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Apelação Cível Nº 5003445-91.2022.4.04.7122/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: NILSON JOSE DA ROSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença cujo dispositivo foi assim proferido:
Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito para:
a) Reconhecer o período de 02/01/2002 a 01/01/2003 como tempo comum para todos os fins previdenciários;
b) Reconhecer que os trabalhos exercidos nos períodos de 05/11/1986 a 09/12/1987 e de 20/06/1988 a 06/06/1990 se enquadram dentre aqueles de natureza especial, convertendo-os em tempo comum, à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;
c) Determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 194.111.308-4, a contar da data do requerimento administrativo (DER) de 25/03/2020, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$1.375,93(um mil trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos);
d) Condenar o INSS a pagar ao(à) autor(a), após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das parcelas retroativas a 25/03/2020 até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido na alínea "c", correspondendo, em 30/06/2022, a R$47.958,18(quarenta e sete mil novecentos e cinquenta e oito reais e dezoito centavos), dos quais R$45.243,57 são relativos ao principal e R$2.714,61 aos honorários advocatícios, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos e conforme cálculos incluídos no item "Anexos Eletrônicos" disponíveis para consulta na aba "Informações Adicionais" da capa deste processo eletrônico;
e) Indeferir o pedido de indenização por danos morais.
Em suas razões, o INSS requer seja anulada sentença a fim de que seja oportunizado às partes ampla verificação aos valores apurados ainda em primeira instância em prazo minimamente adequado para tanto ou, então, seja relegada para a fase de cumprimento de sentença a apuração dos exatos valores devidos em relação ao quantum da renda mensal do benefício previdenciário e dos atrasados devidos. Destaca os princípios do devido processo legal e o direito ao contraditório e ampla defesa.
Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
A controvérsia nos presentes autos diz respeito à liquidez da sentença recorrida.
Da liquidez da sentença
Insurge-se o INSS quanto a fixação, na sentença, da RMI e dos salários de contribuição, bem como dos valores em atraso a serem pagos à parte autora.
A apuração da renda mensal do benefício, bem como dos valores relativos às prestações vencidas, segundo a orientação que prevalece nesta Turma, de regra deve ser reservada à fase de cumprimento de sentença, a fim de possibilitar às partes o cumprimento dos procedimentos previstos nos arts. 534 e 535 do CPC.
Cumpre ainda destacar que nos termos do art. 534 do CPC, cabe ao exequente o ônus na apresentação do cálculo do valor do crédito, in verbis:
Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:
I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;
II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
Assim, tendo o julgador a quo proferido sentença líquida, e tendo o INSS impugnado os valores, afasto a liquidez da sentença, deixando para a execução a apuração do quantum devido, merecendo, portanto, provimento o recurso da Autarquia.
Esse tem sido o entendimento desta Turma, como demonstra o seguinte predecente:
PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDEZ DO JULGADO.
1. Havendo ressalva com relação aos critérios de cálculo em sede recursal, o julgamento do recurso afeta a mencionada liquidez, de modo a permitir que, na fase de cumprimento, sejam feitos os cálculos.
(TRF4, AC 5002409-48.2021.4.04.7122, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 30/11/2022)
Tutela específica - implantação do benefício
Já cumprida pelo INSS a determinação de implantação do benefício contida em sentença (Evento 28, CUMPR_SENT1), desnecessária nova ordem no mesmo sentido.
Do Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Do Dispositivo
Frente ao exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5003445-91.2022.4.04.7122/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: NILSON JOSE DA ROSA (AUTOR)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. AFASTAMENTO.
- Tendo o julgador a quo proferido sentença líquida, e havendo impugnação fundamentada quanto aos valores por parte do INSS, afasta-se a liquidez da sentença, ficando relegada para a fase de cumprimento a apuração do quantum devido. Precedentes da Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2024 A 08/02/2024
Apelação Cível Nº 5003445-91.2022.4.04.7122/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PROCURADOR(A): JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: NILSON JOSE DA ROSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): RODRIGO DA VEIGA LIMA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/01/2024, às 00:00, a 08/02/2024, às 16:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 22/01/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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