APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040277-53.2012.4.04.7000/PR
RELATOR | : | JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA |
APELANTE | : | HELCIO LUIS KACHAN |
ADVOGADO | : | ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
1. Havendo requerimento administrativo e apresentação de prova do tempo especial, ainda que considerada insuficiente pelo INSS, não há falar em falta de interesse processual. 2. Anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução, para juntada de documentos faltantes, de documentos legíveis e para a realização de perícia judicial, caso aqueles documentos não sejam suficientes ao julgamento do processo, uma vez que o feito não se encontra maduro para julgamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2017.
JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Juiz Federal Convocado
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040277-53.2012.4.04.7000/PR
RELATOR | : | JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA |
APELANTE | : | HELCIO LUIS KACHAN |
ADVOGADO | : | ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:
Pelo exposto, julgo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de labor especial de 05-05-87 a 22-05-12.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor causa, atualizado pelo IGP-DI, a contar do ajuizamento, cuja execução permanecerá suspensa enquanto vigorar o benefício de justiça gratuita concedido ao demandante.
Apela a demandante, alegando que não há falar em falta de interesse, porquanto o documento juntado no Evento 1, PROCADM1, demonstra que o perfil profissiográfico previdenciário e o respectivo laudo pericial foi apresentado na via administrativa. Requer a anulação da sentença ou julgamento do processo no estado em que se encontra, reconhecendo-se o tempo especial de 05/05/87 a 22/05/12 e concedendo Aposentadoria Especial.
Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Ausência de interesse de agir
Analisando o processo administrativo (Evento 17, PROCADM1), verifico a existência de carta de exigências do INSS, emitida em 26/06/2012, a qual assim refere:
APRESENTAR LAUDO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL E PPP DA EMPRESA IMPRESSORA PARANAENSE DEVIDAMENTE PREENCHIDO CARIMBADA DATADO E ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA INCLUSIVE COM O NIT DO MESMO.
Desse modo, fica evidenciado de que houve apresentação de início de prova documental do tempo especial pretendido na via administrativa, ainda que o INSS não tenha considerado suficiente. Desse modo, cumpre afastar a alegação de falta de pretensão resistida.
Da nulidade do processo
No caso, contudo, observo que o PPP acostado aos autos (Evento 1, PROCADM1, Página 3) foi emitido em 15/08/2011, não abarcando, portanto, o lapso de 16/08/2011 a 22/05/2012, e que o laudo pericial apresentado (Evento 1, PROCADM1, Página 4) encontra-se ilegível.
Assim, entendo que o feito não está pronto para julgamento, necessitando de reabertura da instrução, para juntada de documento referente ao lapso de 16/08/2011 a 22/05/2012; do laudo pericial legível e, ainda, caso se mostrar necessário após a apresentação desses documentos, a realização de prova pericial judicial para esclarecer a questão acerca dos agentes insalubres aos quais o autor esteve exposto no período controverso de 05/05/87 a 22/05/12.
Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem e a reabertura da instrução.
JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA
Juiz Federal Convocado
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/02/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040277-53.2012.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50402775320124047000
RELATOR | : | Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
APELANTE | : | HELCIO LUIS KACHAN |
ADVOGADO | : | ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2364, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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