PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PARA A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. TR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento, em juízo de retratação, à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária em que se discute a possibilidade de reconhecimento da validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão de uma espécie de aposentadoria em outra, mais vantajosa, pela renúncia ao benefício original e o cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Proferida sentença de improcedência da ação, os autos vieram a este Tribunal para julgamento da apelação.

Esta Sexta Turma deu parcial provimento à apelação da parte autora, para declarar o direito à renúncia do benefício percebido e à concessão de novo benefício, a contar da data do ajuizamento, mediante a devolução dos valores recebidos em decorrência do gozo da antiga aposentadoria.

O INSS interpôs recursos especial e extraordinário, e o autor manejou recurso especial.

O recurso extraordinário foi sobrestamento nesta Corte por decisão da Vice-Presidência (evento 23).

Os recursos especiais subiram ao STJ. A Primeira Turma, em acórdão de 13-03-2018, em juízo de retratação, tornou sem efeito as decisões de fls. 235-240 e 275-277, e deu provimento a agravo regimental do INSS para julgar improcedente o recurso especial do segurado e, em face da existência de recurso extraordinário sobrestado no TRF, determinou o retorno dos autos à Corte para os fins dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC (evento 39 - acor59 e acor60).

A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à Turma para reexame, conforme previsão do art. 1.030, II, ou art. 1.040, II, do CPC.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão de 27-10-2016, julgou o Recurso Extraordinário nº 661.256/DF (Tema 503), submetido ao rito da repercussão geral, decidindo a questão constitucional que envolvia a possibilidade de desaposentação, e fixando tese contrária à pretensão da parte autora, em acórdão que restou assim ementado:

Conquanto ainda ausente o trânsito em julgado, é possível, desde logo, a aplicação dos efeitos expansivos do precedente aos processos pendentes, pois os recursos que eventualmente sobrevenham não terão, em tese, efeito suspensivo.

No caso concreto, o julgamento do pedido dependia do acertamento da mesma questão constitucional, sendo plenamente aplicável a ratio decidendi do precedente em referência. Pretendeu-se, aqui, o reconhecimento do direito à desaposentação, consistente na renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização dos tempos ou contribuições que justificaram prestação previdenciária originária, para a obtenção de benefício mais vantajoso em nova aposentadoria, computando-se também tempo posterior à concessão desse benefício originário.

Concluiu o STF que a Constituição, apesar de não vedar expressamente o direito à desaposentação, não o previu especificamente, remetendo à legislação ordinária a definição das circunstâncias em que as contribuições vertidas ao sistema previdenciário seriam aproveitadas. Não tendo a lei instituído a possibilidade da desaposentação, concluiu-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido respectivo, solução integralmente aplicável ao caso dos autos, cujos elementos de fato e de direito identificam-se às que foram decididas no precedente.

Impõe-se, assim, o reconhecimento da improcedência do pedido, inclusive quando a possibilidade de desaposentação tenha sido cogitada diante de eventual devolução, como contrapartida, dos valores pagos pelo INSS por conta do benefício originário. A definição desta condição resulta prejudicada frente à inexistência, no atual contexto normativo, do direito à desaposentação para novo benefício.

Por essas razões, a apelação do autor deve ser desprovida.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 556.741), no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, é aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Assim, improcedente a ação, os honorários advocatícios vão fixados em R$ 1.000,00, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º.

Suspensa a exigibilidade das custas e honorários enquanto perdurar o benefício da gratuidade judiciária deferida na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento, em juízo de retratação, à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 373, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.