PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DE INCIDENTE DE A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais - embora mantendo o diferimento da questão, em definitivo, para a fase de cumprimento de sentença -, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissões e contradições que precisam ser sanadas. Primeiro, alega que o reconhecimento da atividade especial como vigilante não encontra previsão legal, pois a periculosidade deixou de ser critério para reconhecimento da atividade especial, depois da Lei 9.032/95. Aduziu que o acórdão foi omisso ao não juntar aos autos o inteiro teor do incidente de argüição de inconstitucionalidade relativo ao artigo 57, § 8º, Lei 8.213/91, situação que impedirá o acesso ao recurso extraordinário. Por derradeiro, alegou omissão no que se refere à definição dos consectários legais. Defende que não houve manifestação sobre a regra fixada no art. 491 do CPC/2015, que impede seja diferida a fixação dos juros moratórios e correção monetária para a fase de execução. Alega, ainda, que a matéria objeto destes embargos foi afetada para julgamento em caráter repetitivo no STF (Tema 810) e no STJ (Tema 905), sendo certo que o art. 5º da Lei 11.960/09 não poderá ser afastado antes do julgamento pelos Tribunais Superiores sem que declarada sua inconstitucionalidade por este TRF na forma prevista no art. 97 da Constituição c/c artigos 948 a 950 do CPC.

Opõe os presentes embargos, inclusive, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Inicialmente, o INSS não alega nenhuma omissão ou contradição, relativo ao reconhecimento da atividade especial como vigilante. Pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, reiterando razões pelas quais entende que a atividade não pode ser reconhecida como especial, por entender que a periculosidade deixou de ser critério de enquadramento, após 28/04/1995. Como não se trata de alegação que justifique a oposição de embargos de declaração, recurso este de fundamentação vinculada, reproduzo trecho do voto condutor, no qual a questão do enquadramento da atividade de vigilante foi devidamente fundamentada, com base nos riscos à saúde ou à integridade física associados ao uso de arma de fogo:

Do mesmo modo, a falta de anexação do Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000 não implica omissão no julgado. Cabe destacar que os motivos de obscuridade, contradição e omissão que justificam a oposição de embargos de declaração devem ser apontados na própria decisão. Por outro lado, registro que a própria Autarquia Previdenciária, na eventual interposição de recurso extraordinário, pode anexar ao seu recurso o inteiro teor do referido incidente e, nas razões do recurso, deve impugnar os fundamentos do incidente de argüição de inconstitucionalidade, inclusive como destacado nos precedentes citados do STF. Logo, não há omissão a ser sanada, nesse ponto.

Com relação ao momento processual adequado para definição dos consectários legais, não há omissão a ser sanada, pois o voto expressamente fixou o seguinte:

Logo, estando o ponto embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão do tema.

Por outro lado, convém sejam agregados aos fundamentos do voto, para melhor aclará-los (e, com isso, evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença e/ou antes da solução definitiva pelo STF sobre o tema), que o cumprimento do julgado deve se iniciar mediante a adoção dos índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais - embora mantendo o diferimento da questão, em definitivo, para a fase de cumprimento de sentença -, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2277, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, ADOTANDO, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009 NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMBORA MANTENDO O DIFERIMENTO DA QUESTÃO, EM DEFINITIVO, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -, BEM COMO PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.