PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS CONTIDOS NOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E REQUERIMENTO DE P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão não supriu a contradição apontada no recurso anteriormente interposto e prequestiona a matéria para fins recursais.

É o relatório.

Trago o feito em mesa.

No caso dos autos, não verifico a omissão apontada pelo embargante, na medida em que sua insurgência já foi analisada no julgamento do recurso anteriormente interposto. Trata-se, assim, de repetição de recurso, com fins evidentemente infringentes.

No que tange ao requerimento de prequestionamento dos dispositivos legais arrolados nas razões recursais, entendo que deveria ter sido formulado por ocasião da interposição dos primeiros embargos de declaração, o que não ocorreu. Desse modo, não pode a parte, tendo deixado de prequestionar a matéria na oportunidade processual adequada, tornar a recorrer para esse fim, com vistas à interposição de recurso às instâncias superiores.

Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "os segundos embargos de declaração só são admissíveis se os vícios neles apontados e compatíveis com sua natureza se alegam como existentes no acórdão que julgou os primeiros embargos, e não quando se voltam a repisar o que já foi sustentado nestes e por eles rejeitado.". Ou seja, somente se prestam "para sanar eventual vício existente no julgamento do primeiro incidente declaratório, não para suscitar questão relativa a julgado anterior e que não foi argüida nos primeiros embargos declaratórios" (STF-1ª Turma, Ag 210.773-6-DF- AgRG-Edcl-Edcl, j. 25.5.99, rejeitaram os embs., v.u., DJU 25.6.99, p. 26; e STJ-3ª Seção, MS 7.728-DF- Edcl-Edcl, j. 23.6.04, v.u., DJU 23.8.04, p. 118, in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 37ª ed. atual. até 10 de fevereiro de 2005. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 622).

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.