PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000191-27.2014.4.04.7111...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MARIO ANDRADE MARQUES DE OLIVEIRA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01.03.1980 a 31.12.1981, 15.08.1983 a 30.11.1983, 18.02.1987 a 20.06.1987, 13.04.1988 a 30.06.1988 e 06.03.1997 a 26.02.2013, e a conversão do tempo de serviço comum prestado antes da vigência da Lei nº 9.032/95 pelo fator 0,71.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01/03/1980 a 31/12/1981, 15/08/1983 a 30/11/1983, 18/02/1987 a 20/06/1987, 13/04/1988 a 30/06/1988, 06/03/1997 a 02/12/1998 e 19/11/2003 a 26/02/2013, cabendo à autarquia previdenciária proceder à respectiva averbação, mediante aplicação do fator 1,4 e o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), utilizando o multiplicador 0,71. Considerando a sucumbência recíproca, condenou cada parte a pagar os honorários da parte adversa, que arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, ficando reciprocamente compensada entre as partes. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento da utilização eficaz de EPI e da impossibilidade de conversão de tempo comum em especial pelo fator 0,71.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo, preliminarmente, a anulação da sentença por não ter apreciado o pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, e, no mérito, a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que estava exposta de modo habitual e permanente aos agentes químicos e que não houve uso de EPI eficaz.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 01.03.1980 a 31.12.1981, 15.08.1983 a 30.11.1983, 18.02.1987 a 20.06.1987, 13.04.1988 a 30.06.1988 e 06.03.1997 a 26.02.2013, e a conversão do tempo de serviço comum prestado antes da vigência da Lei nº 9.032/95 pelo fator 0,71, e de concessão de aposentadoria especial.

Contudo, não foi apreciado o pedido sucessivo de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que deve ser deferido o benefício possível seja na via administrativa ou judicial, e segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso.

Verifico então a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/04/2015, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 19/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.