EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMA STJ Nº 554. BOIA-FRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBI...

Tema STJ nº 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BOIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PESQUISA ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

2. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar, em princípio, por estas últimas, porquanto produzidas com todas as cautelas legais, garantindo a imparcialidade e o contraditório.

3. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

Com base nas diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, verifico que a parte autora, sendo trabalhadora rural diarista, apresentou como início de prova material os seguintes documentos:

a) certidões de casamento e de óbito, lavradas em 27-07-1957 e 23-06-1990, respectivamente, em seu cônjuge foi qualificado como lavrador (fls. 23-24);

b) matrícula de uma imóvel rural com área de 665ha, denominado Fazenda São Paulo, pertencente à Delfin Reno Moreira e sua esposa, Maria Nazareth Costa Moreira, localizado em Cornélio Procópio-PR, no qual ela desempenhou atividades agrícolas durante o período a comprovar (fls. 31-66);

c) entrevista e folha de informação rural, relativas ao pedido de pensão por morte por ocasião do falecimento do seu cônjuge, em que ela consta como residente na Fazenda São Paulo, em 30-07-1990 (fls. 67-68).

Veio aos autos, também, declaração de exercício de atividade rural pela parte autora, no período de 1942 a 1993, firmada em 24-02-2010, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cornélio Procópio-PR (fl. 26-30). Tal declaração, contudo, não consubstancia início de prova material, uma vez que constitui mera manifestação unilateral, não sujeita ao crivo do contraditório.

Em procedimento de justificação administrativa realizado em 09-06-2011, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas três testemunhas (fls. 88-92), as quais confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante, como diarista.

No caso em apreço, os documentos juntados aos autos constituem início de prova material. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da parte autora, na condição de segurada especial, no período de carência legalmente exigido.

Cumpre ressaltar que o recebimento de pensão rural pela morte do marido desde 1990 não obsta seu direito ao benefício, mas, diversamente, reforça a alegação de que é trabalhadora rural.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

(grifei)

O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa data, até, no mínimo, a ocasião em que implementou o requisito etário.

Assim, tendo a autora completado 55 anos em 20-12-1993 (fl. 20) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 66 meses, contados, retroativamente, de 1993, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (03-02-2010).

(grifei)