PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5057487-83.2013.4.04.7000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ROGÉRIO SKORA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 17/12/1979 a 10/06/1981, 07/10/1981 a 12/11/1984, 03/12/1984 a 30/09/1986, 01/12/1986 a 13/01/1987, 02/05/1987 a 13/01/1989, 02/02/1989 a 07/03/1995, 09/06/1995 a 27/10/1999, 01/02/2000 a 04/11/2003, 01/03/2004 a 11/12/2009 e de 14/10/2010 a 09/07/2013.

Sentenciando, o juízo "a quo" extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/06/1995 a 27/10/1999, de 01/02/2000 a 04/11/2003 e de 01/03/2004 a 11/12/2009 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo a especialidade do tempo de serviço nos períodos de 17/12/1979 a 10/06/1981, 07/10/1981 a 12/11/1984, 03/12/1984, 30/09/1986, 01/12/1986 a 13/01/1987, 02/05/1987 a 13/01/1989 e de 02/02/1989 a 07/03/1995 - com fator de conversão 1,4, concedendo à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária pelo IGP-DI/INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Arbitrou os honorários de advogado em 10% sobre os valores vencidos até a data da sentença. Submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que de que há interesse de agir no tocante aos períodos de 09/06/1995 a 27/10/1999, de 01/02/2000 a 04/11/2003 e de 01/03/2004 a 11/12/2009 exercidos junto à empresa MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL LTDA. requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que no exercício de suas funções estava exposta de forma habitual e permanente aos agentes insalubres.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que os documentos juntados pela autora não justificam o reconhecimento da especialidade. Sucessivamente, pede que eventual condenação observe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública.

Contra-arrazoados os recursos, subiram os autos ao Tribunal.

Verifico que foi juntada no processo administrativo (fls. 28, 29 e 44 do Evento 1/PROCADM20) cópia da CTPS onde constam anotações referentes a atividades junto à indústria gráfica, onde costumeiramente há exposição a ruído e agentes químicos. Portanto, afastada a declaração de ausência de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos de 09/06/1995 a 27/10/1999, de 01/02/2000 a 04/11/2003 e de 01/03/2004 a 11/12/2009.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 17/12/1979 a 10/06/1981, 07/10/1981 a 12/11/1984, 03/12/1984, 30/09/1986, 01/12/1986 a 13/01/1987, 02/05/1987 a 13/01/1989 e de 02/02/1989 a 07/03/1995.

Contudo, não foi apreciado o pedido de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço urbano nos períodos de 09/06/1995 a 27/10/1999, de 01/02/2000 a 04/11/2003 e de 01/03/2004 a 11/12/2009, nos termos da petição inicial.

Verifico então a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

A Sentença proferida citra petita, padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento.

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/12/2015, na seqüência 472, disponibilizada no DE de 30/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.