PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5003963-07.2014.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Claudete Flesch Mach, postulando a concessão de aposentadoria especial, a contar da DER (29-11-2012), mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 04-03-1985 a 06-08-1985, 14-04-1986 a 24-02-1987, 24-08-1987 a 31-03-1988, 02-08-1988 a 28-11-1988, 30-11-1988 a 17-05-1991, 20-05-1991 a 28-01-1992 e 03-02-1992 a 29-11-2012. Alternativamente, requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

No evento 3, foi determinado à autora que emendasse a petição inicial, sobrevindo petição no evento 6.

Sentenciando, o juízo a quo indeferiu a inicial da ação por inépcia e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, forte no disposto nos artigos 284, parágrafo único e 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela autora, cuja exigibilidade restou suspensa em face da AJG.

A parte autora opôs embargos de declaração (evento 16), os quais foram rejeitados (evento 18).

Em sede de apelação, a demandante recorre sustentando que a inicial é passível de compreensão e atendeu todos os requisitos exigidos por lei. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à vara de origem para julgamento do mérito, possibilitando a realização de perícia judicial para comprovação da especialidade das atividades.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Como determinado pelo Código de Processo Civil, a inicial deve conter os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319 do CPC). De outra banda, é inepta a inicial quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir (art. 321, parágrafo único do CPC).

É sabido que o juiz deve aplicar o direito em vista da situação que lhe é apresentada (jura novit curia). A parte, todavia, deve apontar claramente os pedidos e descrever, ainda que de forma sucinta, as causas mediata e imediata (próxima e remota) de suas pretensões.

Na oportunidade, o magistrado singular entendeu que não houve cumprimento da intimação judicial para emendar à inicial visando à especificação da causa de pedir fática e jurídica em relação aos períodos especiais postulados, tida como omissa na peça vestibular, motivo ao qual se ocasionou a extinção da ação.

Contudo, tal situação não se verifica no caso dos autos.

Depreende-se da leitura da petição inicial (evento 1 - INIC1), a compreensão de que a requerente objetiva com a presente ação a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do tempo de serviço especial nos intervalos de 04-03-1985 a 06-08-1985, 14-04-1986 a 24-02-1987, 24-08-1987 a 31-03-1988, 02-08-1988 a 28-11-1988, 30-11-1988 a 17-05-1991, 20-05-1991 a 28-01-1992 e 03-02-1992 a 29-11-2012. Além de delimitar o pedido, a autora informa na exordial a documentação probatória para tanto, bem como faz referência aos decretos legislativos que embasam a tutela pretendida.

Assim, a segurada, no caso em apreço, ainda que não tenha discorrido sobre a especialidade das atividades de forma detalhada a cada um dos intervalos laborados, indicou a causa de pedir fática e jurídica em relação aos períodos pelos quais pretende a tutela jurisdicional. Desta forma, não há empecilho para o exercício da jurisdição e direito de defesa do réu, pois é possível a parte contrária conhecer a descrição fática e fundamentos jurídicos que embasam o pedido da autora para exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa não só pelas informações colhidas na inicial, bem como na documentação acostada.

Desta forma, e uma vez demonstrados os requisitos da petição inicial, não há que se falar em inépcia, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso para anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito.

Neste sentido:

Dessa forma, deve ser anulada a sentença que extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos previstos pelos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil.

Provido o apelo da autora para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 742, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.