PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0007257-78.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para análise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Dionisi Teresinha Côrrea contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 06/03/1997 a 16/12/2005 e de 11/11/2006 a 20/09/2008, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,83 dos períodos de 23/06/1980 a 22/07/1980, 25/03/1980 a 25/05/1980 e 12/11/1980 a 18/05/1982. Sucessivamente, requer a majoração do benefício atual mediante o acréscimo de tempo especial convertido em comum.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 99).

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que a sentença é nula, pois não se trata de pedido de desaposentação, não havendo necessidade de renúncia do benefício, conforme fundamento da decisão. Pede, ainda, a reabertura da instrução probatória.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

A sentença julgou improcedente o mérito da demanda, sob o fundamento de que não pode a autora abrir mão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o benefício é irreversível e irrenunciável.

Contudo, não se trata de pedido de desaposentação, mas de conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição que titulariza desde 16/11/2000 em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 06/03/1997 a 16/12/2005 e de 11/11/2006 a 20/09/2008, bem como a conversão do tempo de serviço comum em especial, pelo fator 0,83 dos períodos de 23/06/1980 a 22/07/1980, 25/03/1980 a 25/05/1980 e 12/11/1980 a 18/05/1982, ou, sucessivamente, a majoração do benefício atual mediante o acréscimo de tempo especial convertido em comum, nos termos da petição inicial (fl. 08).

Verifico então a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Também há a nulidade em razão do cerceamento de defesa ante ao não deferimento do pedido (fl. 160) de produção de prova pericial pertinente a aferição da especialidade dos períodos controversos.

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo determine a instrução probatória e emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a nova instrução e julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para instrução, análise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 240, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA INSTRUÇÃO, ANÁLISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.