Agravo de Instrumento Nº 5003683-44.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCIO RAPOSO
ADVOGADO: VERA DA SILVA CORRÊA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, nos seguintes termos:
"Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MÁRCIO RAPOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais, para fins de obtenção de benefício de aposentadoria especial desde a DER (18/12/2016).
O Instituto Nacional do Seguro Social, na oportunidade da contestação (evento 9), impugnou a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao autor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor.
A parte autora apresentou réplica, na qual manifestou-se sobre a impugnação (evento 13) e apresentou novos documentos.
Vieram-me os autos conclusos para decisão.
Decido.
- Impugnação ao benefício da Justiça Gratuita.
O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou impugnação ao pedido de assistência judiciária aduzindo, em síntese, que a parte autora não se enquadra na condição de necessitada a que se refere a Lei nº 1.060/50, porquanto no mês 05/2018 percebeu remuneração de R$ 9.560,96 (nove mil quinhentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), valor que supera o limite de isenção do imposto de renda.
Nos termos do caput do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, a concessão do benefício da assistência judiciária depende apenas de declaração da parte interessada de que não tem "condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família", não estabelecendo, aquele diploma legal, parâmetros de renda para a concessão do benefício.
A lei que rege a matéria estabelece, portanto, uma presunção juris tantum de que o autor necessita de assistência judiciária gratuita, bastando apenas a declaração nos autos, que só pode ser elidida mediante prova em contrário da parte adversa.
No que se refere ao parâmetro de renda para concessão do benefício, seguindo o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, este juízo vinha até então utilizando o limite de renda de 10 (dez) salários mínimos.
Não obstante, revisitando a jurisprudência da referido tribunal, vejo que a Corte Especial, através de incidente de uniformização de jurisprudência, assim se manifestou:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.
1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.
3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de Assistência Judiciária Gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50.
(TRF4, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível n. 5008804-40.2012.404.7100, Corte Especial, Relator Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator para Acórdão Des. Fed. Néfi Cordeiro, por maioria, julgado em 28.02.2013, publicado em 07.03.2013).
Com efeito, o entendimento prevalente no âmbito daquele sodalício afasta o estabelecimento de qualquer baliza para a aferição da necessidade econômica, bastando a simples afirmação acerca da ausência de capacidade financeira para que seja concedida a gratuidade judiciária diante da presunção que estabelece a lei.
Isso não significa, é bem verdade, que esteja o magistrado impedido de indeferir o requerimento quando houver fundadas razões, ou de condicioná-lo à comprovação do estado de hipossuficiência financeira do beneficiário, se assim julgar adequado.
De toda sorte, o que releva destacar é que concedido o benefício, caberá à parte contrária impugnar de forma fundamentada, restando ao juiz decidir sobre a controvérsia, considerando, inclusive, a réplica do beneficiário.
Assim, para guardar sincronia com o que já foi objeto de deliberação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tornando uniforme o entendimento jurisprudencial acerca do tema em debate, é de rigor que sejam, também por este juízo, adotadas as mesmas razões.
No caso dos autos, verifica-se que o autor apresentou contracheque relativo ao mês de outubro de 2017, o qual demostra o recebimento de renda líquida de R$ 5.374,06 (cinco mil trezentos e setenta e quatro reais e seis centavos) (evento 1, OUT5).
Os argumentos genéricos expendidos pelo INSS não se mostram suficientes para elidir a presunção de miserabilidade que milita em seu favor.
Sendo assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus que lhe competia e presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pelo autor, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, rejeito a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita.
- Do saneamento.
Examinados os documentos acostados aos autos, reputo desnecessária a produção de outras provas.
Dê-se vista ao INSS dos documentos apresentados pelo autor no evento 13.
Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença."
O agravante sustenta que o agravado não tem direito ao benefício.
O agravado apresentou resposta.
É o relatório.
VOTO
Os arts. 98, 99 e 101 do CPC de 2015 assim dispõem:
'Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
(...)
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
(...)
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
Como se vê, o CPC estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º.
Dispõe, ainda, no § 2º do mesmo dispositivo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. ART. 4ª. ESTADO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE CONTRÁRIA.
1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida - art. 4º da Lei nº 1060/50.
2. Descabem critérios outros (como isenção do imposto de renda ou renda líquida inferior a 10 salários mínimos) para infirmar presunção legal de pobreza, em desfavor do cidadão.
3. Uniformizada a jurisprudência com o reconhecimento de que, para fins de assistência judiciária gratuita, inexistem critérios de presunção de pobreza diversos daquela constante do art. 4º da Lei nº 1060/50. (TRF4, Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 5008804-40.2012.404.7100, Corte Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Relator para Acórdão Desembargador Federal Néfi Cordeiro, por maioria, julgado em 22-11-2012)
Entretanto, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social.
A renda do autor é inferior ao teto dos benefícios da Previdência Social, razão pela qual ele tem direito à concessão do benefício.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento .
Documento eletrônico assinado por JOAO BATISTA LAZZARI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000940761v5 e do código CRC e1600298.Informações adicionais da assinatura:
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Agravo de Instrumento Nº 5003683-44.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCIO RAPOSO
ADVOGADO: VERA DA SILVA CORRÊA
EMENTA
PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
É razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando sua renda, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de março de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2019
Agravo de Instrumento Nº 5003683-44.2019.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: MARCIO RAPOSO
ADVOGADO: VERA DA SILVA CORRÊA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 627, disponibilizada no DE de 27/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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