EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE AJG. MULTA. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS. TRF4. 0000351-72.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por FAIZINHA FÁTIMA GIACOMINI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 12/09/2012 (fl. 17).

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso V, do CPC, uma vez tendo formulado a demandante pedido de desistência e renunciado ao direito em que se funda a ação. Revogou o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais. Condenou a autora ao pagamento do décuplo das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (fls.273/275).

A autora apelou, sustentando que a condenação dos honorários foi desproporcional, sendo acima do mínimo exposto no artigo 20 § 3° a, b e c do CPC. Requereu que a condenação seja minorada para um salário mínimo, considerando que o INSS manifestou-se somente três vezes no processo. Quanto à condenação no décuplo das custas, requereu sua reforma, sob argumento de que não restou demonstrada a má-fé ou dolo de sua parte (fls.278/283).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente, a ser elidida por prova em contrário.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

No presente caso, o magistrado singular baseou a revogação da AGJ em petição de fls. 196/197 que comprova que o esposo da requerente têm registrado em seu nome quatro veículos (um caminhão, duas caminhonetes e um sedam), sendo uma das caminhonetes adquirida pela quantia de R$ 125.000,00. Ademais, considerou que a extensão da propriedade rural da família, o fato de arrendarem terras, de ser de conhecimento notório na comarca que a família da autora é de grandes produtores rurais, o fato do esposo da autora ter arrematado área de terras rurais em leilão judicial na comarca por valor superior a meio milhão de reais, indicava que a requerente não fazia jus ao benefício deferido inicialmente.

Dessa forma, consideradas as particularidades do caso, evidentemente, não se trata de pessoa economicamente hipossuficiente. A presunção de hipossuficiência, que inicialmente lhe favorecia, inverteu-se diante da prova em contrário produzida.

Em tais condições, deve ser mantida a multa estabelecida.. Diante da da constatação de que à época do ajuizamento a autora possuía condições econômicas superiores a qualquer parâmetro que justificasse a concessão da AJG, e tendo ela se declarado hipossuficiente para assumir as despesas do processo, incidiu na hipótese prevista no § 1º do art. 4º, da Lei 1.060/50, devendo responder pelo correspondente ao décuplo das custas processuais.

Quanto aos honorários de sucumbência fixados na sentença, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido pelo procurador e a complexidade da causa devem ser fixados em R$ 1.000.00 (um mil reais).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 991, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.