PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUA...

1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a omissão constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado.

2. Verificado que os filhos menores do falecido não figuram no pólo ativo de demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença, para que outro decisum seja proferido após a regularização processual.

3. Deve ser mantida a parte da sentença que deferiu a antecipação da tutela, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional suplementar do Paraná, por unanimidade, solver questão de ordem para anular parte da sentença, a fim de que seja regularizada a relação processual, mantendo apenas a tutela antecipada, prejudicados os apelos e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de ação ordinária em que a autora postula a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu esposo, na qualidade de segurado especial.

Processado o feito, sobreveio sentença que, em 19/06/2015, julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a implantar à autora o benefício da pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento dos respectivos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. Deferiu o pedido de antecipação da tutela.

A autora interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma parcial da sentença, nos seguintes termos:

O INSS, por sua vez, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, impondo-lhe o juízo a quo multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538 do antigo CPC, então em vigor.

Irresignada, a autarquia recorre, pugnando, em sede preliminar, pelo afastamento da multa. Alega a decadência e a prescrição do fundo de direito. No mérito, argumenta inexistir prova material do labor rural do de cujus na época do óbito. Subsidiariamente, propugna pela aplicação do art. 5º da Lei n.º 11.960/09 no tocante à atualização monetária e juros na apuração do quantum debeatur.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte, inclusive, por força de reexame necessário.

É o relatório.

Em pauta.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Observo que o benefício de assistência judiciária gratuita foi deferido no despacho constante do evento 7 e não foi questionado desde então, pelo que não há necessidade de deferimento/confirmação nesta instância.

Constato que a certidão de óbito do de cujus menciona que ele "deixou três filhos menores" (evento 1, OUT18).

Os filhos menores do instituidor do benefício de pensão por morte devem integrar a lide, uma vez que são litisconsortes necessários (arts. 46 e 47 do CPC/1973 e 113 e 114 do CPC/2015), na condição de dependentes de primeira classe do falecido, segundo estabelece o art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91.

A presença dos filhos menores neste processo, na qualidade de litisconsortes ativos, é indispensável, já que os efeitos da sentença atingem podem vir a atingir diretamente seus interesses, nos termos do disposto no art. 77, caput, da Lei 8.213/91 ("A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais."). Assim sendo, sua ausência no feito constitui vício insanável.

No mesmo sentido, é o entendimento nesta Corte:

Portanto, entendo que, de ofício, deve ser anulada a sentença, para que o juízo de origem determine à autora a adequada indicação dos integrantes da lide, com a inclusão dos filhos menores do de cujus na condição de litisconsortes necessários, uma vez que também fazem jus à pensão por morte.

Ainda que anulada a sentença, é de ser mantida a parte que deferiu a antecipação da tutela, uma vez que presentes os requisitos da verossimilhança do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

Ressalve-se que os pagamentos antecipados deverão ser observados na hipótese de rateamento da pensão, como em casos de reversão do benefício para o núcleo familiar (por exemplo, mãe e filha convivendo juntas), em que o recebimento do benefício integralmente por uma beneficiária aproveita à outra.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para anular parte da sentença, a fim de que seja regularizada a relação processual, mantendo apenas a tutela antecipada, prejudicados os apelos e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 395, disponibilizada no DE de 29/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA ANULAR PARTE DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, MANTENDO APENAS A TUTELA ANTECIPADA, PREJUDICADOS OS APELOS E A REMESSA OFICIAL.