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Apelação/Remessa Necessária Nº 5060540-57.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARCIA FATIMA CHESINI ZARPELON
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação de sentença (Evento 3, 'Sent29' e 'Sent31') publicada na vigência do CPC/2015 em que o magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido para, reconhecendo a especialidade do labor prestado no período 06/03/97 a 10/06/97, condenar o INSS na respectiva averbação. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios.
A parte autora, em seu apelo (Evento 3, 'apelação32'), requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em função do indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal que explicitasse as tarefas desenvolvidas pela parte autora nos interregnos 14/09/81 a 30/04/86, 17/07/86 a 08/09/89 e 04/01/90 a 09/06/94. No mérito, postula o reconhecimento da especialidade do intervalos referidos, sua conversão para tempo comum pela utilização do fator multiplicador 1,4 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Prequestiona para fins recursais.
Processados, e também por força de remessa oficial, subiram os autos a este Tribunal.
É o sucinto relatório.
VOTO
Da remessa necessária
Inicialmente, cumpre referir que, conforme assentado pelo STJ, a lei vigente à época da prolação da sentença recorrida é a que rege o cabimento da remessa oficial (REsp 642.838/SP, rel. Min. Teori Zavascki).
As decisões proferidas sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório caso condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015, contudo, visando à racionalização da proteção do interesse público que o instituto ora em comento representa, redefiniu os valores a partir dos quais terá cabimento o reexame obrigatório das sentenças, afastando aquelas demandas de menor expressão econômica, como a generalidade das ações previdenciárias. Assim, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública na vigência do CPC de 2015 somente estarão sujeitas a reexame caso a condenação ou o proveito econômico deferido à outra parte seja igual ou superior a mil salários mínimos.
Considerando que o valor do salário de benefício concedido no RGPS não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, §2.º, da Lei n.º 8.213/91), o qual atualmente equivale a R$5.839,45 (Portaria n.º 09/2019, do Ministério da Economia), e considerando, ainda, que nas lides previdenciárias o pagamento das parcelas em atraso restringe-se ao período não atingido pela prescrição, qual seja, os últimos 5 anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido na sentença seja fixada no teto máximo, o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, não excederá o montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.
Necessário ainda acrescentar que as sentenças previdenciárias não carecem de liquidez quando fornecem os parâmetros necessários para a obtenção desse valor mediante simples cálculo aritmético, o que caracteriza como líquida a decisão, para fins de aferição da necessidade de reexame obrigatório.
No caso dos autos, como a sentença fixou tão somente a averbação de tempo de serviço, não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. Não se trata de sentença ilíquida, mas de decisão cujos efeitos não se produzem diretamente por força do processo, dependentes que estão, para terem reflexos econômicos, de situações futuras e incertas.
Assim, não conheço da remessa oficial.
Preliminar. Cerceamento de defesa.
Impende iniciar o julgamento pela análise da alegação de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento da produção da prova testemunhal requerida.
Em que pese seja recorrente na doutrina e na jurisprudência a afirmação de que o juiz é o destinatário da prova, essa assertiva deve ser tratada de forma contextualizada, mormente diante das inovações introduzidas pelo CPC/2015. Que o juiz é destinatário da prova não se pode negar. Todavia, não é o único, pois ela tem por destinatários todos os sujeitos do processo. O espírito insculpido no novo regramento exige a construção de um processo mais participativo, mais cooperativo. E não há como pretender esta cooperação sem ter como norte o intuito de garantir que todos os envolvidos tenham a convicção de que a prova produzida foi a mais adequada possível, de modo a permitir uma cognição atrelada à verdade real dos fatos.
Ademais, não se pode olvidar que, salvo em excepcionalíssimos casos, a jurisdição não se exaure na primeira instância, cumprindo aos Tribunais de segundo grau conhecerem das questões de fato que envolvem a lide, sendo ínsita uma reanálise da prova produzida nesse âmbito colegiado. Esse fato, por si só, já induz à conclusão de que, embora o juiz singular seja o responsável direto pela mais completa instrução do feito, a prova é para o processo, destinada a todos os julgadores que definirão o resultado da lide.
Impõe-se considerar que o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, de acordo com o qual o julgador tem liberdade para apreciar e valorar a prova, com a condição de que exponha na decisão as razões de seu convencimento, não pode ser traduzido como uma autorização para que o magistrado descuide do fato de que não é o único destinatário da prova, e que o processo pode não se encerrar com sua decisão. Esse entendimento revela-se em harmonia com a circunstância de o CPC/2015 não ter reproduzido a expressão livre convencimento. Com efeito, enquanto o CPC/1973 consignava, no art. 131, que incumbia ao juiz apreciar livremente a prova, o novo Código limita-se a atribuir ao juiz o dever de apreciar a prova (art. 371). A retirada do termo livremente traz implícita a noção de que a valoração da prova não se pode dar de forma discricionária. Ao proferir a decisão, o juiz deve proceder a uma valoração discursiva da prova, justificando seu convencimento acerca da veracidade das alegações e, mais do que isso, indicando os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, inclusive a produção das provas tidas por imprescindíveis pelos demais interessados no processo.
Com essas considerações em mente, passo a analisar o pedido de produção de prova pericial para comprovação da especialidade dos períodos 14/09/81 a 30/04/86, 17/07/86 a 08/09/89 e 04/01/90 a 09/06/94, trabalhados para a empresa Frigorífico Nicolini Ltda.
O magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica para análise das condições de trabalho da autora (Evento 3, ‘Despadec14’).
Tal laudo (Evento 3, ‘LaudoPeri24'), quanto aos intervalos 14/09/81 a 30/04/86, 17/07/86 a 08/09/89 e 04/01/90 a 09/06/94, declara não poder analisar a exposição a agentes insalutíferos "devido à empresa não comprovar quais eram as atividades realizadas nos períodos controvertidos".
Nos PPPs apresentados (Evento 3, ‘Anexos Pet4’, fls. 44-46), é informado o labor como 'Auxiliar de Produção' no setor de 'Evisceração', descrevendo as atividades de 'cortar papo, abdômen, eviscerar, tirar miúdos, cortar o pescoço, aspirar pulmão, embalar e pesar patinhas, lavar caixas, operar a máquina de moela, transportar miúdos, limpar o setor".
O laudo pericial judicial trata de intervalo laborado na atividade de limpeza.
Ambas as atividades indiciam a presença de agentes agressivos, de modo que a elucidação das atividades desenvolvidas é vital para o deslinde da ação.
Assim, tenho que restou demonstrado o cerceamento de defesa, motivo pelo qual dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar a realização da prova postulada.
Por fim, é de ficar consignado que, a depender das atividades efetivamente desempenhadas, a nova perícia técnica a ser realizada deverá se pronunciar sobre: no trabalho de evisceração - presença de agentes biológicos, trabalho em câmera fria, nível de ruído em máquinas de cortar carne; no trabalho de limpeza - presença de agentes biológicos, limpeza de banheiros de uso comum aos trabalhadores, presença de agentes químicos.
Dispositivo
Frente ao exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.
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Apelação/Remessa Necessária Nº 5060540-57.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARCIA FATIMA CHESINI ZARPELON
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. processual civil. nulidade da sentença. cerceamento de defesa. prova essencial.
Se a prova testemunhal requerida mostra-se indispensável à análise da especialidade do labor da parte autora, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, é a medida que se impõe.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de maio de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/04/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5060540-57.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI
APELANTE: MARCIA FATIMA CHESINI ZARPELON
ADVOGADO: LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2019, na sequência 23, disponibilizada no DE de 15/04/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
ADIADO O JULGAMENTO, PARA A SESSÃO DO DIA 15.05.2019.
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/05/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5060540-57.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: MARCIA FATIMA CHESINI ZARPELON
ADVOGADO: LEANDRO JAIME CIPRIANI (OAB RS071309)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 22/05/2019, na sequência 471, disponibilizada no DE de 09/05/2019.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 20:46:58.