PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0014886-40.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

João Luis Monteiro Moneiro interpôs apelação contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões de apelação, a parte autora sustentou que a sentença deve ser anulada, com a devolução dos autos, a fim de que seja procedida a devida instrução processual. Alegou que a inicial e sua emenda são plenamente passíveis de compreensão e atenderam os requisitos exigidos para possibilitar a angularização processual, uma vez que relatou ter exercido atividade especial, com exposição a agentes insalubres, trabalhando inicialmente junto à empresa Frizzo Couros Calçados e Artefatos, a qual foi mudando a razão social.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Trata-se de apelação de sentença que, entendendo ser inepta a petição inicial, por ter sido elaborada sem a observância das regras do art. 282 do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Entretanto, da leitura da petição inicial, depreende-se haver pedido quanto ao reconhecimento da especialidade de tempo de serviço exercido. Há, igualmente, pretensão manifestada expressamente para que seja concedido o benefício de aposentadoria.

Percebe-se, assim, que a petição inicial pode até eventualmente não ter primado pela clareza, quanto ao lapso temporal exercido em condições especiais, mas na emenda o autor juntou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com o período pretendido como especial.

Além disso, a parte autora requereu administrativamente a especialidade dos períodos ora postulados, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição (fl. 8).

Os pedidos, portanto, são identificáveis, e bem assim as respectivas causas de pedir.

Deste modo, deve ser anulada a sentença que declarou inepta a petição inicial, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Em face do que foi dito, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 621, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.