PROCESSUAL CIVIL. interesse de agir. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA.<br> <b>1. </b>Há interesse de agir quando contestado o mérito da ação. <b>2....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para reconhecer o interesse de agir quanto aos períodos de 01-05-95 a 31-10-96 e 11-01-01 a 14-07-06 e anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas da sentença assim proferida:

Apela o demandante, alegando que há interesse de agir quanto aos períodos de 01-05-95 a 31-10-96 e 11-01-01 a 17-07-06, requerendo sejam considerados especiais. Refere que, inclusive, há contestação de mérito. Desse modo, requer a anulação ou a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os períodos especiais.

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Sustenta que não há habitualidade e permanência na exposição ao ruído, quanto ao período reconhecido na sentença como especial.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Da remessa necessária

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas").

Contudo, também não é razoável ignorar que, em matéria previdenciária, o art. 29, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício mínimo não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria Interministerial n.º 01, de 08/01/2016, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máximo do teto dos salários de benefício pagos pelo INSS é de R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta reais e oitenta e dois centavos), sendo forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI dos benefícios deferidos à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas, como regra, nos últimos 5 anos (art. 103, parágrafo único, da lei n.º 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, dificilmente excederá à quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesta hipótese, diante de dúvida razoável, recomendável o encaminhamento às divisões de Contadoria, sem que com isso se inviabilize o funcionamento dessas divisões.

Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que, embora não conste das sentenças em matéria previdenciária o cálculo do quantum debeatur, este não atingirá, na quase totalidade dos processos, o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC).

Por isso, é possível defender que as sentenças previdenciárias, nas quais há condenação em pecúnia, data de início do benefício (DER) ou da revisão, não podem ser propriamente consideradas ilíquidas, pois contém ou referem todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade (com instrumentos de cálculo informatizados disponíveis gratuitamente nos sítios da Justiça Federal desta Quarta Região, na rede de computadores internet - https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), o valor final da condenação, consideradas as parcelas até a data da sentença.

Dessa forma, como nas sentenças condenatórias previdenciárias vêm delimitado o termo inicial do pagamento (DER do benefício ou da revisão) e o número de meses devidos até a data da sentença, considerada a prescrição quinquenal, ou mesmo aqueles casos em que não se verificar sua incidência, mas for possível apurar o número de meses devidos, e mediante um simples cálculo aritmético for possível aferir o quantum debeatur, não se justifica a não adoção de uma a visão mais alinhada ao espírito inspirador do instituto e do prestígio à eficiência da Administração da Justiça, no sentido de que, em matéria previdenciária, sempre se está diante de sentença com todos os parâmetros de liquidez. Portanto, não seria dispensável a ela o mesmo tratamento dado às sentenças ilíquidas.

Vale mencionar que essa compreensão não é novidade nas Turmas Previdenciárias deste Tribunal, já que se tem entendido que não há reexame necessário nos casos de salário-maternidade postulado por trabalhadora rural, ainda que não se tenha fixado a quantia devida na sentença:

A conclusão não infirma, igualmente, aquilo que foi decidido no REsp 1.101.727/PR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, e que, posteriormente, culminou com o advento da Súmula 490 (DJ-e, 01/08/2012):

Naquela ocasião, a discussão central travada pelo Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade, ou não, de utilização do valor da causa como parâmetro para a dispensa da remessa necessária, caso a sentença fosse ilíquida, prevalecendo a inviabilidade deste parâmetro, dado que nem sempre aquele valor corresponderia ao efetivo montante da condenação.

Há que se fazer, portanto, a devida distinção entre os casos em que é válido utilizar-se o valor da causa e as sentenças condenatórias de cunho previdenciário, como parâmetro indicativo da existência ou não de remessa. Não há que se confundir o estabelecimento de um valor aproximado, como o versado na inicial, com a constatação objetiva de que, mesmo sem procedimento liquidatório propriamente dito, há certeza de que a condenação não atingirá o mínimo necessário para que haja remessa necessária.

De fato, parece-me contraproducente abarrotar as Divisões de Contadoria com pedidos de elaboração de cálculo. Note-se que seria necessário solicitar ao próprio INSS os dados necessários e aguardar o retorno via petição para elaborar as contas, como única forma de agilizar os trabalhos, visto que hoje a Contadoria, muitas vezes, faz as pesquisas nos sistemas disponíveis, sem se valer das informações diretas da autarquia para, justamente, não lhe impor mais um ônus.

Essa me parece, portanto, a solução mais adequada e consentânea com o anseio de proteção do interesse público de que se reveste o próprio instituto que, diante do Novo Código de Processo Civil, passa a mirar as causas de maior expressão econômica, afastadas, daí, em geral, as de natureza previdenciária.

Registre-se ainda que, para tal efeito, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Com efeito, deixo de conhecer da remessa necessária.

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com relação aos períodos de 01-05-95 a 31-10-96 e 11-01-01 a 14-07-06, sob o seguinte fundamento:

No entanto, o INSS contesta o mérito da ação quanto ao reconhecimento de tempo especial. Destarte, tenho que deve ser reconhecido o interesse de agir.

No mérito, o autor requer o reconhecimento do tempo especial de 01-05-95 a 31-10-96 e 11-01-01 a 14-07-06. Quanto ao primeiro período, observa-se que, embora o autor alegue que era funcionário da empresa BJ Ltda, como motorista de caminhão, conforme se verifica no PPP juntado (ev.1, form14), em verdade as contribuições se deram na condição de contribuinte individual, o que é confirmado no sistema CNIS (ev.16). Não há vínculo registrado em CTPS.

Entendo que os documentos juntados para comprovar o tempo de serviço como motorista de caminhão (01-05-95 a 31-10-96) - comprovantes de frete (ev33), bem como a Carteira de Habilitação na categoria "E", servem de início de prova material quanto à função exercida pelo demandante. Necessário, contudo, reforço de prova testemunhal, para comprovar que o autor conduzia caminhão de carga neste período.

Quanto ao período de 11-01-01 a 14-07-06 o PPP apresentado pela empresa está incompleto, sendo necessária a produção de prova pericial.

Desse modo, merece provimento o recurso do autor, para reconhecer o interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial dos períodos postulados, devendo ser anulada a sentença e produzida prova testemunhal quanto ao período de 01-05-95 a 31-10-96 e pericial com relação ao período de 11-01-01 a 14-07-06.

Frente ao exposto, voto por dar provimento ao recurso do autor, para reconhecer o interesse de agir quanto aos períodos de 01-05-95 a 31-10-96 e 11-01-01 a 14-07-06 e anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, prejudicada a análise do mérito recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 779, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA RECONHECER O INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PERÍODOS DE 01-05-95 A 31-10-96 E 11-01-01 A 14-07-06 E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.