PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRICULTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elza Maria Machado, em 22/10/2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, o restabelecimento do primeiro auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente.

O magistrado de origem, em sentença publicada em 02/07/2015 (fls. 194/199, verso), julgou procedente o pedido e deferiu a tutela antecipada, para reconhecer à autora o direito à percepção do auxílio-doença previdenciário, desde a data da realização da perícia (16/01/2013), e condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas até a data da implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e de juros de mora, impondo-se à requerente a obrigação de submeter-se, um ano após a prolação da sentença, à avaliação periódica pelo INSS, vedado o cancelamento administrativo do benefício enquanto esta não transitar em julgado. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, além de metade das custas, e as despesas processuais. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora.

A parte autora apela sustentando que a doença incapacitante reconhecida na perícia judicial é a mesma que ensejou a concessão do auxílio-doença em fevereiro de 2008, sendo devido o benefício previdenciário por incapacidade desde então. Afirma que faz jus à aposentadoria por invalidez desde fevereiro de 2008, tendo em vista as condições pessoais, idade, e incapacidade laboral irreversível para atividades que exigem esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco, pois impossível a sua reabilitação para outras atividades que não lhe exijam esforço físico. Requer, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% (fls. 202/209).

O INSS, na petição da fl. 214, renunciou ao recurso cabível no caso.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

O intuito do legislador foi salvaguardar os atos já praticados, perfeitos e acabados, aplicando-se a nova lei processual com efeitos prospectivos.

Nesse sentido as sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou assegurassem ao autor direito equivalente ao valor excedente a sessenta salários mínimos.

A superveniência dos novos parâmetros (NCPC, art. 496, § 3º), aumentando o limite para reexame obrigatório da sentença, traz a indagação quanto à lei aplicável às sentenças publicadas anteriormente e ainda não reexaminadas. Uma das interpretações possíveis seria a de que, em tendo havido fato superveniente à remessa - novo CPC, a suprimir o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas sentenças que a houvessem condenado ou garantido proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos, não seria caso de se julgar a remessa. Inexistindo o interesse, por força da sobrevinda dos novos parâmetros, não haveria condição (interesse) para o seu conhecimento.

No entanto, em precedente repetido em julgamentos sucessivos, o STJ assentou que a lei vigente à época da prolação da decisão recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).

Nesses termos, em atenção ao precedente citado, impõe-se que a possibilidade de conhecimento da remessa necessária das sentenças anteriores à mudança processual observe os parâmetros do CPC de 1973, aplicando-se o novo CPC às sentenças posteriores.

Registro que no caso dos autos, não se pode invocar o preceito da Súmula 490 do STJ, segundo a qual, a dispensa de reexame necessário quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

É que no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos.

A sentença condenou o INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada de valor mínimo, desde 16/01/2013 (data da perícia). O número de meses decorrido entre esta data e a da sentença (02/07/2015 - publicação) multiplicado pelo valor da renda mensal e acrescido de correção monetária e de juros de mora nas condições estabelecidas na sentença, resulta em condenação manifestamente inferior a sessenta salários mínimos. Trata-se, como visto, de valor facilmente estimável, o que atribui liquidez ao julgado.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor não excedente a sessenta salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não por outra razão é que se toma o valor das parcelas vencidas até a data da decisão de procedência, para fins de aferição do montante da condenação sobre o qual incidirão os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 111 do STJ. Não se aplicam à hipótese, as regras de estimativa do valor da causa. Trata-se, no momento, de condenação.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor inferior a sessenta salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa oficial não deve ser conhecida.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Evandro Rocchi, especialista em Ortopedia e Traumatologia (fls. 99/107), em 16/01/2013, cujo laudo técnico explicita e conclui:

a - enfermidade: Hérnia de disco lombar (CID-10 M51-1);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: data da perícia.

De acordo com o perito:

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral. Embora o perito não tenha definido a data inicial da incapacidade laborativa, tendo afirmado que "a incapacidade laboral atual somente pode se comprovada a partir da data de realização desta perícia médica, uma vez que a própria autora relatou estar laborando até o momento." pelos documentos que instruem a ação, especialmente o atestado médico exarado pelo médico da Secretaria Municipal da Saúde Trabalho e Assistência Social da Prefeitura Municipal de Sede Nova, datado de 14/02/2008, que atesta que a requerente apresenta severos problemas de coluna lombo-sacra, com importante dor irradiada para membros inferiores, associada a sintomas neurológicos, necessitando afastamento definitivo para o trabalho (fls. 54/58), é possível concluir que na DER (19/02/2008 - fl. 46) a autora já se encontrava incapacitada para o trabalho. Nesse momento, verifica-se presente a qualidade de segurado e a carência, conforme Entrevista Rural assinada por Técnico Previdenciário acostado à fl. 44.

O laudo pericial concluiu que o quadro incapacitante é temporário. No entanto, afirmou o perito que se trata de doença degenerativa e que não há possibilidade de cura, mas apenas de alívio dos sintomas. Declarou, ainda, o expert, que a realização de esforço físico pode implicar em aumento do quadro álgico, bem como que a autora poderá ser readaptada a atividade em que não realize esforço físico, carregamento de peso ou a flexão do tronco. Tratando-se, porém, de segurada com 63 anos de idade, agricultora, que não obteve durante sua vida laboral, maior grau de formação acadêmico-profissional, a permitir, hoje em dia, que venha a se dedicar a funções que não exijam esforço físico, cabível reconhecer-se o direito à aposentadoria por invalidez, pois são mínimas as chances de recolocação no mercado de trabalho, especialmente em funções burocráticas.

Negar-se o benefício em casos tais equivaleria a condenar a parte autora a voltar a desempenhar as únicas atividades para as quais se qualificou ao longo de sua vida profissional, agravando cada vez mais seu quadro de saúde.

O perito não pôde estabelecer com precisão a data do início da incapacidade à vista dos elementos de que dispunha por ocasião do exame que realizou, tal como acima exposto. Do cotejo do laudo, porém, com os demais elementos trazidos aos autos, desde a inicial, possível concluir que a incapacidade remonta a DER (19/02/2008).

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido em favor da parte autora, desde a data do requerimento administrativo, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data, e será convertido em aposentadoria por invalidez a partir da presente decisão, ocasião em que formalizada a conclusão pela incapacidade definitiva para as atividades laborativas.

Quanto aos honorários advocatícios, adoto o entendimento constante de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 556.741) no sentido de que a norma a reger a sucumbência é aquela vigente na data da publicação da sentença. Assim, para as sentenças publicadas ainda sob a égide do CPC de 1973, aplicável, quanto à sucumbência, aquele regramento.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados em 10% sobre as prestações devidas até a sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa, não havendo falar em majoração dos honorários para 15% no caso.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Remessa oficial não conhecida.

À vista do parcial provimento do apelo, alterada a sentença no sentido de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, bem como de proceder à sua conversão em aposentadoria por invalidez a contar da presente decisão. Devem ser descontadas do valor devido as parcelas recebidas a título de benefício por incapacidade no período.

Deferida a tutela específica e determinada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar parcial provimento ao apelo e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/07/2018, na seqüência 99, disponibilizada no DE de 09/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.