PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, CF. VIOLAÇÃO. NULIDADE. TRF4. 0013504-75.2015.4.04.9999...

1. A falta de fundamentação da sentença afronta o art. 489, II, do CPC/2015 e o art. 93, IX, da CF/88, porque não preenche um de seus requisitos essenciais e não observa o princípio da motivação das decisões judiciais, respectivamente. 2. A decisão sem fundamentação e que não aprecia as teses trazidas à lume implica nulidade absoluta.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, prejudicada a análise recursal e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

João Guilherme Bohnert propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 01/07/2013, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 10/01/2013, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais nos períodos de 01/12/1984 a 31/01/1987, 13/07/1983 a 01/12/1988, 06/12/1988 a 31/04/1993, 01/05/1993 a 13/02/1995, 23/07/1995 a 14/08/1996, 02/09/1996 a 02/09/1998, 03/09/1998 a 06/02/2001, 01/07/2002 a 24/08/2004, 03/01/2005 a 30/06/2008 e 01/07/2008 a 24/10/2012.

Em 21/01/2015 sobreveio sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

Inconformada, a Autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos deferidos na sentença, ante a não demonstração da exposição da parte autora a agentes nocivos à sua saúde em patamar e forma considerados como insalubres pela legislação previdenciária, bem como em razão da utilização de equipamentos de proteção individual eficazes, capazes de neutralizar os efeitos agressivos dos agentes referidos. Sucessivamente, requereu: a) a fixação da correção monetária e juros de mora conforme disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a fixação da data de início do benefício na data da citação; e c) a isenção no pagamento das custas processuais.

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o artigo 475 do CPC/1973 e atual artigo 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o artigo 475, § 2º, do CPC/1973 e artigo 496, § 3º, do CPC). Todavia, não sendo possível verificar, de plano, se o valor da condenação excede ou não o limite legal, aplica-se a regra geral do reexame necessário.

Na hipótese, tenho por interposta a remessa oficial.

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço especial, nos seguintes termos da inicial (fl. 08):

A sentença assim foi proferida (fls. 127-129):

Entendo que a sentença deve ser anulada por falta de fundamentação material. Com efeito, não há qualquer análise acerca da especialidade das atividades exercidas nos períodos laborados junto à empresa VVA. Stahl & Cia Ltda., embora estes tenham, aparentemente, sido deferidos, considerando-se a concessão da aposentadoria especial e o julgamento de procedência do feito. Ainda, em nenhum momento foram especificados quais os intervalos de tempo de serviço especial reconhecidos e qual o somatório do tempo de serviço especial do autor.

Sendo a outorga da aposentadoria um ato complexo, que envolve a análise e preenchimento de vários requisitos, deve o julgador, ao proferir a sentença, apreciar o pedido expresso da parte autora de concessão do benefício, para o qual é necessário verificar o implemento ou não de todos os requisitos legais, de modo a prestar integralmente a jurisdição requerida.

Vê-se, pois, que a juíza da causa julgou procedente o pedido sem sequer indicar os períodos de tempo especial reconhecidos e qual o tempo de serviço total que respalda a concessão da aposentadoria.

Desta forma, evidente a nulidade da sentença recorrida, que não preencheu um de seus requisitos essenciais, previsto no artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, bem como, não observou o princípio da motivação das decisões judiciais (Constituição Federal, artigo 93, inciso IX).

Deve, portanto, ser anulada a sentença para que outra seja proferida, em que o magistrado deverá apreciar o pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial na integralidade dos períodos postulados na inicial e efetuar o somatório do tempo de atividade do demandante, verificando se preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. Na hipótese de deferimento do benefício, deverá, ainda, definir o marco inicial da inativação e os consectários decorrentes da condenação.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, prejudicada a análise recursal e a remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 63, disponibilizada no DE de 03/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE RECURSAL E A REMESSA NECESSÁRIA.