PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ. RECURSO REPETITIVO. TEMA STJ 544. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA STF 313....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS para reconhecer a decadência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a revisão do valor da sua aposentadoria (DIB em 27-12-1991).

Da sentença, apelou a parte autora (fls. 84-89) e o INSS (fls. 102-107).

Esta Sexta Turma, em sessão de 02/03/2010, deu provimento ao recurso da parte autora.

Houve interposição de Recursos Especiais e Recursos Extraordinários.

O Recurso Especial do INSS foi provido pelo STJ para declarar a decadência (fls. 233, verso - 235).

O Recurso Especial da parte autora não foi admitido, sendo interposto agravo da não admissão. O AREsp da parte autora foi provido pelo STJ, determinando-se que seja feito novo cálculo da RMI do benefício, de acordo com as regras da Lei nº 8.213/91 (fls. 265, verso - 266 e verso).

Em face das decisões conflitantes, foi devolvido para o Superior Tribunal de Justiça as providências cabíveis (fl. 270 e verso). Por sua vez, o STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que aplique a providência prevista no art. 1.040 do CPC/2015 (fls. 277 - 279).

A Vice-Presidência deste Tribunal, com fundamento nos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC/2015, determinou o retorno dos autos à Turma para juízo de retratação, em face do Tema STJ 544 (fl. 282).

É o relatório.

O presente feito retornou a esta Turma para juízo de retratação, conforme decisão do STJ devolvendo a este Tribunal (fls. 277 - 279) e decisão da Vice-Presidência desta Corte determinando o retorno à Turma (fl. 282).

Apesar de já provido o Recurso Especial do INSS para declarar a decadência do direito à revisão do benefício, foi determinado o retorno para nova apreciação da decadência. Assim, além desta Corte não poder alterar julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, a questão já foi apreciada pela Corte Superior em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.326.114/SC - Tema 544), fixando a seguinte tese:

Não bastasse, O STF, sob a sistemática de repercussão geral, apreciou o RE nº 626.489/SE (Tema 313), nos seguintes termos:

No caso dos autos, o autor teve seu benefício concedido com DIB de 27/12/1991 (fl. 11), sendo ajuizada sua ação de revisão em 16/03/2009 (fl. 02), ou seja, mais de 10 (dez) anos após o início da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997.

Logo, declaro a incidência da decadência ao direito de revisão do benefício, extinguindo o feito com julgamento de mérito, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em sentença, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, negar provimento ao apelo da parte autora e dar provimento ao apelo do INSS para reconhecer a decadência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 949, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS PARA RECONHECER A DECADÊNCIA.