EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. NÃO ...

1. Não estando o acórdão da Turma em dissonância com o entendimento do STJ, incabível o juízo de retratação previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

2. Não comprovado o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial ao idoso.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão contra decisão desta Turma, que negou provimento ao apelo da parte autora, que interpôs recurso especial.

Ao receber o recurso, o Vice-Presidente desta Corte, tendo em conta que o órgão prolator do acórdão recorrido estaria em dissonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.112.557/MG (Tema 185 - STJ), tido como representativo da controvérsia, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, §7º, II, do CPC.

É o relatório.

Cuida-se de juízo de retratação de acórdão anteriormente proferido por esta Turma, nos termos do art. 543-C, § 7.º, II, do CPC, verbis:

O acórdão recorrido assim decidiu:

A matéria controvertida diz respeito à limitação da renda per capita do núcleo familiar superior a ¼ do salário mínimo, para fins de concessão de benefício assistencial.

A questão em debate foi apreciada em sede de Recurso Especial nº 1.112.557/MG, representativo da controvérsia do Tema STJ nº 185, em conformidade com a sistemática dos recursos repetitivos o qual pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo."

No caso dos autos, esta 6ª Turma entendeu não caracterizado o risco social, em razão da renda mensal per capita ser superior à 1/4 do salário mínimo.

No laudo socioeconômico (fls. 116 a 118) consta que o autor (83 anos) mora com sua esposa, (73 anos), seu filho (46 anos) e a neta (10 anos).

A renda familiar é fruto de aposentadoria de valor mínimo da genitora e do trabalho do filho, comerciante, o qual percebe mensalmente, em torno de 03 salários mínimos.

No presente laudo não foi declinada a existência de eventuais gastos com medicamentos.

Aponto que a família possui empregada doméstica e recebe ajuda de outros dois filhos do casal para alimentação.

Mesmo excluída a renda da esposa do requerente, por ser benefício de valor mínimo recebido por idoso, não se configura o risco social. A renda familiar estaria em torno de R$ 2.064,00, uma vez que o salário mínimo de um trabalhador do comércio no estado do Paraná, em 2010, era na quantia de R$ 688,00. É de se levar em conta a contribuição dos outros filhos na alimentação da família, que não restou declarada.

Veja-se que não se nega dificuldades financeiras da família, contudo a teleologia da LOAS é proteger os miseráveis, e não aqueles que, embora com dificuldades, conseguem se manter razoavelmente. Friso que embora observados os critérios de possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova quando a renda per capita for superior a ¼ do salário mínimo, tenho como ausente, a comprovação do risco social, sendo indevido o benefício.

Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, bem como a suspensão da exigibilidade face ao benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por manter a decisão da Turma, determinando a restituição dos autos à Vice-Presidência.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 283, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER A DECISÃO DA TURMA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA.