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Apelação Cível Nº 5064741-29.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: 65128 ALIMENTACAO LTDA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
RELATÓRIO
65128 Alimentação Ltda. ajuizou ação declaratória em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal, objetivando:
a.1) afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade de realização de seu trabalho a distância; a.2) solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; e a.3) compensar o valor dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91, artigo 94 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 86 da Instrução Normativa RFB nº 971/09;
Sobreveio sentença, exarada em 28/09/2021, nos seguintes termos:
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso II e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, ante a inexistência de lide.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, defendendo seu direito de “deduzir os valores relativos aos salários das gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 nos termos estabelecidos pelo art. 72, da Lei nº 8.213/91, além de solicitar os salários maternidade em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19”.
Oportunizadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Do exame dos autos, verifico que o juízo a quo solveu a controvérsia de forma irretocável. Reporto-me, pois, a excertos da bem lançada sentença, com vistas a evitar tautologia, adotando-os como razões de decidir:
Nos termos do art. 71 da LB, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
Para fazer jus ao benefício, o(a) segurado(a) deve comprovar: a) ocorrência do fato gerador, normalmente, o parto/nascimento do(a) filho(a); b) condição de segurado(a); c) cumprimento da carência, quando for o caso.
No que se refere à segurada empregada, nos termos do art. 72, § 1º, da LB, o benefício deve ser pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.
Como exceção, o INSS é o responsável direto pelo pagamento do benefício: a) nos casos de dispensa por justa causa ou a pedido antes da gravidez, ou, durante a gestação; b) quando o fato gerador for a adoção ou a guarda; c) no caso de sucessão pela morte do beneficiário; d) a quem tiver o microempreendedor individual como empregador; e) à segurada especial, facultativa e contribuinte individual (LB, arts. 71-A, §1º, 71-B, §2º, 72, §3º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 94 e 97).
Desse modo, tem-se que o ajuizamento da ação previdenciária de concessão de salário-maternidade tem como parte autora o(a) genitor(a) e como parte ré a autarquia previdenciária.
A empregadora não goza de legitimidade ativa para requerer a concessão de salário-maternidade em nome da empregada gestante.
Além disso, como destacado anteriormente, com base no art. 72, § 1º, da LB, o benefício deve ser pago pela empresa, efetivando-se a compensação/restituição quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados.
Eventual negativa na compensação deve ser direcionada à Fazenda Nacional, de modo que o INSS é também parte ilegítima para figurar no feito.
Trata-se, pois, de relação jurídica tributária estabelecida entre a empregadora e o Fisco, em nada envolvendo a autarquia previdenciária, que somente sofrerá eventuais efeitos da compensação fiscal.
(...)
Em síntese, reconhece-se a ilegitimidade da empregadora para pleitear o benefício de salário-maternidade perante a autarquia previdenciária em nome de suas empregadas.
Por outro lado, reconhece-se também a ilegitimidade do INSS para o pedido de garantia de dedução dos valores relativos aos salários das gestantes afastadas por força da Lei nº 14.151/21 nos termos estabelecidos pelo art. 72, da Lei nº 8.213/91, pois a legitimidade passiva é da União, por meio da Fazenda Nacional.
Conforme já exposto, a questão da compensação financeira prevista no artigo 72, §1º, da Lei 8.213/1991 não é matéria previdenciária, e sim tributária.
As Varas/Juizados especializados em matéria previdenciária nesta Subseção Judiciária têm competência para apreciar as demandas relativas à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social.
Inexiste, portanto, controvérsia jurídica acerca da concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários a ensejar a tramitação da ação perante o juízo previdenciário.
Desse modo, indefiro a petição inicial, por ilegitimidade de partes, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso II e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
A parte autora não trouxe qualquer argumento ou fato novo que infirme o bem lançado entendimento que compõe a sentença e permita compreensão diversa das questões debatidas nos autos.
PREQUESTIONAMENTO
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.
CONCLUSÃO
Apelação da parte autora improvida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5064741-29.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
APELANTE: 65128 ALIMENTACAO LTDA (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPREGADORA. COMPENSAÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.
1. A empregadora não goza de legitimidade ativa para requerer a concessão de salário-maternidade em nome da empregada gestante.
2. O salário-maternidade deve ser pago pela empresa, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados. Eventual negativa na compensação deve ser direcionada à Fazenda Nacional, de modo que o INSS é parte ilegítima para figurar no feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 28 de junho de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2022 A 28/06/2022
Apelação Cível Nº 5064741-29.2021.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): SERGIO CRUZ ARENHART
APELANTE: 65128 ALIMENTACAO LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB PR030916)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2022, às 00:00, a 28/06/2022, às 16:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 09/06/2022.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
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