PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 19º, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE. TRF4. 0013712-25.2016.4.04.9999...

1. A Advocacia Pública, em face do que dispõe o art. 28 da Lei n. 13.327/2016, percebe subsídio, podendo-se afirmar com plena segurança que o valor do vencimento está abrangido pelo valor do subsídio, por determinação constitucional.

2. Mediante a harmonização de preceitos normativos, no caso, art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93 e arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90, é possível se afirmar que a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (instituída por força constitucional como lei complementar) jamais inseriu os honorários de sucumbência como critério de vencimento ou de remuneração do cargo exercido pelo advogado público, razão pela qual a lei ordinária não poderia inserir tal forma de pagamento por prestação de serviço como remuneração do cargo público, sob pena de ferir a competência exclusiva de lei complementar.

3. O novo C.P.C. brasileiro e a Lei n. 13.327/2016, ao estabelecerem que os honorários de sucumbência seriam pagos aos advogados públicos, para além de seus subsídios, feriram o critério de remuneração do pagamento dessa espécie de cargo público estabelecido pela Lei Complementar n. 73/93, invadindo competência exclusiva legislativa preconizada pela Constituição Federal (note-se que o pagamento de honorários de sucumbência tem por objetivo única e exclusivamente remunerar o advogado pelo trabalho realizado no processo jurisdicional, o qual já remunerado segundo as normas de lei complementar).

3. A Lei Complementar n. 73/93 além de não trazer o pagamento de honorários de sucumbência na sua essência remuneratória de cargo efetivo do advogado público, também impede expressamente a percepção de honorários de sucumbência, mediante conjugação de dispositivos com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

4. O acréscimo da verba dos honorários sucumbenciais à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal.

5. Há inconstitucionalidade do art. 85, §19, do novo CPC e da Lei 13.327, de 2016, por mácula ao princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade e por transferir verba orçamentária com o fim de vinculação e equiparação de espécies remuneratórias no serviço público.

6. Também há inconstitucionalidade do art. 85, §19, do novo CPC por ferir o teto constitucional.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem suscitada, propondo incidente de inconstitucionalidade em relação ao art. 85, §19 do CPC, com a suspensão do processo até o julgamento final do incidente, sem prejuízo da continuidade da execução pelo valor incontroverso, devendo os autos ser remetidos para a Corte Especial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Segundo estabelece o art. 210 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Turma remeterá o feito ao julgamento da Corte Especial quando a maioria acolher arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida por ela ou pelo Supremo Tribunal Federal.

Sustenta o INSS que a sentença deve ser modificada com relação aos honorários advocatícios fixados em desfavor da parte embargada, que foram suspensos em virtude da Assistência Judiciária Gratuita. Afirma que o novo regramento, art. 85, §§ 14 e 19, põe em relevo a importância, a autonomia e o caráter alimentar dos honorários advocatícios, inclusive para os advogados públicos, não sendo mais possível que a verba honorária devida à Fazenda Pública fique suspensa pela Assistência Judiciária Gratuita. Além disso, de forma resumida, afirma que "havendo fixação de verba honorária a favor da advocacia pública, em concomitância com o recebimento de valores atrasados ao apelado, não há razões para suspender-se a verba honorária, mesmo na possibilidade de concessão ou manutenção de AJG, requerendo ao juízo que explicite a exigibilidade daquela , independentemente da ocorrência desta."

Note-se que no pleito formulado pelo INSS, há expressa referência de que os honorários não ficarão com a autarquia previdenciária, mas serão destinados à advocacia pública, sendo essa a principal fundamentação normativa para o afastamento da Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tendo em vista que o INSS vale-se do disposto no art. 85, §19, do C.P.C. como fundamento jurídico para afastar o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita concedida à parte autora, como questão de ordem e como matéria prejudicial, tenho para mim que se deve avaliar a constitucionalidade ou não do §19 do art. 85 do novo C.P.C., para somente após essa análise poder-se verificar o pleito de afastamento da Assistência Judiciária Gratuita.

Portanto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região suscito a inconstitucionalidade do 85, §19, do novo C.P.C., e por arrastamento o art. 29 da Lei 13.327/16 (que regulamentou o art. 85, §19, do novo C.P.C.), com remessa dos autos à Corte Especial para análise do incidente de inconstitucionalidade da norma.

O novo C.P.C., Lei 13.105/15, modificou de forma consistente a legitimidade para a percepção dos honorários de sucumbência pagos em processo judicial, quando a parte beneficiada for representada por advogado público.

Conforme estabelece o §19 do art. 85 do novo C.P.C.: Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Portanto, norma infraconstitucional retirou do orçamento da União, suas autarquias e fundações públicas parcela de verba pública proveniente do pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, por determinação legal e constitucional, incorporavam-se ao patrimônio público, justamente para cobrir possíveis despesas com a manutenção dos órgãos incumbidos da representatividade judicial da União, suas autarquias e fundações públicas, pagamento de servidores, sendo que o seu excesso poderia ser disponibilizado à saúde, educação, segurança e outras áreas de serviços públicos.

Segundo notícia publicada recentemente no Correio Brasiliense, o governo federal já pagou a advogados públicos R$286 milhões a título de honorários advocatícios http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2017/09/18/internas_polbraeco,626812/advogados-da-uniao-ja-receberam-r-286-milhoes-extras-so-em-2017.shtml:

Informação similar foi dada no sitio do ANTAGONISTA - https://www.oantagonista.com/brasil/quando-uniao-ganha-uniao-tambem-perde/:

Aliás, devo lembrar que só em relação à dívida ativa da União, é possível que haja um passivo de honorários de advogado público muito superior ao débito de qualquer grande devedor.

A Lei 13.327, de 29 de julho de 2016, com o intuito de regulamentar o art. 85, §19, do novo C.P.C., passou a regular o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações públicas.

Porém, é possível apontar inconsistências e inconstitucionalidades do art. 85, §19, do novo C.P.C. (Lei 13.105/15), tarefa essa que caberia à Advocacia Geral da União, quando de sua manifestação formulada à Presidência da República, como órgão de consulta para a sanção das normas jurídicas, nos termos do art. 4º, inc.X, da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), que assim dispõe: Art. 4ª. São atribuições do Advogado-Geral da União: (...). VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes.

Diante da ausência de análise sobre a constitucionaldiade da Lei 13.105/15 por parte da Advocacia Geral da União, compete ao Poder Judiciário fazer essas considerações, com o intuito de contribuir com a construção legítima e constitucional do sistema jurídico brasileiro.

A Lei 13.327, de 19 de julho de 2016, com o intuito de regulamentar o §19 do art. 85 do novo C.P.C., apresentou a seguinte regulamentação quanto à percepção dos honorários de sucumbência pelos Advogados Públicos:

Diante de uma análise mais acurada dos dispositivos que tratam do pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados públicos, pode-se observar algumas inconsistências e possíveis inconstitucionalidades da norma infraconstitucional, a saber:

a) Se os honorários de sucumbência representam caráter remuneratório pelos serviços prestados pelo servidor público, no caso, Advogado Público, a lei infraconstitucional não pode criar uma terceira via possível (a lógica não permite). Assim, ou os honorários sucumbenciais têm natureza indenizatória ou estão incluídos nos 'subsídios' percebidos pelo Advogado Público, sujeitando-se, inclusive, ao teto Constitucional. Aliás, se a norma infraconstitucional optou em promover o pagamento dos serviços prestados pelo Advogado Público por meio de subsídios, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a mesma norma infraconstitucional não poderá criar nova fonte de renda diversa daquela decorrente dos 'subsídios'.

b) Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz em razão de sucumbência ocorrida no processo jurisdicional (não existem outros honorários sucumbenciais), e somente no processo jurisdicional poderão ser fixados. Assim, não podem ser considerados honorários sucumbenciais o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro 1969, ou o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicais federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do §1º do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, quando esse pagamento é efetuado antes da propositura de demanda judicial. Se o pagamento a particular é feito antes da propositura de demanda judicial, tal pagamento é considerado 'confisco', pois ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal). É importante salientar que o uso da máquina pública no âmbito administrativo, em observância dos princípios da 'moralidade' e da 'impessoalidade' não pode favorecer o interesse privado, mas somente o interesse público. Aliás, a inserção de valores particulares em certidão de dívida ativa representa o uso da máquina pública em prol de interesse privado e não público. Na certidão de dívida ativa somente pode constar crédito em favor do ente público, jamais em favor de particular.

c) Os honorários sucumbenciais são aqueles fixados pelo juiz no âmbito do processo jurisdicional, levando-se em conta o disposto no art. 85, §1º, incs. I a IV do novo C.P.C. brasileiro, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Porém, o art. 31, incs. I e II, da Lei n. 13.327/16, estabelece que os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeito financeiro a contar da publicação da referida Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: a) para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; b) para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria. Verifica-se, portanto, que a forma de fixação e pagamento da remuneração prevista na Lei 13.327/16 jamais configurou ou configurará honorários sucumbenciais, uma vez que a sua fixação não ocorre nos termos da regra matriz prevista no art. 85, §1º, incs. I a IV do novo C.P.C., mas, sim, englobando todos os servidores públicos, independentemente da análise do grau de zelo, do lugar da prestação do serviço, da natureza e da importância do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço. O que se percebe é que o cidadão brasileiro paga, mediante ato coativo, verba sucumbencial para servidor público que não atuou no processo em que a verba sucumbencial foi fixada. Sem dúvida, a lei não poderá determinar pagamento por parte do cidadão brasileiro (sob pena de confisco) de valor 'remuneratório' a servidor público que não atuou no processo em que tal verba foi fixada, inclusive para servidor público aposentado que não faz mais parte dos quadros do serviço ativo. Aqui também se verifica mácula ao princípio do 'não confisco' e à obrigação do ente público pagar os subsídios de seus servidores da ativa e aposentados. Na realidade, a lei transferiu o encargo que é do ente público para o cidadão brasileiro.

d) Segundo estabelecem os §§1º e 2º do art. 31 da Lei 13.327/16, o rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação sendo que o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo. Tal previsão normativa infraconstitucional, além de desconfigurar totalmente os honorários de sucumbência, estabelece um critério de isonomia na percepção remuneratória por serviços prestados por diversos servidores públicos em cargos distintos. Indubitavelmente, tal norma fere a Constituição Federal ao estabelecer isonomia em face de servidores públicos que não atuaram de forma igual no processo jurisdicional em que foi fixada a verba de sucumbência. Estabelece o art. 37, inc. XIII, da C.F.: 'é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público'.

e) Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária. Se os honorários de sucumbência apresentam caráter remuneratório, evidentemente que devem estar sujeitos à contribuição social, em especial pelo caráter solidário dessa espécie tributária. Além do mais, servidores públicos aposentados percebem os assim denominados honorários sucumbenciais.

Evidentemente que algumas considerações acima indicadas foram feitas 'obiter dictum', razão pela qual os fundamentos da presente arguição de inconstitucionalidade passam a ser os seguintes:

A Advocacia-Geral da União, segundo estabelece o art. 131 da Constituição Federal, é instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo.

O art. 131 da Constituição Federal não confere à Advocacia-Geral da União um caráter contratual de mandato mediante a outorga de um instrumento de 'procuração' para o exercício de simples capacidade postulatória à parte durante a relação jurídica processual.

É, sem dúvida, muito mais que isso.

Na realidade, o art. 131 da Constituição Federal outorga à Advocacia-Geral da União a representatividade (ou presentatividade) da União no âmbito judicial ou extrajudicial, no sentido de que essa representatividade pressupõe a corporificação do próprio ente público, na pessoa da advocacia pública, na relação jurídica processual. Daí por que não se exigir a outorga de uma procuração pela União ao Advogado Público, pois a representatividade da Advocacia Pública configura, conforme determinação expressa da Constituição Federal, a corporificação do ente público no âmbito da relação jurídica processual

Diante dessa específica representatividade, assim como ocorre com o exercício da função da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a exigência jurídica constitucional legislativa para organizar e estabelecer o funcionamento da Advocacia-Geral da União é de lei complementar e não de lei ordinária.

A Constituição Federal reservou à lei complementar a competência legislativa para regular a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União.

É a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito do processo legislativo adequado, a fim de legitimar a representatividade da União e de suas autarquias nas relações jurídicas judiciais ou extrajudiciais.

Em cumprimento ao que preconiza o art. 131 da Constituição Federal, foi editada a Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 (que Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências).

Diante da natureza jurídica Constitucional da legislação competente para regular a atividade da Advocacia-Geral da União, lei ordinária de natureza infraconstitucional não poderá contrariar as disposições normativas previstas na Lei Complementar n. 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), sob pena de usurpação de competência legislativa prevista na Constituição Federal.

Evidentemente que não se pode falar em organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União sem que dentro desse círculo jurídico delimitador encontre-se a forma de remuneração, bem como os deveres e impedimentos dos Advogados Públicos, da mesma forma como ocorre com a LOMAN e a LEI ORGÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Em relação à forma de remuneração ou vencimento da Advocacia-Geral da União, estabelece o p.u. do art. 26 da Lei Complementar n. 73/93:

A lei complementar permitiu que a lei ordinária específica regulasse a forma de vencimento e remuneração dos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Porém, o art. 26, p.u., da Lei Complementar 73/93, somente permitiu à lei ordinária estabelecer o vencimento e a remuneração pagos pelo Poder Público em relação aos cargos exercidos pela Advocacia-Geral da União.

Note-se que o p.u. do art. 26 da Lei Complementar n. 73/93 não faz qualquer referência ou menção a eventual pagamento de honorários de sucumbência pagos pelo setor privado em favor do advogado público (justamente pelo fato de que essa verba pertence ao ente público), mas, somente, ao pagamento de vencimento e remuneração pagos pelo ente público aos referidos servidores públicos, não abrindo espaço para qualquer outro tipo de pagamento que não se enquadra nessa definição ou concepção jurídica.

Não obstante à simplicidade e plausibilidade dessa argumentação, estaria a percepção dos honorários de sucumbência inseridos no termo remuneração?

Evidentemente que não, pois o p.u. do art. 26 da Lei Complementar n. 73/93, quando utiliza o termo vencimento ou remuneração, o faz em face do cargo público exercido pelo Advocacia Pública, pago especificamente pelo ente público respectivo, e não em relação a honorários de sucumbência eventualmente pagos por entidades privadas.

Outrossim, para solucionar essa questão, deve-se valer das definições normativas estabelecidas pelos art. 40 e 41 da Lei n .8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), aplicável aos membros efetivos da Advocacia da União por força do caput do art. 26 da Lei Complementar n. 73/93:

Portanto, por força normativa, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, enquanto que a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Diante dessas definições normativas, os honorários advocatícios pagos aos Advogados Públicos, por entes privados, não estão inseridos em uma dessas concepções - vencimento ou remuneração. Por questão lógica, não há uma terceira via possível.

Porém, não obstante a possibilidade de pagamento do cargo público da Advocacia Pública por meio de vencimento ou remuneração, o legislador houve por bem optar por outra forma de pagamento do cargo público exercido pelos Advogados Públicos, ou seja, optou pelo pagamento exclusivo e único de SUBSÍDIOS, em face de autorização constitucional .

No caso, como a Advocacia Pública, em face do que dispõe o art. 28 da Lei n. 13.327/2016, percebe subsídio, pode-se afirmar com plena segurança que o valor do vencimento está abrangido pelo valor do subsídio, por determinação constitucional.

Remuneração, por sua vez, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, razão pela qual a remuneração também está abrangida pelo valor do subsídio, por determinação constitucional.

Portanto, como a Advocacia Pública, em face do que dispõe o art. 28 da Lei n. 13.327/2016, percebe subsídio, pode-se afirmar com plena segurança que o valor do vencimento ou da remuneração, assim como das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, também estão abrangidos pelo valor do subsídio, por determinação constitucional, estando, inclusive, sujeito ao TETO CONSTITUCIONAL.

Desta forma, mediante a harmonização de preceitos normativos, no caso, art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93 e arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90, é possível se afirmar que a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (instituída por força constitucional como lei complementar) jamais inseriu os honorários de sucumbência como critério de vencimento ou de remuneração do cargo exercido pelo advogado público, razão pela qual a lei ordinária não poderia inserir tal forma de pagamento por prestação de serviço como remuneração do cargo público, sob pena de ferir a competência exclusiva de lei complementar.

Note-se que a concepção ontológica de remuneração prevista no p.u. do art. 26 da Lei Complementar n. 73 e no art. 41 da Lei n. 8.112/90 é no sentido de que o seu pagamento seja feito pelo órgão público no qual se exerce o cargo efetivo, e não proveniente de pessoa física ou jurídica de natureza privada, como no caso do pagamento de honorários de sucumbência.

Portanto, tanto o novo C.P.C. brasileiro, quanto a Lei n. 13.327/2016, ao estabelecerem que os honorários de sucumbência seriam pagos aos advogados públicos, para além de seus subsídios, feriram o critério de remuneração do pagamento dessa espécie de cargo público estabelecido pela Lei Complementar n. 73/93, invadindo competência exclusiva legislativa preconizada pela Constituição Federal (note-se que o pagamento de honorários de sucumbência tem por objetivo única e exclusivamente remunerar o advogado pelo trabalho realizado no processo jurisdicional, o qual já remunerado segundo as normas de lei complementar).

2.3. Impedimento preconizado pela Lei Complementar n. 73/93 para percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos.

Além de a Lei Complementar n. 73/93 não trazer o pagamento de honorários de sucumbência na sua essência remuneratória de cargo efetivo do advogado público, também impede expressamente a percepção de honorários de sucumbência, mediante conjugação de dispositivos com a Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990.

Segundo estabelece o art. 27 da Lei Complementar n. 73/93, os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Portanto, como forma de organização e estruturação da carreira da Advocacia-Geral da União, a Lei Orgânica desse quadro funcional (lei de natureza jurídica complementar) estabelece quais são os deveres impostos à advocacia pública, sendo que para isso valeu-se dos deveres gerais estabelecidos para o funcionalismo público, previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Dentre os deveres impostos pela Lei 8.112/90 está a observância das normas legais (art. 116, inc. III), sendo que dentre as normas legais encontram-se os impedimentos e as proibições previstos no art. 117, inc. XVIII, in verbis:

Sem dúvida, a percepção pelo advogado público dos honorários de sucumbência caracteriza percepção de vantagem privada (de qualquer espécie), em razão de suas atribuições.

Essa proibição, expressamente prevista no art. 117 da Lei do Servidor Público, decorre do fato de que a remuneração paga ao servidor público (inclusive advogado público) provém dos cofres públicos e não de outra fonte pagadora de natureza privada.

A verba de sucumbência é uma forma de vantagem remuneratória paga ao advogado que, em razão do exercício de sua atividade, percebe por força de lei.

Já o advogado público, a forma exclusiva de remuneração é por meio de subsídio, razão pela qual não poderá o servidor público perceber outras espécies de vantagem privada que não aquela que provém dos cofres públicos.

Tal restrição normativa tem por fundamento princípios expressos no próprio texto Constitucional, e que regulam a administração pública, a saber:

A percepção de outras vantagens remuneratórias de natureza privada pelo exercício do cargo público, a ser paga por fonte pagadora diversa dos cofres do poder público, faz com que a atuação do advogado público possa por em risco a impessoalidade do exercício de sua função. Note-se que os honorários passam a ser de interesse exclusivo do advogado público, o que poderá gerar um choque com o interesse público ou mesmo com a menor onerosidade possível ao cidadão privado.

Observa-se bem essa situação na pretensão formulada pelo Advogado Público do INSS na presente demanda, na qual se requer o afastamento do princípio do 'acesso à jurisdição' decorrente de concessão de Assistência Judiciária Gratuita com o único propósito de se pagar, a todo custo, os honorários de sucumbência ao Advogado Público.

A moralidade pública também poderá vir a ser maculada, tendo em vista o risco decorrente da existência de um interesse nitidamente privado na execução de um cargo público de tamanha responsabilidade.

Portanto, uma vez que a própria Lei Complementar n. 73/93 preconizou que os advogados públicos devem observar os deveres normativos previstos na Lei n. 8.112.90, não poderia uma lei infraconstitucional excepcionar esses deveres, sob pena de usurpação de competência exclusiva constitucional da lei complementar.

Se a lei complementar escolheu expressamente a normatização que deve regular a carreira da advocacia pública, ou seja, a lei geral do funcionalismo público, não poderia o legislador infraconstitucional afastar a escolha normativa de competência material de lei complementar, para permitir que o servidor público passasse a receber outra forma de remuneração do seu trabalho realizado que não aquela paga exclusivamente pelo ente público federal.

2.4. Impedimento Constitucional de percepção de outras verbas remuneratórias que não aquelas provenientes do subsídio.

O art. 26, p.u., da Lei Complementar n. 73/93, permitiu que a lei própria estabelecesse os critérios de vencimento e remuneração dos cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União.

Assim, a lei poderia escolher a forma de remunerar o cargo público em questão com base no sistema de vencimentos e gratificações, o que daria maior elasticidade no pagamento dessa forma remuneratória.

Porém, a Lei n. 13.327/16, em seu art. 28, fez opção por outra forma de remuneração dos cargos efetivos dos advogados públicos, a saber:

Portanto, a remuneração do cargo efetivo do advogado público dar-se-á na forma de subsídio.

A permissão para o pagamento remuneratório de cargo público por meio de subsídio encontra-se prevista no art. 37, inc. XI, Constituição Federal de 1988.

Porém, se o legislador fez a escolha de remunerar os cargos efetivos de advogado público por meio de subsídio, essa escolha traria consigo também as limitações normativas impostas pela própria Constituição Federal.

Dentre essas limitações encontra-se aquela prevista no art. 39, §4º, da Constituição Federal:

Observa-se, portanto, que a escolha legislativa pela forma de remuneração por subsídio traz consigo implícita a proibição constitucional de percepção de qualquer outra espécie ou forma remuneratória. (Não se pode separar os benefícios dos encargos pela escolha da forma remuneratória por subsídios).

E não é possível negar que os honorários sucumbenciais têm natureza remuneratória pelo exercício do cargo público de advogado público.

Aliás, a verba decorrente dos honorários sucumbenciais, antes do novo C.P.C. e da Lei n. 13.327/16, ingressava para os cofres públicos e, portanto, pertencia, como não poderia deixar de ser, à União e as suas autarquias.

Vê-se que a União e suas autarquias, sem permissão Constitucional, estão abrindo mão de sua arrecadação (verbas sucumbenciais) para benefício particular de um determinado setor privado. Esse valor seria aplicado no interesse público, mas agora está sendo destinado apenas ao interesse privado.

Porém, além de não existir permissão Constitucional para que a União pudesse abrir mão de verbas que compõe o seu orçamento para pagar remuneração de servidores públicos, o acréscimo da verba dos honorários sucumbenciais à remuneração do advogado público acarreta mácula ao art. 39, §4º, da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, não tem transigido com a norma constitucional prevista no art. 39, §4º, impedindo qualquer acréscimo remuneratório além dos subsídios, salvo se esse acréscimo tiver natureza indenizatória (que não é o caso dos honorários sucumbenciais).

Sobre o tema, eis os seguintes precedentes do S.T.F.:

No voto proferido pela Ministra Carmen Lúcia, no Mandado de Segurança 30.922/DF, ficou assim consignado:

Não há dúvida de que a verba honorária de sucumbência decorre de valor proveniente do exercício do cargo de advogado público, razão pela qual seu pagamento não está de acordo com o art. 39, §4º, da C.F.

2.4. Inconstitucionalidade do art. 85, §19, do novo C.P.C. e do art. 30, inc. II e III da Lei 13.327 de 2016 por mácula ao princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade.

A Advocacia Pública que promove a representação do INSS neste caso, com o objetivo de se valer do pagamento dos honorários advocatícios, pretende ver afastada a Assistência Judiciária Gratuita outorgada na demanda, com o único objetivo de percepção privada dos honorários, pouco importando a situação de miserabilidade da parte responsável por este pagamento.

Os honorários advocatícios (em que pese o Advogado Público perceba subsídios), nessa ótica, passam a ser mais importantes que a situação social e econômica e de poucos recursos da parte responsável por este pagamento.

Porém, a Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O art. 37 da Lei 13.326 de 2016 estabelece as seguintes atribuições conferidas ao Advogado Público:

(...).

Tais prerrogativas institucionais, quando os interesses envolvidos são estritamente públicos, não geram qualquer 'dúvida objetiva' quanto à observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.

Contudo, haverá dúvida objetiva quanto à observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade pública, quando houver interesse privado envolvido na análise de proposição de acordos, transações, mediação, responsabilidade de terceiros etc.

Ao magistrado, ao membro do Ministério Público e a qualquer servidor público aplica-se incondicionalmente a seguinte conduta ética: "não basta ser honesto, tem que parecer honesto' perante a sociedade brasileira.

Por sua vez, o art. 1º do Decreto n. 1.025 de 1969, estabelece que é declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (Vide Decreto-lei nº 1.407, de 1975) (Vide Decreto-lei nº 1.569, de 1977) (Vide Decreto-lei nº 1.645, de 1978) (Vide Decreto-lei nº 1.893, de 1981) (Vide Decreto-lei nº 2.163, de 1984) (Vide Decreto-lei nº 2.331, de 1987) (Vide Lei nº 7.450, de 1985)

Na cobrança de crédito público ou que deveria pertencer ao setor público deve-se observar os princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público.

O princípio da impessoalidade visa justamente à neutralização e à objetividade da atuação da administração pública, segundo o interesse público. Isso significa dizer que na atuação da administração pública não pode haver (mesmo que por determinação infraconstitucional) qualquer circunstância que possa minimamente insinuar que essa atuação se dê com base em interesse privado evidenciado, pondo em risco o interesse público.

Por isso, em face do princípio da impessoalidade não pode existir qualquer sinal de interesse privado na atuação pública, ou destinação de verba que até então pertencia ao Estado para o interesse privado.

É por isso que magistrados, membros do Ministério Público e a Defensoria Pública não podem perceber ou receber verbas, honorários ou outra forma de participação no seu atuar público, muito embora estejam obrigado por atuação de ofício a realizar o melhor trabalho possível em prol do interesse público.

No caso, se o Advogado Público terá participação de 75% do valor arrecadado a título de encargo legal, ou mesmo terá participação integral dos honorário de sucumbência em processos judiciais, isso significa dizer que a atuação da administração pública não se dará exclusivamente no interesse público, pois haverá interesse pessoal e privado na arrecadação da dívida pública ou que deveria ser incorporada na dívida pública.

Já o princípio da moralidade administrativa tem por fim exaltar a conduta ética no atuar da administração pública. Aos olhos do administrado, toda e qualquer atuação pública se dá única e exclusivamente no interesse público, sem qualquer resquício de vinculação com o interesse privado. Nesse sentido já decidiu o S.T.F. quando do julgamento da ADI n. 2.661, de relatoria do Ministro Celso de Mello:

A participação de servidor público, mediante parte de pagamento da arrecadação fiscal, tributária ou de outra verba que deveria pertencer ao Estado para atender o interesse público, estaria inserida dentro dos parâmetros ético-juridicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa como forma de limitar o exercício do poder estatal?

Penso que não.

O princípio da moralidade administrativa respalda-se, ainda, no princípio da indisponibilidade do interesse público.

Por isso, jamais a lei infraconstitucional poderia abrir mão de verba que compõe o orçamento público, incorporada ao Tesouro Nacional, para voluntariamente direcionar essa verba ao servidor público e ao seu interesse privado, sob pena de ferir o princípio da indisponibilidade do interesse público, ramificação do princípio da moralidade administrativa.

O art. 1º do Decreto n. 1.025 de 1969, por exemplo, foi recepcionado pela Constituição Federal justamente por se adequar e concretizar os princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no caput do art. 37 da C.F., especialmente por evitar qualquer participação dos servidores públicos na cobrança de Dívida da União.

O art.85, §1º, do novo C.P.C. e o art. 30, inc. II e III, da Lei 13.327 de 2016, contrariando o disposto no art. 1º do Decreto n. 1.025 de 1969, instituem de forma direta e vinculada a efetiva participação de servidores públicos na cobrança de Dívida da União (no caso, Procurador da Fazenda Nacional), mediante participação de um percentual de 75% no encargo legal, ou na percepção integral de 100% da verba honorária, que até então pertencia ao ente público.

A proibição de qualquer forma de participação do servidor público na cobrança de dívida fiscal ou tributária ou de outra verba que até então era destinada ao interesse público, na verdade, é um direito fundamental do contribuinte e de todo e qualquer cidadão, no sentido de que todos os atos administrativos visarão somente o interesse público e não eventual interesse privado na participação dessa arrecadação.

Foi por isso que Constituição Federal de 1988 recepcionou a normatização prevista no art. 1º do Decreto n. 1.025 de 1969, justamente para se evitar a participação de servidores na cobrança de dívida ativa ou de dívida proveniente de verba de sucumbência, garantindo-se um direito fundamental do cidadão no Estado Democrático de Direito, razão pela qual norma infraconstitucional não poderia retroceder na garantia Constitucional outorgada ao cidadão.

Sem dúvida, num Estado Democrático de Direito, no qual a sua Lei Maior respalda de forma inequívoca os princípios da moralidade e da impessoalidade, seria um verdadeiro retrocesso (sem se falar na sua inconstitucionalidade), instituir novamente participação de servidores no resultado final da cobrança de dívida ativa ou em verba de sucumbência que até então era destinada ao orçamento público.

Essa proibição também se enquadra nos parâmetros Constitucionais da vedação de proteção insuficiente aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Como já teve oportunidade de afirmar o Ministro Gilmar Mendes na ADC 29/DF:

No caso, e a título de argumentação, o art. 1º do Decreto-lei n. 1.025 de 1969, anteriormente à própria exege da norma constitucional prevista no art. 37, caput, da C.F., expandiu-se no sentido de que nenhum servidor público teria participação na arrecadação fiscal ou tributária, de modo que essa compreensão, mais ampla, alcançou o consenso básico da sociedade brasileira e, dessa forma, criou raiz na consciência jurídica geral.

A consciência jurídica encontra-se justamente no consenso básico da sociedade de que o pagamento de tributos ou outra dívida fiscal ou sucumbencial, ainda que em atraso, será direcionado exclusivamente ao interesse público, ao interesse de todos, e não a interesse de natureza exclusivamente privado de alguns servidores públicos.

Qualquer medida que visa a refutar essa consciência jurídica somente poderá ser caracteriza como um retrocesso aos direitos e garantias fundamentais do cidadão (note-se, mesmo que o devedor em atraso tenha que pagar honorários de sucumbência à União, essa verba será aplicada no interesse público geral e não somente a uma classe de servidores públicos).

O art. 30, inc. II e III, da Lei 13.327 de 2016, com o intuito de regulamentar o art. 85, §19, do novo C.P.C., transfere parte de verbas pertencentes ao Tesouro Nacional e ao seu orçamento plurianual, ao servidor público, ao dispor:

Estabelece o art. 1º do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969:

Por sua vez, preconiza o §1º do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002:

Portanto, o encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025/60 e no art. 37-A, §1º, da Lei 10.522/02 é configurado como renda da União devendo ser recolhido aos cofres públicos.

O que é mais grave, os créditos descritos no art. 37-A, §1º, nem honorários de sucumbência são, pois a própria norma estabelece que os honorários de condenação do devedor são substituídos pelo encargo legal.

Na realidade, o art. 30, incs. II e III da Lei n. 13.327/16 transfere voluntariamente verba ou recurso pertencente aos cofres públicos (União) para pagamento de remuneração aos servidores públicos, sendo que essa transferência é realizada de forma isonômica e equivalente, segundo estabelece o art. 31 da Lei 13.327 de 2016, in verbis:

Esta forma isonômica demonstra com mais clareza a natureza remuneratória da verba honorária (no caso subsídio), pois mesmo aqueles advogados públicos que não atuaram no processo em que foi fixada a verba de sucumbência, incluído nesse rol os advogados públicos aposentados, terão direito à percepção dessa verba.

Ora, honorário de sucumbência pertence àquele que trabalhou, gastou energia, promoveu atos processuais no interesse de seu constituinte. Se esse trabalho não se realizou, jamais poderia ser a verba de sucumbência rateada entre outros advogados. Se isso ocorre, verba de sucumbência não há.

Os Advogados Públicos perceberão os valores discriminados no art. 31, incs. I e II, da Lei 13.327 de 2016, de forma igualitária, equivalente e isonômica, nos termos do art. 27 do mesmo diploma legal, o advogado da União, o Procurador da Fazenda Nacional, o Procurador Federal (autárquico e fundacional), o procurador do Banco Central do Brasil, os servidores dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Porém, essa forma de equiparação remuneratória é expressamente proibida pelo art. 37, inc. XIII, da C.F., que assim dispõe:

Assim, a partir do momento em que o art. 31, incs. I e II, da Lei 13.327 de 2016 fixa percentual específico de 50% para ativos da carreira de advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal (autárquico e fundacional), de procurador do Banco Central do Brasil, dos servidores dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória n. 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e de 100% para inativos, dos recursos orçamentários do Tesouro Nacional decorrentes de um percentual de 75% do encargo legal previsto no Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, tal situação jurídica, sem dúvida alguma, consolida a vinculação ou equiparação de espécie remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, em total afronta ao art. 37, inc. XIII, da C.F.

Além do mais, o próprio Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que visava à equiparação remuneratória entre Procuradores Autárquicos (equivalente na esfera federal a Procuradores Federais) e Procuradores do Estado (equivalente na esfera federal ao Advogado da União de Procurador da Fazenda Nacional):

Na Suspensão de Segurança n. 4.306 de São Paulo, assim se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski:

O S.T.F. tem sido rígido nessa perspectiva de impedir igualdade de vencimento, conforme se pode observar pelo precedente abaixo:

O art. 85, §19, do CPC, ao determinar o pagamento de honorários de advogado, sem qualquer limite ao valor a ser repassado pelo juiz ao advogado público, fere a Constituição Federal em relação ao TETO CONSTITUCIONAL estabelecido para pagamento remuneratório de servidor público.

Especificamente sobre honorários advocatícios para fins de teto constitucional, o colendo Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, passou a entender que "os honorários advocatícios devidos aos procuradores municipais , por constituírem vantagem conferida indiscriminadamente a todos os integrantes da categoria, possuem natureza geral, razão pela qual incluem-se no teto remuneratório constitucional."(RE 380538 ED, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 14-08-2012)

E ainda: "CONSTITUCIONAL. PROCURADOR ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INCLUÍDA NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (RE 634576 ED, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, julgado em 07/06/2011, DJe 19-08-2011)

Sobre o direito em si de percepção aos honorários por advogados públicos, especificamente pelos Procuradores da Fazenda Nacional, o colendo STF, embora não conhecendo do Recurso Extraordinário nº 452746/GO por se tratar de questão disciplinada pela legislação infraconstitucional, fez consignar, através do voto do eminente Relator Ministro Cezar Peluso, que a questão em debate trata de matéria legal, senão vejamos, "verbis": "o Pleno desta Corte já decidiu estarem incluídos no cálculo do teto remuneratório constitucional os honorários de Procuradores das unidades da Federação onde haja lei que lhes permita a percepção. É o que revela a seguinte ementa exemplar: ADMINISTRATIVO. PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. LEI Nº 10.430, DE MARÇO DE 1988, ART. 42. TETO REMUNERATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, ADICIONAL DE FUNÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque. Preceito que não foi recebido pela CF/88, no ponto em que fixou teto para a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores municipais. Orientação assentada pelo STF, na ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, no sentido de que deverão ser excluídas do cálculo do teto previsto no art. 37, XI, da CF/88, as vantagens pessoais, como tais, entretanto, consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições do seu trabalho. Hipótese a que não se subsome a última das vantagens em destaque. Ausência, nos autos, de elementos que permitam a identificação da natureza jurídica da segunda delas. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RE 220397, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/1998, DJ 18-06-1999 PP-00025 EMENT VOL-01955-05 PP-00922 RTJ VOL-00173-02 PP-00662)"

No mesmo sentido é a seguinte decisão da lavra do Ministro Gilmar Mendes:

Reafirmo que, quando judicializada a questão, o colendo STF já se debruçou sobre as vantagens percebidas por advogados públicos, conforme decisões que colaciono "verbis":

No presente caso, o art. 31, incs. I e II, da Lei 13.327 de 2016, estabelece que os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação da aludida lei, obtido pelo rateio nas seguintes proporções: a) para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; b) para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.

Portanto, esses honorários são rateado de forma geral e indiscriminada entre todos os advogados público, pouco importando se efetivamente participaram ou não do processo judicial em que foi fixada a verba sucumbencial.

Diante da forma que foi preconi\ado o rateio, percebe-se que não há limitação ao TETO CONSTITUCIONAL, o que caracteriza a inconstitucionalidade da norma infraconstitucional, uma vez que o juiz do processo não poderá determinar pagamento de honorários que possam ultrapassar o LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NA CONSITUIÇÃO FEDERAL.

Ressalta-se que compete ao juiz do processo verificar se foi ou não ultrapassado o limite do teto constitucional, justamente pelo fato de que a lei que determinou o pagamento de honorários aos advogados públicos o fez numa perspectiva 'privado-privado' e não mais 'público-privado'.

Como o pagamento é determinado pelo juiz, sem que esse valor transite pelos cofres da União, abre-se a legitimidade do magistrado no processo para fiscalizar a norma Constitucional que estabelece o limite do TETO remuneratório em relação ao advogado que foi agraciado com a verba sucumbencial.

Conforme há muito vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, "honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1213051/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 08/02/2011). Nesse sentido são os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1251563/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T., DJe 14/10/2011. AgRg no REsp 1101387/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe 10/09/2010. EDcl no AgRg no REsp 825382/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, 1ª T., DJe 26/03/2009."

Se integram o patrimônio púbico da entidade, justamente para que possam ser aplicados no interesse público da população, em especial, educação, saúde, segurança, não poderia lei infraconstitucional determinar o contrário, sob pena de retrocesso nas garantias e direitos fundamentais e sociais dos brasileiros.

No mesmo sentido é a seguinte decisão do S.T.J.:

É importante salientar que o Procurador não é advogado, não precisa se inscrever na OAB, pois sua função, nos termos do art. 131 da Constituição Federal, é de REPRESENTANTE da União, in verbis: A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Essa representação não é uma representação de advogado com o seu cliente. É muito mais, é a própria União corporificada em processos judiciais ou extrajudiciais.

Trata-se de uma representação Constitucional e não de um simples contrato de mandato, instrumentalizado por uma procuração.

Se é a própria União ou suas autarquias que atuam na relação jurídica processual, tal circunstância impede que verba que lhe pertença possa ser direcionada ao setor privado.

Ante o exposto, voto por propor questão de ordem para suscitar o incidente de inconstitucionalidade em relação ao art. 85, §19 do CPC, devendo o processo ficar suspenso até o seu julgamento, sem prejuízo da possibilidade de continuidade da execução do valor incontroverso pelo segurado, nos termos da fundamentação acima.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 88, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, PROPONDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 85, § 19, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE, PORÉM SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR INCONTROVERSO, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS PARA A CORTE ESPECIAL. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA.