PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. TRF4. 0011905-04.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material do acórdão, inalterado o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra erro material, a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, no que tange ao cômputo de um dos períodos cuja especialidade fora reconhecida por esta Corte.

É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Alega a parte autora que o voto condutor do acórdão incorreu em erro material ao elencar aos períodos laborados na empresa Schmidt, Hansen e Cia Ltda. A análise de tais intervalos fora feita da seguinte maneira:

Assiste razão à parte autora. Com efeito, os períodos laborados na empresa supramencionada, nos quais verificou-se a presença de agentes nocivos, são os seguintes: 19/10/1987 a 21/12/1990, 02/05/1991 a 30/10/1993, 04/12/1998 a 25/09/2001 e 15/05/2002 a 22/01/2010, e não como constou, em evidente erro material.

O erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC/2015, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, como na hipótese dos autos, ainda que, por se tratar de cômputo do tempo de serviço, modifique o resultado do julgamento.

De qualquer forma, computando-se corretamente os períodos de labor especial judicialmente admitidos, e somando-se àqueles já reconhecidos na via administrativa (04/04/1994 a 17/01/1995 e 19/01/1995 a 03/12/1998), a parte autora demonstra ter trabalhado em atividades especiais por 27 anos, 11 meses e 24 dias, mantendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial.

Mantidos os demais termos do acórdão.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material do acórdão, inalterado o resultado do julgamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 367, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO.