PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 995 STJ. SOBRESTAMENTO. TRF4. 5012422-83.2014.4.04.7112...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS para determinar o sobrestamento do feito, restando prejudicada a petição da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

A autarquia previdenciária sustentou, em síntese, a existência de omissão no julgado, uma vez que considerou tempo de contribuição após o ajuizamento da ação para concessão do benefício, mediante reafirmação da DER. Aduziu a necessidade de suspensão do processo, tendo em vista a determinação do Egrégio STJ de suspender todos os processos em razão da afetação do Tema 995. Alegou, também, a existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de reafirmação de DER, em virtude da falta de interesse de agir, por ausência de novo requerimento administrativo.

No evento 18 - PET1, a parte autora requereu a intimação do INSS para o cumprimento imediato do julgado quanto à implantação do benefício.

É o relatório.

Diante da determinação do Egrégio STJ de suspender todos os processos em razão da afetação do Tema 995 [Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER - para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.], nos autos do REsp 1727063/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018), determino o sobrestamento do presente feito, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do NCPC, até ulterior deliberação do STJ.

Tendo em vista a determinação de sobrestamento do feito, resta prejudicado o pedido da parte autora em relação à implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração do INSS para determinar o sobrestamento do feito, restando prejudicada a petição da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2019, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 11/02/2019, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO, RESTANDO PREJUDICADA A PETIÇÃO DA PARTE AUTORA.