Apelação/Remessa Necessária Nº 5028825-94.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IDELFONSO SERGIO RIOLO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma Regional Suplementar do Paraná, cuja ementa segue:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.
2. Diferida para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/09.
3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
A Autarquia afirma que o acórdão incorreu em omissão, pois, em reexame necessário da sentença de 1º grau, deixou de examinar o direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 02/02/1964 a 31/08/1973 e urbano no período de 12/09/1973 a 28/02/1974. Ainda, requer o expresso pronunciamento judicial sobre a ocorrência da prescrição no caso concreto, que por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer tempo e instância. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, a fim de afastar as omissões apontadas, com efeitos infringentes; ou o prequestionamento da matéria infraconstitucional pertinente.
Intimado para se manifestar a respeito de eventual atribuição de efeito infringente, a parte autora sustentou que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não devendo ser conhecidos os embargos (evento 93 - CONTRAZ1).
É o relatório.
VOTO
O voto condutor deu parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa necessária, reformando a sentença a fim de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora de forma proporcional, sendo que o Juiz singular havia concedido a aposentadoria integral, mas sem que o autor, na DER, tivesse completado 35 anos de tempo de contribuição.
Alega o INSS que o acórdão foi omisso, pois em reexame necessário, não examinou o período de labor reconhecido em primeiro grau, tendo apenas tecido considerações gerais a respeito do tempo de serviço rural.
Cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15.
Assim, tal recurso não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).
No caso, inexiste omissão ou obscuridade no julgado quanto ao reconhecimento da atividade rural. Veja-se que a remessa oficial foi apreciada, tanto quanto o apelo da Autarquia. As considerações tecidas a respeito do serviço rural apenas demonstram que o voto condutor houve por bem manter a sentença em todos os seus aspectos, ressalvado o equívoco cometido na concessão de benefício de forma integral, haja vista que o tempo de contribuição do segurado era insuficiente para tanto. Equívoco corrigido com o julgamento nesta E. Corte. O acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, concorda com as conclusões do Juiz a respeito de todo o período de labor reconhecido, assim como a própria Autarquia, que não se insurgiu a respeito deste ponto, em suas razões recursais.
No que toca à alegação de necessidade de pronunciamento a respeito da prescrição, por ser matéria de ordem pública, assiste razão ao embargante.
Por tal motivo, esclareço o julgado, atribuo efeitos infringentes ao julgado, acrescendo-lhe a seguinte fundamentação:
O termo inicial do benefício deve ser equivalente à data de entrada do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal.
Resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, nos termos do art. 1.025, do CPC/15.
Quanto ao pedido do embargado para condenação do INSS nas penas da litigância de má-fé, tem-se que para a caracterização da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição de multa nos termos do art. 81 do CPC, necessário o elemento subjetivo, qual seja, a intenção dolosa. Logo, o reconhecimento da litigância de má-fé pressupõe que a conduta da parte e de seu procurador seja realizada na intenção de prejudicar, o que não restou comprovado no caso dos autos.
Não há elemento de convicção vigoroso o suficiente para ensejar a aplicação da penalidade e nem se pode embasar tal punição com base apenas em circunstância objetiva, sem investigação e/ou demonstração do elemento psicológico da conduta indevida.
Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a boa-fé processual é presumida, devendo a má-fé ser comprovada através do dolo do litigante que age de maneira desleal, temerária ou procrastinadora, conforme os acórdãos a seguir transcritos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
A imposição da pena por litigância de má-fé, dada a gravidade da medida, somente é possível quando não houver dúvida acerca da conduta desleal, procrastinadora ou temerária. Com efeito, a caracterização da litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual; depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual. No caso dos autos, se observa que a exequente incorreu em equívoco, mas não agiu de forma maliciosa. (TRF4; AI nº 5008017-97.2014.404.0000; Rel. Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE; D.E. 01/07/2014)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
(...).
3. A caracterização da litigância de má-fé depende da análise de elemento subjetivo e da constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual, situação esta que não se verifica na hipótese dos autos.
4. Embargos de declaração acolhidos tão somente para fins de prequestionamento. (TRF4; EDAPELRE nº 5000942-47.2010.404.7016; Rel. Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA; D.E. 19/12/2012)
Afastado, portando, o pedido do embargado de condenação do INSS em litigância de má-fé.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5028825-94.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IDELFONSO SERGIO RIOLO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. requisitos. omissão. efeitos infringentes. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.
2. Recurso acolhido para sanar omissão, com efeitos infringentes, para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal.
3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.
4. A boa-fé processual é presumida, devendo a má-fé ser comprovada através do dolo do litigante que age de maneira desleal, temerária ou procrastinadora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 26 de novembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 26/11/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5028825-94.2017.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: IDELFONSO SERGIO RIOLO
ADVOGADO: MAURO LUCIO RODRIGUES (OAB PR026868)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/11/2019, às 10:00, na sequência 272, disponibilizada no DE de 11/11/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
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