PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TRF4. 5004646-74.2014.4.04.7001...

O valor da causa é requisito essencial da petição inicial (artigo 282, inciso V, do Código de Processo Civil). Sendo assim, deverá ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha um conteúdo econômico imediato, considerando o benefício que o Autor pretende com a demanda (artigo 258 do Código de Processo Civil).

No caso em apreço, verifica-se que o Autor deixou de demonstrar adequadamente o valor da causa.

Dessa forma, o Juízo conferiu ao Autor mais de uma oportunidade para que emendasse a inicial, apresentando planilha ou cálculo aritmético do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 260 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, por oportuno, que a exigência deste Juízo centrou-se na apresentação da planilha de cálculo formadora do valor atribuído à causa (eventos 3 e 11).

Assim, não resta dúvida de que a parte autora deixou de demonstrar o valor da causa ao proveito econômico pretendido, deixando, por conseguinte, de preencher os requisitos da petição inicial, nos termos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. A omissão da parte autora na necessária emenda à inicial, apesar de regularmente intimada para tanto, em três oportunidades, dá ensejo à aplicação do comando contido no parágrafo único do artigo 284 do CPC, conduzindo ao inevitável indeferimento da petição inicial. (TRF4, AR 2007.04.00.040967-0, Terceira Seção, Relator Alcides Vettorazzi, D.E. 28/11/2008)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. 1. Segundo o disposto nos artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. [...]Portanto, não merece reparos a sentença que, com base no art. 295, inciso I, do CPC, indeferiu a inicial, tendo em vista o autor não cumpriu a determinação judicial para que fosse emendada. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 0019061-82.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 03/05/2012)

Portanto, forçoso o indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial, conforme o disposto nos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso I, todos do Código de Processo Civil.