EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO INICIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. TRF4. 5006637-39.2014....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor e pelo INSS, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão apenas para retificar o termo inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por ambas as partes contra acórdão da Terceira Seção assim ementado:

Em seus embargos, Cláudio Assunção alega que a decisão foi omissa ou contraditória, na medida em que, ao fixar o termo inicial do benefício não levou em conta que, após o trânsito em julgado da primeira demanda, foram apresentados dois requerimentos administrativos de auxílio-doença, sendo ambos negados em decorrência de parecer contrário da perícia médica. Conclui daí que a data de início do auxílio-doença deve retroagir a 25-03-09, data do primeiro requerimento efetuado após o trânsito em julgado da sentença que indeferiu o benefício.

O INSS alega, por sua vez, ser necessário aclaramento do acórdão embargado no que diz respeito aos períodos (posteriores à DIB ali fixada) em que o autor exerceu atividade remunerada. Afirma que, em consulta ao CNIS, resta demonstrado que a ré esteve empregada de setembro a novembro de 2010 e de dezembro de 2010 a abril de 2011, o que indica a impropriedade do gozo de benefício por incapacidade naquele período.

Trago o feito em mesa para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, conclui-se que os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no art. 535 do CPC.

Como se viu no relatório, Cláudio Conceição pretende, por meio de seus embargos, garantir a retroação da DIB fixada no acórdão (11-10-10), fazendo-a coincidir com o primeiro requerimento administrativo apresentado após o trânsito em julgado da primeira demanda. O INSS, por sua vez, ainda que indiretamente, também se insurge contra o marco inicial atribuído à aposentadoria por invalidez, alegando, por sua vez, que o autor exerceu atividade remunerada depois de outubro de 2010.

Quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez então concedida o acórdão embargado teve a seguinte fundamentação:

Uma vez que os embargos declaratórios reportam-se a informações oficiais da própria Previdência, as quais, potencialmente, repercutem sobre o marco inicial do benefício, entendo ser necessária a integração do acórdão embargado, com o exame das questões postas nos recursos apresentados por ambas as partes.

Cláudio Conceição anexou aos embargos informações de benefício (Evento 69-INFBEN 2 e 3) as quais dão conta de que ele requereu auxílio-doença em 25-03-09 e 03-09-09, sendo ambas as datas posteriores ao trânsito em julgado da primeira ação. Os benefícios foram negados nas duas ocasiões por parecer contrário da perícia médica. Na primeira perícia médica, consta como diagnóstico o CID10 Z03, que corresponde a "observação e avaliação médica por doenças e afecções suspeitas". Já na segunda, diagnosticou-se que o autor era portador de CID10 I25, vale dizer "doença isquêmica crônica do coração".

No laudo apresentado pelo perito judicial no feito originário (Evento1 - LAU1), resta claro que o autor apresenta incapacidade permanente para sua atividade habitual (pedreiro) desde 19-08-06, quando foi submetido à cirurgia de revascularização do miocárdio. Desse modo, constata-se que, em 25-03-09, data do primeiro requerimento apresentado após o trânsito em julgado da primeira demanda, ele fazia jus à aposentadoria por invalidez, tendo o benefício sido indevidamente negado na esfera administrativa.

Nesse contexto, assiste razão ao embargante Cláudio Conceição, devendo ser retificado o acórdão no que refere ao marco inicial da aposentadoria por invalidez, que entendo agora ser devida a partir de 25-03-09.

Do extrato do CNIS trazido pelo INSS (Evento 70 - RSC2), por sua vez, verifica-se que, entre 02-09-10 e 30-11-10, o autor manteve vínculo empregatício com a empresa LR Empreiteira Ltda. Em seguida, ele foi admitido na empresa Firmacon Construções e Reformas - ME, na qual se manteve de 06-12-10 a 07-04-11.

Retomando as conclusões da perícia judicial, verifica-se que o perito foi claro no sentido de que, desde o procedimento cirúrgico, o autor tornou-se definitivamente incapaz para o exercício da atividade habitual de pedreiro ou qualquer outra que exija esforços repetitivos ou levantamento de pesos acima de 20kg. Ora, nos períodos mencionados pelo INSS, o autor esteve a serviço de empresas dedicadas à construção civil, como se verifica das denominações sociais. Acrescente-se que os vínculos tiveram curtíssima duração (2 e 4 meses, respectivamente), indicando que o autor, de algum modo, não conseguiu se adaptar à função. Assim, se ele laborou, é certo que o fez em condições precárias, por uma questão de sobrevivência, contrariando prescrição médica para seu caso. Portanto, entendo que os vínculos de emprego não se prestam para afastar seu direito ao benefício.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor e pelo INSS, atribuindo efeitos infringentes ao acórdão apenas para retificar o termo inicial da aposentadoria por invalidez.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR E PELO INSS, ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTES AO ACÓRDÃO APENAS PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.