PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. CPC 2015. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRF4. 5011681-24.2015.4.04.71...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por CLAUDIO ALBERTO BOLICO (nascido em 16/09/1957) contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao reconhecimento/averbação do tempo de serviço laborado nas lidas rurícolas em regime de economia familiar, nos períodos de 16/09/1969 a 31/12/1972, 01/01/1975 a 01/05/1975, 13/05/1975 a 31/12/1978 e de 26/04/1988 a 25/06/1989, bem como à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Atribuído à causa o valor de R$ 61.556,81 (evento 1 - Petição Inicial 1).

Sobreveio, em 01/02/2017, sentença julgando parcialmente procedente o pedido da parte autora para: a) reconhecer o exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no período requerido na inicial; b) determinar ao réu que conceda ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11/09/2012, mediante o cômputo dos períodos de tempo de serviço ou contribuição ora reconhecidos e dos demais já computados nos autos do processo administrativo instaurado em face do requerimento identificado sob o NB 157.514.231-4, bem como do período de 01/01/1973 a 31/12/1974, reconhecido administrativamente como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, mas não computado, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício, calculado de acordo com o art. 3º da Lei nº 9.876/99, a ser apurado pelo INSS; c) condenar o réu a pagar ao autor as prestações vencidas e vincendas atinentes ao referido benefício, sobre as quais incidirão correção monetária e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de forma simples, consoante art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, desde o vencimento; d) condenada a autarquia federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º, do CPC e nos enunciados 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ. Feito isento de custas (evento 20 - Sentença 1).

Em razões recursais, a autarquia federal pugna, preliminarmente, pelo conhecimento da remessa oficial, suscitando o art. 496, I, do CPC. Expende, no tocante, que a dispensa do reexame necessário, aventada no § 3º do referido dispositivo legal, tão somente se aplica aos casos em que a condenação ou o proveito econômico é de valor certo e líquido, situação diversa dos autos onde há sentença ilíquida. No mérito, defende que os juros de mora devem incidir a partir da citação e sem capitalização, invocando o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

Sem que fossem ofertadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

Ante o exposto, correta a sentença ao não acatar a remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

O juízo a quo determinou a aplicação sobre as parcelas vencidas de correção monetária e juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de forma simples, consoante art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, ambos consectários a contar do vencimento.

Cediço que a correção monetária incide a contar do vencimento (no caso vertente, a partir de 11/09/2012, consoante sentença), impondo-se, por conseguinte a observância dos seguintes critérios:

- IPCA-E (a partir de 30 de junho de 2009, conforme RE870.947, j. 20/09/2017).

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

Em sentença foi determinada a aplicação de juros aplicados à caderneta de poupança, consoante art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, a contar do vencimento das parcelas.

Conforme entendimento entabulado na Súmula nº 204 do STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários os juros de mora incidem a contar da citação válida, merecendo provimento o apelo do INSS no ponto.

Mantidos os ônus sucumbenciais fixados em sentença.

Apelo do INSS parcialmente provido para estabelecer a data da citação como termo inicial para a fluência dos juros de mora. Determinada, de ofício, a aplicação dos critérios de correção monetária na forma estabelecida pelo STF.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e adequar, de ofício, a aplicação da correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E ADEQUAR, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA.