PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5017980-71.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSÉLIA APARECIDA BRIZOLA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 5jul.2010, postulando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER (13out.2009). Alternativamente, requereu a concessão de benefício assistencial.

A sentença (Evento 28-SENT1) julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em quatrocentos reais, verbas cuja exigibilidade foi suspensa pela concessão de AJG.

A autora apelou (Evento 33-PET1), afirmando estarem presentes os requisitos para deferimento de benefício por incapacidade. Alega, ainda, que a sentença não apreciou o pedido alternativo de concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Com contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza qeu a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

O laudo médico-pericial produzido (Evento 1-OUT9) informa que a autora é portadora de obstrução de vias biliares e hérnia ventral, e que ela não apresenta condições de exercer atividades laborativas em razão da fragilidade física. A data de início da doença e da incapacidade foi fixada em 1ºfev.2002, quando a demandante foi submetida a uma cirurgia.

A autora afirma, na inicial, sempre ter trabalhado como lavradora (boia-fria) No entanto, não trouxe ao processo qualquer documento que sirva de início de prova material da alegada atividade rural, o que inviabiliza o reconhecimento de sua condição de segurada especial.

O extrato do CNIS do Evento 1-CONT5-p. 12 informa que a autora recolheu contribuições como individual de agosto de 1997 a setembro de 1997 e de setembro de 2008 a abril de 2010. No entanto, a incapacidade, conforme o laudo, surge em fevereiro de 2002, momento em que a autora não é segurada do RGPS. As contribuições vertidas em momento posterior não autorizam a concessão do benefício por se tratar de incapacidade preexistente.

Portanto, não é possível a concessão de benefício por incapacidade. Contudo, na inicial (INIC1), a autora formulou pedido alternativo, no sentido da concessão de amparo à pessoa portadora de deficiência (LOAS) pedido que não foi analisado no julgado. Assim, a sentença proferida não examinou integralmente o pedido formulado, impondo-se sua anulação, para novo pronunciamento do Juízo de origem. Houve violação art. 460 do CPC. Não está presente alguma das hipóteses do art. 515 do CPC, seja porque esta Corte não pode se pronunciar sobre um dos pedidos materiais se o Juízo de origem não o fez, seja porque não há no processo laudo socioeconômico que permita avaliar corretamente tal pedido.

Dá-se provimento à apelação para anular a sentença, determinando-se a reabertura da instrução, para que seja oportunizada a produção das provas que o Juízo de origem entender necessárias para a correta apreciação da pretensão.

Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação para anular a sentença e reabrir a instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 252, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A INSTRUÇÃO.