PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA GENÉRICA. NULIDADE. TRF4. 0004657-50.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

IVANOR KAYSEKAMP ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando concessão de aposentadoria especial e, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão das atividades especiais em tempo comum.

A sentença (fl. 225/226), prolatada em 01/09/2015, julgou procedente o pedido para determinar que o INSS computasse o tempo de serviço de atividade especial reconhecido na presente ação, instituindo o benefício de aposentadoria especial, bem como condenar o demandado a pagar os valores devidos desde a data do requerimento administrativo, devidamente corrigidos desde a data de que deveriam ser pagos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação e, a partir de 30/06/2009 até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, pela aplicação da Lei 11.960/2009. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais, pela metade. O juízo consignou ser incabível verba honorária, eis que o feito tramitaria no Juizado Especial Federal.

IVANOR KAYSEKAMP apelou (fl. 228/231). Requereu a reforma da decisão para que o INSS fosse condenado ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação, em face do princípio da sucumbência.

O INSS também interpôs o recurso de apelação (fl. 232/235). Sustentou que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório. Apontou que, ante a ausência de provas do fato constitutivo do direito, deveriam ser julgados improcedentes os pedidos.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A nulidade da sentença pode ser conhecida de ofício. Os requisitos essenciais da sentença estão previstos no art. 458 do CPC1973, vigente à data da sentença (01/09/2015):

Na análise do tempo de atividade especial, a sentença é excessivamente genérica. Transcreve-se aqui o que foi declarado a título de fundamentação:

O trecho acima transcrito não faz qualquer remissão ao caso concreto ou a de que forma os elementos de prova se vinculam à pretensão da parte autora. Inviabilizado está o controle público sobre as razões de decidir do magistrado de origem. Não está atendido o requisito do inc. II do art. 458 do CPC1973 acima transcrito, pois o Juízo de origem não analisou as questões de fato que se apresentaram no processo.

Impõe-se a anulação, de ofício, restituindo-se o processo ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, enfrentando o conteúdo fático registrado pelas provas do processo. Prejudicadas as apelações.

Faculta-se ao Juízo de origem a reabertura plena da instrução, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015.

Pelo exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, prejudicadas as apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1403, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.