Apelação Cível Nº 5027923-44.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: ELSI MARIA BRECHER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
A parte autora ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de Aposentadoria Rural por Idade.
Foi proferida sentença, publicada em 18.04.2017, cujo dispositivo ficou assim redigido (ev. 37):
Julgo extinto o processo com base no art. 485 V do CPC, conforme comprova a certidão do cartório cível.
Custas e honorários que arbitro em R$ 800,00 a serem arcadas pela requerente.
Em sua apelação (ev. 43), a autora requer a reforma da sentença para que seja isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto é beneficiária da gratuidade da justiça.
Com contrarrazões (ev. 48), vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Pretende a autora a isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais por ser benefíciária da gratuidade da justiça.
Sobre Gratuidade da Justiça, dispõe o art. 98, e parágrafos, do Código de Processo Civil:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
(...)
Dessa forma, não há que se falar em isenção ou exclusão da condenação da autora aos ônus sucumbenciais: a concessão do benefício da gratuidade da justiça não afasta a aplicação do princípio da sucumbência, mas suspende a execução da verba até que a parte vencedora da lide demonstre uma alteração na situação de insuficiência de recursos da parte devedora.
Nesse sentido (grifei):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Entre os efeitos do deferimento da gratuidade da justiça não se encontra a vedação de fixação dos honorários advocatícios, das despesas judiciais e das custas processuais, verbas que consistem em consequência necessária a sucumbência. Com efeito, o benefício proveniente da concessão da AJG é a suspensão da exigibilidade do pagamento, de modo que não há falar em afastamento dessas verbas.2. (...) (TRF4 5040751-72.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, em 19/10/2018)
Assim, a assistência judiciária gratuita concedida à autora (ev. 08), a qual não foi revogada, apenas suspende a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, não isentando a autora destes.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5027923-44.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
APELANTE: ELSI MARIA BRECHER
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. efeitos.
A concessão do benefício da justiça gratuita não impede a condenação da parte vencida na lide ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas apenas suspende a sua exigibilidade.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 09 de abril de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/04/2019
Apelação Cível Nº 5027923-44.2017.4.04.9999/PR
RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: ELSI MARIA BRECHER
ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 620, disponibilizada no DE de 25/03/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA
SUZANA ROESSING
Secretária
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