PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊN...

1. Havendo requerimento administrativo indeferido quanto ao pedido de concessão de aposentadoria, resta demonstrado o interesse processual da parte autora na propositura da ação, uma vez que o INSS deve orientar o segurado, quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso. 2. Não configurada a inépcia da petição inicial sustentada em sentença, impõem-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular processamento e julgamento do feito.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta contra o INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural.

A sentença (prolatada em 02/11/2016) indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual do autor, forte no art. 485, VI, do CPC (fls. 30/32), apontando ausência de requerimento administrativo quanto ao benefício de aposentadoria.

Apela a parte autora, juntando a negativa de pedido administrativo de aposentadoria (fl. 36), protocolado antes da sentença, em 29/06/2016 (fl. 29), e pedindo a anulação da sentença determinando o devido processamento, na forma da inicial. Alega, outrossim, que no momento que a autora se dirigiu ao INSS foi orientada a formalizar o pedido de benefício assistencial, ao invés do benefício de aposentadoria, por carência de documentação.

Com parecer pelo improvimento do apelo do Ministério Público (fls. 39/42), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por entender não configurada a pretensão resistida, ao argumento de que não houve negativa administrativa de concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Com efeito, a Corte Suprema decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE nº 631.240 (Rel. Ministro Roberto Barroso, Plenário, j. 03/09/2014), que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise".

No entanto, no presente caso, há requerimento da parte autora, sob o nº 133.243 (fls. 21/25), de benefício de Amparo Social ao Idoso, por orientação da autarquia, ao invés do de aposentadoria por idade rural. Vale ressaltar que o art. 88 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe:

Também a Instrução Normativa nº 45/2010 indica como sendo um dever do servidor da agência da Previdência Social, orientar o segurado quando do requerimento do benefício, concedendo-lhe sempre o benefício mais vantajoso:

Portanto, mesmo nos casos em que o segurado tem dificuldades na definição de seu pleito administrativo, cabe ao Instituto orientá-lo na busca de seu direito, o que, por decorrência legal, é parte da atividade da autarquia. A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido (AC Nº 0020346-76.2012.4.04.9999/RS, 6ª Turma, rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, j. 23/11/2016, unânime; AC Nº 0013034-44.2015.4.04.9999/RS, 5ª Turma, rel. Juiz Federal Convocado Jose Antonio Savaris, j. 26/01/2016, unânime), valendo citar parte do voto do Desembargador João Batista Pinto Silveira, na Apelação Cível nº 5057178-62.2013.4.04.7000/PR, no qual assim manifestou-se o relator:

Ademais, em razão da preliminar de falta de interesse de agir, argüida pelo INSS nas contrarrazões, a parte autora protocolizou administrativamente o pedido de aposentadoria por idade em 29/06/2016, cujo agendamento foi marcado somente para 16/12/2016. Em razão disso e frente ao decidido pelo STF no RE 631240, a parte solicitou o sobrestamento do feito até a decisão administrativa, não sendo acolhido. O pedido de aposentadoria por idade rural foi, enfim, indeferido pelo INSS tendo em vista não ter comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista a documentação apresentada, uma razão a mais para desacolher a tese bancada pelo juízo originário.

Presente o interesse processual, resta flagrante a necessidade de anulação da sentença proferida, e, não havendo causa madura a permitir o julgamento imediato, impor-se-á a necessidade de que, antes de proferida nova sentença, instrua-se adequadamente o feito, com a citação da ré e a produção da necessária prova testemunhal, questão esta que merece apontamento por medida de economia processual, mormente em se considerando que a presente ação tramita desde meados de 2015.

Dado provimento ao apelo da parte autora, determinando-se a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito, retornando os autos à origem, onde deverá ser determinada a citação da autarquia ré e o processamento regular do feito, com a produção de provas requeridas pelas partes e ulterior julgamento da pretensão articulada na inicial.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 540, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.