PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-B, §3º, DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8. 213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 626. 489. T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante aponta para a existência de erro material na tabela de contagem do tempo de contribuição, uma vez que foi afastada a especialidade do período de 6-3-97 a 18-11-03, tendo, contudo, permanecido na contagem. Ainda alega que o ruído acima de 85 dB(A) permite o enquadramento como especial, eis que em consonância com os critérios trabalhistas. Prequestiona a matéria.

O INSS peticiona apontando o mesmo erro material, alegando que não há tempo suficiente para inativação.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou, por construção pretoriana integrativa, erro material. Assim, os embargos de declaração não visam a um novo julgamento da causa, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. Nesse sentido, o êxito na interposição desse recurso fica condicionado à observância dos rigorosos lindes traçados no artigo 535 do Código de Processo Civil.

Recebo a petição do INSS como embargos de declaração e passo a analisar o erro material.

Compulsando os autos, verifico ocorrência de erro material quanto ao tempo de contribuição da parte autora. Assim, impõe-se a correção do acórdão, nos seguintes termos:

(...)

Assim, os períodos especiais reconhecidos (14-01-81 a 5-03-97 e 18-11-03 a 14-08-06) somam 18 anos, 10 meses e 19 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial.

A conversão dos períodos especiais citados pelo fator 1,4 acrescem 7 anos, 6 meses e 20 dias. Contudo, não é possível a outorga da Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data da DER - 14-8-06, uma vez que o autor conta apenas 33 anos, 1 mês e 21 dias (25 anos, 7 meses e 1 dia, fl. 103+7 anos, 6 meses e 20 dias) e não possui 53 anos (DN 24-7-61) para inativação pelas regras de transição, tampouco atinge o tempo de serviço pelas regras antigas (24 anos, 4 meses e 18 dias, fl. 101 - 17 anos, 11 meses e 3 dias +6 anos, 5 meses e 15 dias de acréscimo da conversão do tempo especial em comum anterior a 16-12-98).

Desse modo, tem direito tão somente à averbação dos períodos especiais reconhecidos para fins de futura aposentadoria (14-01-81 a 5-03-97 e 18-11-03 a 14-08-06).

Os ônus da sucumbência devem ser invertidos, determinando-se à parte autora o pagamento da verba honorária, fixada em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC e das custas processuais, restando suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso e à remessa oficial em maior extensão à Questão de Ordem anteriormente julgada, afastando o direito ao benefício.

No que diz respeito à alegação da parte autora de que o período de 06-3-97 a 17-11-03 é especial, não se verifica a ocorrência da hipótese ensejadora do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, cuidando-se tão somente de inconformidade com os fundamentos da decisão.

Assim, entendo que os aclaratórios guardam nítidos contornos infringentes, buscando a reforma do julgado, o que demandaria o uso da via recursal adequada.

Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita:

Por fim, como os presentes embargos têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta perfectibilizado o acesso à via excepcional, consoante o precedente a seguir:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos legais, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, inclusive para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.