PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE OUTRA APOSENTADORIA NO CURSO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O INSS opôs os presentes embargos à execução, referindo que a parte exequente requereu a execução optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, por ser mais vantajoso, de forma que não poderia pleitear o pagamento dos valores em atraso no período compreendido entre a DIB da primeira aposentadoria (concedida judicialmente) e a DIB da segunda (concedida administrativamente).

Foi prolatada sentença julgando improcedentes os embargos, condenando o embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Irresignada, a parte executada interpôs recurso de apelação, reiterando a pretensão inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade do pagamento de parcelas em atraso referentes à aposentadoria deferida judicialmente, retroativamente, com a manutenção de aposentadoria concedida administrativamente durante a tramitação do processo judicial.

Em suma, o que pretende o segurado é continuar percebendo a renda mensal decorrente da aposentadoria concedida na via administrativa, pois é superior à renda do benefício deferido judicialmente, e executar as parcelas atrasadas referentes ao benefício deferido judicialmente (até a data da concessão administrativa do segundo benefício).

A despeito do entendimento que já expus em sentido contrário, a 3ª Seção desta Corte consolidou posição favorável à pretensão do segurado. Segue a ementa:

Também nesse sentido: EINF nº 2009.04.00.038899-6, 3ª Seção, por unanimidade, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 17/03/2011.

Segundo o entendimento que prevaleceu, não se trata de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei 8.213/91, o qual incide no caso do aposentado que permanece em atividade após a concessão da aposentadoria (trabalho voluntário), pois em hipóteses como a presente a aposentadoria foi concedida efetivamente apenas na via judicial, após o exercício da atividade laboral (trabalho obrigatório, indispensável ao sustento). Assim, houvesse a autarquia concedido a aposentadoria na época devida, o segurado não teria se obrigado a continuar trabalhando para buscar o indispensável ao seu sustento, a despeito da discussão na via judicial. Dessa forma, não estando a situação em comento abarcada pela previsão do art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios, deve ser garantido ao segurado: a) a percepção dos atrasados decorrentes do benefício deferido judicialmente até a DIB do novo benefício, prestigiando a aplicação correta do Direito ao caso concreto; b) a manutenção da RMI do benefício deferido administrativamente, prestigiando o esforço adicional do segurado que prorrogou forçadamente sua atividade laboral.

O título executivo não traz qualquer menção acerca do abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria e benefício por incapacidade do autor. Contudo, isso não significa que tal abatimento não deva ocorrer.

Com efeito, dispõe o artigo 124 da Lei 8.213/91:

Como se vê, não há dúvidas de que os benefícios são inacumuláveis. É irrelevante, pois, a boa-fé no presente caso, tratando-se de desconto em face da inviabilidade de cumulação dos dois benefícios.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica desta Corte:

Dessa forma, mesmo que o título executivo não tenha previsto o abatimento, sobre o montante devido na condenação, dos valores recebidos a título de benefício inacumulável, tem-se que tal desconto deve ocorrer, sob pena de o Judiciário chancelar claro descumprimento da lei, o que seria totalmente despropositado.

A compensação dos valores recebidos na via administrativa de forma concomitante ao benefício concedido judicialmente deve ser procedida da seguinte maneira: limitar a compensação em cada competência ao valor devido em face da aposentadoria deferida pelo título executivo. Isso porque, fazendo-se a compensação pelos valores totais recebidos na via administrativa em cada competência mesmo quando superiores aos valores devidos conforme o título, haveria, em verdade, devolução de valores que o segurado recebeu de boa-fé, o que é vedado.

Em situações como a presente, esta Corte vem se manifestando no sentido da impossibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vejamos:

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

Sendo assim, também em razão do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos, tenho por indevido o abatimento dos valores totais recebidos na via administrativa quando superiores ao devido por força do título executivo em uma dada competência.

Considerando a reforma da sentença que ora se realiza, entendo que a sucumbência substancial permanece sendo do embargante.

Mantido o quantum fixado na decisão monocrática.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/03/2015, na seqüência 320, disponibilizada no DE de 10/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.