Apelação/Remessa Necessária Nº 5007812-63.2018.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: CLAUDIO KUCERA DE ABREU (IMPETRANTE)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria (IMPETRADO)
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, concedendo a segurança, tornando definitiva a liminar concedida, para o efeito de determinar a imediata implantação da aposentadoria concedida por ocasião do julgamento da 11ª Junta de Recursos do Seguro Social, NB 184572609-7, enquanto em trâmite administrativo o recurso especial sem efeito suspensivo do decidido em recurso administrativo.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Espécie sujeita a reexame necessário.
Havendo recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região.
Apresentado tempestivamente o recurso, e efetuado o preparo, se cabível, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões.
Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se ao Eg. TRF da 4ª Região.
Publicação automática.
Sem necessidade de registro.
Intimem-se.
O INSS alega, em preliminar, nulidade da sentença, em face da ausência de notificação da autoridade coatora, com prejuízo à ampla defesa e contraditório. Refere que houve apenas a intimação eletrônica para o login INSS237660 (AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS SANTA MARIA - IMPLANTAÇÃO DE DECISÕES), conforme se observa no evento 8, intimação essa que não supre a notificação da autoridade coatora para prestar as informações. Assim, requer a anulação dos atos decisórios e determinação para que a autoridade coatora seja notificada, nos termos do art, 7º, I, da Lei 12.016/09. No mérito, sustenta que em 13/09/2018 interpôs recurso especial, sendo que a eficácia do julgamento da Junta de Recursos está suspensa, até o julgamento do recurso especial interposto. Alega que, ao contrário do entendimento sentencial, NÃO é necessário que o recurso especial seja recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, pois a própria regulamentação do processo administrativo (art. 308 do Decreto 3048/99 e §3º do art. 30 do Regimento Interno do CRSS) determina que interposição tempestiva do Recurso Especial suspende os efeitos da decisão de primeira instância. Por fim, diz que o exame do andamento do recurso administrativo em questão, conforme extrato anexado ao evento n. 02, não permite constatar que se tenha extrapolado o prazo razoável necessário à decisão pela autoridade competente.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação.
É o relatório.
VOTO
Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante relata que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 18/12/2017, com atendimento presencial em 05/02/2018, tendo sido indeferido em 08/02/2018. Inconformado, o segurado recorreu à 11ª JRPS, que proveu o seu recurso, na sessão de 08/08/2018, para reconhecer a especialidade do período de 02/05/1985 a 26/02/1993 e consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS interpôs recurso especial para o CRPS em 13/09/2018. Contudo, até a data da presente impetração, em 15/10/2018, o benefício ainda não foi implantado.
Em suas razões recursais, o INSS alega, em preliminar, nulidade da sentença, em face da ausência de notificação da autoridade coatora, com prejuízo à ampla defesa e contraditório.
Tenho que razão lhe assiste.
Com efeito, verifica-se dos autos que não foram solicitadas informações à autoridade coatora. O artigo 7º da Lei nº. 12.016/09 estabelece, no inciso I, que recebida a inicial será determinada a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entenda devidas, no prazo de 10 dias. O inciso II do mesmo artigo determina que seja dada ciência da petição à pessoa jurídica que integra a autoridade coatora. Esta será notificada para prestar as informações que entender necessárias, justificando o ato que praticou ou que está na iminência de praticar, enquanto que o órgão ou a pessoa jurídica será cientificado para, querendo, apresentar a defesa que entender importante em seu próprio nome, secundando, ou não, o ato coator tal qual individualizado na petição inicial.
Assim, não deve prevalecer a sentença de mérito sem que tenha sido a autoridade coatora regularmente notificada para apresentar informações (art. 7º, I da Lei nº. 12.016/09).
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. GARANTIAS PROCESSUAIS. 1. A prestação de informações no mandado de segurança é ato pessoal e intransferível da autoridade impetrada. 2. Ausente notificação da autoridade cujo ato se questiona, impõe-se o reconhecimento de nulidade processual. 3. Sentença anulada para que, com o retorno à origem, o feito prossiga regularmente. (TRF4 5001891-68.2015.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2017)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. NULIDADE. A ausência de notificação da autoridade coatora conduz à falta de um dos pressupostos processuais de validade da relação processual, porquanto impede a implementação do contraditório. (TRF4, AC 5093192-02.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/08/2015)
Assim, evidenciado o equívoco, a sentença é de ser anulada para que os autos retornem à origem e seja notificada a autoridade coatora para prestar informações.
Por outro, deve ser mantida a liminar deferida, tendo em vista que a Lei nº. 9.784/99, no seu art. 61, é expressa no sentido de que o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário. Não há de se cogitar o disposto no Decreto nº. 3.048/99, por ser um ato regulamentar e não uma lei, não lhe sendo permitido excetuar a Lei do Processo Administrativo.
Com isso, considero que a autora faz jus à implantação do benefício de aposentadoria por idade rural, independentemente do aguardo do julgamento do recurso interposto pelo INSS perante à 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. No entanto, ressalto que o lhe está sendo reconhecido aqui é apenas a imediata implantação do benefício, não fazendo coisa julgada no sentido de ser-lhe garantido o direito ao benefício, ou seja, esta decisão em mandado de segurança não vincula a decisão do recurso pela 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, mantida a liminar deferida para a implantação do benefício.
Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001204682v14 e do código CRC 04e3d5b3.Informações adicionais da assinatura:
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5007812-63.2018.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: CLAUDIO KUCERA DE ABREU (IMPETRANTE)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria (IMPETRADO)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. NULIDADE.
A ausência de notificação da autoridade coatora conduz à falta de um dos pressupostos processuais de validade da relação processual, porquanto impede a implementação do contraditório.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, mantida a liminar deferida para a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5007812-63.2018.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
APELADO: CLAUDIO KUCERA DE ABREU (IMPETRANTE)
ADVOGADO: ÁTILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
ADVOGADO: LUNA SCHMITZ (OAB rs106710)
APELADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Santa Maria (IMPETRADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/08/2019, na sequência 491, disponibilizada no DE de 09/08/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, MANTIDA A LIMINAR DEFERIDA PARA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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