PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. ÓBITO. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO...

1. Espécie sujeita a reexame necessário por tratar-se de sentença ilíquida.

4. Dependência econômica significa contribuição às despesas da família, implica participação significativa no orçamento doméstico, não sendo necessário que a subsistência dependa exclusivamente dos recursos advindos do segurado. Assim, para que configurada a dependência econômica dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família. Outrossim, pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não se exigindo início de prova material. Precedentes.

5. No caso em apreço, verificou-se que havia mútuo auxílio financeiro entre a autora e o de cujus, não havendo dependência econômica, razão pela qual a parte autora não faz jus à pensão por morte pleiteada. Improcedência do pedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Antônia Oliveira dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social com o intuito de obter a concessão de pensão por morte, em razão do óbito do filho, Alan Oliveira dos Santos, ocorrido em 06/06/2010. A autora narra na inicial que dependia economicamente do falecido, que era empresário, vivia com os pais e morreu aos 26 anos em decorrência de acidente de trânsito. Afirma que, além de ser responsável pelas despesas da casa, Alan pagava o tratamento médico que a autora realizava.

Sentenciando, em 29/07/2014, o R. Juízo julgou procedente o pedido, para conceder a pensão por morte à autora desde a DER (22/11/2011), condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pelos índices de poupança. A autarquia foi onerada, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações vencidas, estando isenta das custas processuais. O magistrado consignou que não era caso de reexame necessário (fls. 98-100).

Em suas razões de apelação, o INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto requereu a intimação da autora para apresentar dados sobre o marido, pai do falecido, a fim de verificar a renda auferida, pleito que não foi analisado pelo magistrado de origem. Quanto ao mérito, assevera que o mero auxílio financeiro prestado pelo filho não configura dependência econômica. Aduz que os documentos colacionados aos autos não comprovam a alegada dependência, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Caso mantida a sentença, pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária (fls. 101-112).

O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 123-124).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC de 1973, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC de 1973). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

O presente feito está sendo levando a julgamento em consonância com a norma do art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que assim dispõe: os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Nessa ordem de julgamento, também são contempladas as situações em que estejam litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Ademais, cumpre registrar que foi lançado ato ordinatório na informação processual deste feito programando o mês de julgamento, com observância cronológica e preferências legais. Esse procedimento vem sendo adotado desde antes (2013) da vigência do novo CPC.

Conforme o art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Logo, serão examinados segundo as normas do CPC/2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Tendo em vista que a sentença foi publicada antes dessa data, o recurso será analisado em conformidade com o CPC/1973.

Trata-se de apelação do INSS e de reexame necessário.

Não merece prosperar a alegação do INSS quanto ao cerceamento de defesa, pois os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, a empresa de propriedade do de cujus tinha como sócio o genitor, Adão Rodrigues dos Santos, constando no contrato de constituição da sociedade (fls. 17-18) os seus dados, como RG e CPF, informações que permitem a consulta aos registros do CNIS.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

A controvérsia no caso em apreço cinge-se à comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao filho falecido e, subsidiariamente, aos consectários legais.

A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do evento morte, b) condição de dependente de quem objetiva a pensão e c) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito.

Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência, regendo-se pela legislação vigente à época do falecimento.

Quanto à dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da Lei 8.213/91:

O dependente, assim considerado na legislação previdenciária, pode valer-se de amplo espectro probatório de sua condição, seja para comprovar a relação de parentesco, seja para, nos casos em que não presumível por lei, demonstrar a dependência. Importa referir que a dependência pode ser parcial, devendo, contudo, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente (Enunciado n. 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social).

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Assim, o período de graça de 12 ou 24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213/91, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais 12 meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição.

Saliente-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

No caso em exame, a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte na qualidade de mãe de Alan Oliveira dos Santos, cujo óbito ocorreu em 06/06/2010 (fls. 12). O requerimento administrativo, protocolizado em 22/11/2011, foi indeferido sob o argumento de que não havia qualidade de dependente da autora (fls. 59). A presente ação foi ajuizada em 25/01/2013.

Não houve discussão sobre a qualidade de segurado do de cujus, que era contribuinte individual ao tempo do óbito (CNIS, fls. 48). Logo, restou como ponto controvertido a qualidade de dependente da requerente.

A autora era mãe do de cujus, que faleceu aos 26 anos (certidão de nascimento e certidão de óbito, fls. 15 e 12), sendo necessária a comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 16, II, § 4º da Lei 8.213/91, para fins de concessão da pensão por morte.

A questão consiste em delimitar o alcance da expressão dependência econômica. Para que configurada a dependência dos pais em relação ao filho, não se exige que o trabalho do filho seja a única fonte de renda da família, conforme jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula nº 229:

Considerando-se que, em muitos casos, o auxílio financeiro prestado pelos filhos aos genitores ocorre de maneira informal e que não há exigência na Lei de Benefícios de início de prova material para comprovação da dependência econômica, admite-se a prova exclusivamente testemunhal, conforme precedente da Terceira Seção desta Corte:

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ:

Importa consignar que a conclusão pela dependência econômica da mãe em relação ao filho maior trabalhador falecido depende da demonstração concreta de que os recursos auferidos pelo de cujus importavam parte significativa da economia familiar.

No caso em comento, a autora alega que a contribuição de Alan, empresário, solteiro e sem filhos, era imprescindível para o sustento da família e para financiar o tratamento médico dela. Em justificação administrativa, Antônia relatou que vivia com o filho falecido, com o marido e pai de Alan, Adão, e com duas filhas. Disse que o de cujus laborava na Madeireira Belavista, de propriedade dele, enquanto à época o marido era pedreiro e uma das filhas estava "em contrato de experiência" (fls. 77-78).

Com a inicial, foram colacionadas fichas de Alan como cliente no comércio local, com autorização para a genitora efetuar compras em nome do filho (fls. 29 e 37), assim como faturas de energia elétrica em nome da autora (fls. 39-41), as quais denotam que mãe e filho residiam no mesmo endereço.

Foi juntado aos autos o contrato de constituição da empresa Belavista Materiais de Construção Ltda., cujos sócios eram o de cujus, Alan Oliveira dos Santos, e o pai, Adão Rodrigues dos Santos. A empresa, com início das atividades em 12/02/2008, tinha por objeto social o comércio de materiais de construção (fls. 17-18).

No CNIS do falecido, consta recolhimentos de contribuição previdenciária de 12/2000 a 01/2008 na condição de empregado. A partir de 04/2008 até 05/2010 há contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual na empresa Belavista Materiais de Construção Ltda, referentes a um salário mínimo. No CNIS do pai do de cujus também constam recolhimentos como contribuinte individual desde 04/2008 até 01/2016, como contribuinte individual, na mesma empresa, com referência em um salário mínimo.

Já a autora era contratada da empresa do marido e do filho com o cargo serviços de limpeza, com remuneração pouco superior a um salário mínimo, conforme anotação na CTPS (fls. 25) e registro no CNIS.

Logo, conclui-se que os pais e o filho trabalhavam todos na empresa Belavista, dali auferindo rendimentos para o sustento da família e recolhendo contribuições ao INSS. Na justificação administrativa, a requerente também relatou que uma das irmãs do falecido estava à época trabalhando em "contrato de experiência", sem qualquer menção à área do labor e ao salário percebido (fls. 77).

Na justificação administrativa levada a efeito em 11/09/2013, foram ouvidas três testemunhas, as quais foram uníssonas em afirmar que Alan morava com os pais, trabalhava na madeireira Bela Vista como vendedor e que ele contribuía para as despesas de casa (fls. 80-84).

Com base nestas informações, conclui-se que o de cujus e os pais laboravam na mesma empresa, de propriedade família, de forma que todos contribuíam para o desenvolvimento dos negócios, que perduraram após o óbito de Alan, visto que há registro de recolhimentos de contribuições previdenciárias pelo pai de falecido, na condição de contribuinte individual, pela mesma empresa, até 01/2016, segundo informação constante do CNIS. Ademais, a autora refere que o filho auxiliava nos custos do tratamento médico ao qual ela se submetia, sem juntar qualquer comprovante dos alegados problemas de saúde e das despesas realizadas.

Portanto, conclui-se que havia uma relação de mútuo auxílio financeiro entre a autora e o falecido, não caracterizando dependência econômica, razão pela qual ela não faz jus à pensão por morte pleiteada.

Acolhido o apelo do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente o pedido.

Condenada a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade de justiça.

Acolhida a apelação do INSS e a remessa oficial, para julgar improcedente a ação, condenado a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por litigar com gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.