PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5004207-91.2013.4.04.7003...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, facultada a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CRISTÓVÃO TRURRILO GRILO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17abr.2013, postulando o restabelecimento de auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez. Afirmou ter recebido auxílio-doença de 30abr.2010 a 29jun.2011, cancelado por ter o INSS concluído poela irregularidade na concessão. Postulou ainda a declaração de inexigibilidade dos valores já recebidos.

A sentença julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade (Evento 27), ao fundamento de que a moléstia seria preexistente ao ingresso do autor no RGPS. Condenou-o a pagar honorários de advogado fixados em mil e quinhentos reais, exigibilidade suspensa pela Assistência Judiciária Gratuita.

O autor apelou (Evento 31), afirmando ser necessária produção de prova testemunhal para o correto deslinde da controvérsia. Requer seja declarada a inexigibilidade dos valores recebidos a título de auxílio-doença, e reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

Sem contrarrazões (Evento 35), veio o recurso a este Tribunal.

ANULAÇÃO DO JULGADO

SENTENÇA AQUÉM DOS LIMITES DO PEDIDO

Analisa-se a adequação do provimento sentencial aos limites do pedido, matéria cognoscível de ofício.

Na inicial (Evento 1-INIC1) o autor postulou aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença, e a declaração de irrepetibilidade dos valores por ele recebidos a título de auxílio-doença no período de 30abr.2010 a 29jun.2011, caso mantido o entendimento de que o benefício não era devido.

A sentença deixou de analisar o último pedido, apreciando apenas a questão referente ao benefício por incapacidade, sem mencionar se os valores já pagos deveriam ser devolvidos ou não aos cofres públicos. Não foram opostos embargos de declaração, e o autor reiterou o pedido não apreciado em apelação (Evento 31).

A sentença proferida não examinou integralmente o pedido formulado, impondo-se sua anulação, para novo pronunciamento do Juízo de origem. Houve violação art. 460 do CPC. Não está presente alguma das hipóteses do art. 515 do CPC, pois esta Corte não pode se pronunciar sobre um dos pedidos materiais se o Juízo de origem não o fez.

Além disso, a apelação também postula renovação da oportunidade de realizar prova testemunhal rejeitada pelo Juízo de origem. Acolhe-se também esse pedido. A anulação da sentença renova a instância por inteiro, facultando-se a reabertura da instrução para eventualmente emendar a carência probatória alegada.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença, facultada a reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 1092, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, FACULTADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.