PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0004144-82.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação, restando prejudicado o agravo retido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial por inépcia, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de R$ 800,00, restando suspensa a sua exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora reiterou, em preliminar, o agravo retido interposto contra decisão que indeferiu pedido de quesitação complementar. Alega ainda cerceamento de defesa, tendo em vista que o pedido de produção de prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da questão. No mérito propriamente dito, alega que desacabe falar em inépcia da inciial, quando a parte apresenta suas alegações na forma do art. 282 do CPC. Requer, assim, a devolução dos autos, a fim de que seja procedida a devida instrução processual.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Do agravo retido

Cabe conhecer do agravo retido interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a quesitação complementar, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). Entretanto, a questão discutida no agravo retido confunde-se com o próprio mérito da causa, que ora passo a analisar.

Trata-se de apelação de sentença que, entendendo ser inepta a petição inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Entretanto, da leitura da petição inicial, depreende-se haver pedido quanto ao reconhecimento do tempo rural prestado em regime de economia familiar e da especialidade de tempo de serviço exercido, embora não especificados os períodos. Há, igualmente, pretensão manifestada expressamente para que seja concedido o benefício de aposentadoria, tendo sido juntado inclusive a carta de indeferimento do pedido na via administrativa.

Percebe-se, assim, que a petição inicial pode até eventualmente não ter primado pela clareza, ao não referir os períodos que pretende ver reconhecidos, o que restou identificado com a juntada do processo administrativo (fls. 15-46).

Além disso, foi até realizada prova técnica pericial para a verificação da especialidade do tempo de serviço prestado na empresa Cooperativa Regional de Eletrificação Rural (fls. 63-5).

Assim, os pedidos, portanto, são identificáveis, e bem assim as respectivas causas de pedir.

Desse modo, deve ser anulada a sentença que declarou inepta a petição inicial, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o prosseguimento da ação, restando prejudicado o agravo retido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1104, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.