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Agravo de Instrumento Nº 5047720-88.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que fosse mantido o sobrestamento do feito sob a seguinte fundamentação:
"1. Afirma a parte autora que seu caso não se amolda à questão controvertida objeto do Tema 1.070 do STJ porque não exerceu atividades concomitantes, mas sim a mesma atividade de enfermagem, com vínculos de emprego distintos.
Com efeito, o Tema 1070 dos Recursos Repetitivos do STJ versa sobre a possibilidade, ou não, de somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes.
2. Entretanto, revela-se inviável a efetivação do distinguishing, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que para a formação dos fundamentos decisórios que pacificarão a matéria (sob as balizas do art. 937, CPC) obrigatoriamente explorará os conceitos de quais atividades concomitantes trata o art. 32 da Lei nº 8.213/91, confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. CONTROVÉRSIA 1070. MATÉRIA AFETADA. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE SEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. DISTINGUISHING NÃO COMPROVADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade. 2- Para a formação dos fundamentos decisórios do acórdão que pacificará a matéria sob os contornos do art. 927 do CPC, esta Corte invariavelmente perpassará pelos conceitos de quais atividades concomitantes trata o art. 32 da LBPS. 3- Considerando tratar-se de tema afeto à sistemática do art. 1036 do CPC/2015, não é possível a promoção de distinguishing - não exercício de atividade concomitante em caso de vínculos simultâneos como segurado obrigatório - tal como posta pelo agravante, porquanto trata-se de tema que guarda estreita conexão com a formação do fundamento decisório quando do julgamento do Tema 1070. 4 - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1881532/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021)
3. Destarte, deve o feito permanecer sobrestado até ulterior julgamento do Tema nº 1070 do STJ."
Alega a agravante que o caso em tela se distingue da questão controvertida no Tema 1070 do STJ, porque "a segurada exerceu profissões de enfermagem em instituições diversas ao mesmo tempo e a jurisprudência se firmou no sentido de que havendo vínculos concomitantes para a mesma atividade, e não atividades diversas, deve ser afastada a aplicação do art. 32 da Lei nº 8.213/91". Requer a atribuição de efeito suspensivo.
A decisão anexada ao evento 2 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por não ter havido restado demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Sem contrarrazões.
A agravante peticiona a fim de ter reconsiderada a decisão anterior, para obter a antecipação de tutela.
É o relatório.
VOTO
Considerando que o recurso se encontra pronto para julgamento, deixo de proferir decisão liminar para apreciar desde logo seu mérito.
Assiste razão à agravante. O entendimento desta Turma Regional Suplementar do Paraná é no sentido de que se o segurado exerce a mesma profissão em vínculos concomitantes, não se está tratando de "atividades concomitantes", de modo que não haverá a subsunção ao sobrestamento determinado pelo Tema 1070, do STJ. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULOS CONCOMITANTES NA MESMA ATIVIDADE. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES. No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32 da Lei de Benefícios, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, respeitando o teto do salário-de-contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n° 8.212/91). Precedente. Hipótese que não trata de diferentes atividades concomitantes, mas de vínculos concomitantes na mesma atividade de magistério. (TRF4, AC 5003952-71.2020.4.04.7009, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 11/11/2021)
Dessa forma, merece acolhida o pedido da agravante, levantando-se o sobrestamento do feito.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5047720-88.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
AGRAVANTE: MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. TEMA 1070/STJ. ENFERMAGEM. VÍNCULOS CONCOMITANTES NA MESMA ATIVIDADE. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO.
1. Hipótese que não trata de diferentes atividades concomitantes, mas de vínculos concomitantes na mesma atividade de enfermagem.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 08 de fevereiro de 2022.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 A 08/02/2022
Agravo de Instrumento Nº 5047720-88.2021.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
AGRAVANTE: MARIA LUCIA REIS DOS ANJOS
ADVOGADO: GUILHERME JACOBS GARCIA (OAB PR062264)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 31/01/2022, às 00:00, a 08/02/2022, às 16:00, na sequência 183, disponibilizada no DE de 17/12/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Votante: Juiz Federal OSCAR VALENTE CARDOSO
SUZANA ROESSING
Secretária
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