PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5028250-57.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para análise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação da parte autora e o exame do recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por CARLOS SCHNEIDER contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 25/06/1965 a 31/12/1976, bem como da atividade especial que alega ter desenvolvido nos períodos de 09/10/1981 a 31/08/1982, 01/09/1982 a 14/11/1983, 04/04/1984 a 25/02/1986, 20/10/1986 a 13/01/1989, 18/07/1989 a 14/12/1991, 01/09/1992 a 24/10/1995, 29/07/1996 a 15/01/1999, 05/01/2000 a 15/02/2001, 03/09/2001 a 29/01/2002 e 23/01/2003 a 02/08/2004, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria à parte autora.

A parte autora opôs embargos de decalração que foram rejeitados.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que a sentença não apreciou o pedido de reconhecimento e averbação dos períodos de atividade exercida em condições especiais. Requer a anulação da sentença e a procedência do pedido formulado na ação.

Irresignado, o INSS também apresentou recurso alegando que a sentença foi extra petita relativamente ao reconhecimento do tempo rural. No mérito, sustenta que o primeiro documento apresentado data de 1874, não havendo início de prova material para reconhecimento de período anterior. Requer, ainda, a reforma do decisum em relação aos consectários.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural.

Dessa forma, não foi apreciado o pedido de reconhecimento da atividade especial que alega ter desenvolvido nos períodos de 09/10/1981 a 31/08/1982, 01/09/1982 a 14/11/1983, 04/04/1984 a 25/02/1986, 20/10/1986 a 13/01/1989, 18/07/1989 a 14/12/1991, 01/09/1992 a 24/10/1995, 29/07/1996 a 15/01/1999, 05/01/2000 a 15/02/2001, 03/09/2001 a 29/01/2002 e 23/01/2003 a 02/08/2004, com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos, nos termos da petição inicial.

Verifico então a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para análise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação da parte autora e o exame do recurso do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E O EXAME DO RECURSO DO INSS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.