PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0000723-89.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença em que o magistrado a quo indeferiu a petição inicial, considerando-a inepta, nos termos dos artigos 284, § único e 295, I, § único, I do CPC de 1973, condenando a parte autora ao pagamento de custas, suspensa a exigibilidade, pois beneficiária de A.J.G.

Em suas razões, a autora sustenta que ajuizou ação ordinária, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial, devidamente convertido para tempo comum. Postula, assim, a reforma da sentença, com a condenação do INSS em honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Trata-se de apelação de sentença que, entendendo ser inepta a petição inicial, por ter sido elaborada sem a observância das regras do art. 282 do Código de Processo Civil de 1973, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Entretanto, da leitura da petição inicial, depreende-se haver pedido quanto ao reconhecimento da especialidade de tempo de serviço exercido. Há, igualmente, pretensão manifestada expressamente para que seja concedido o benefício de aposentadoria.

Percebe-se, assim, que a petição inicial pode até eventualmente não ter primado pela clareza, quanto ao lapso temporal exercido em condições especiais, mas a parte autora afirma que sempre trabalhou exposta a agentes insalubres, e juntou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com os períodos pretendidos.

Além disso, a autora requereu administrativamente a especialidade dos períodos ora postulados, conforme parecer administrativo (fl. 177).

Ademais, consta no processo administrativo farta documentação em relação à especialidade das atividades exercidas pela autora, tais como Formulários DSS-8030, Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

Os pedidos, portanto, são identificáveis, e bem assim as respectivas causas de pedir.

Inviável a aplicação, no caso concreto, do artigo 1.013, § 3º, I do CPC/2015, tendo em vista que não se angularizou a relação processual.

Deste modo, deve ser anulada a sentença que declarou inepta a petição inicial, determinando-se o prosseguimento regular do feito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/09/2016, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.