Apelação Cível Nº 5010802-72.2019.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: JORGE LUIS ZUNINO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por Jorge Luis Zunino em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por perda do objeto, com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 485, VI; e 493, ambos do CPC.
O apelante sustenta, em síntese, que o feito deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
O magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos:
"No caso em tela, a documentação acostada às informações da autoridade coatora demonstra que a pretensão inaugural restou atendida pela autarquia previdenciária, porquanto foi emitida decisão no processo administrativo relativo ao NB 175.625.746-6, que restou concedido (evento 20, PROCADM4, p. 66).
Sendo assim, a presente demanda perdeu seu objeto em razão da ausência de interesse processual superveniente, sendo a extinção do feito sem resolução do mérito medida que se impõe."
De fato, a conclusão do processo administrativo e a concessão da aposentadoria por idade urbana ao autor acarretou na perda superveniente do objeto da causa, pois ausente o interesse processual.
Sobre o assunto, destaca-se o ensinamento de Misael Montenegro Filho (Direito processual civil. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2018):
"O interesse deve persistir durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença, o que significa dizer que deve ser atual. Se existir no momento da formação do processo, desaparecendo durante o seu curso, há perda superveniente do interesse, acarretando a extinção do processo sem a resolução do mérito."
Registre-se que o que caracteriza o interesse de agir é o binômio necessidade-adequação: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. No caso, não há mais necessidade concreta da atividade jurisdicional.
Assim, impõe-se a manutenção da sentença, uma vez que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5010802-72.2019.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
APELANTE: JORGE LUIS ZUNINO (IMPETRANTE)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA superveniente DE OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Diante da perda superveniente do objeto e, por conseguinte, da ausência do interesse processual, cabe extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 11 de dezembro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/12/2019
Apelação Cível Nº 5010802-72.2019.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: JORGE LUIS ZUNINO (IMPETRANTE)
ADVOGADO: JUNIOR JOSE MACHADO (OAB SC043488)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/12/2019, às 14:00, na sequência 609, disponibilizada no DE de 22/11/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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