PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0018059-38.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por JOSÉ ANTÔNIO CORREA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, de atividades laborais que alega ter desenvolvido nos períodos de 01/07/1981 a 02/07/1984, 01/08/1984 a 30/01/1985, 01/03/1985 a 10/05/1993, 23/08/1993 a 10/07/1999 e 19/07/1999 a 03/01/2011 (DER), com a conversão do respectivo tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com os devidos acréscimos.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou extinta a ação, com base no art. 267, III, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter informado os períodos trabalhados em cada empresa e os agentes nocivos em que esteve exposta.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, alegando que os períodos e os agentes nocivos foram controvertidos pelo INSS e que foi determinada pelo juízo a produção da respectiva prova pericial, e, no mérito, requerendo a procedência do pedido formulado na ação.

Contra-arrazoado o recurso, subiram os autos ao Tribunal.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para os demais atos recursais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

A sentença julgou extinta a ação, com base no art. 267, III, do CPC, pelo fato de a parte autora não ter informado os períodos trabalhados em cada empresa e os agentes nocivos em que esteve exposta.

Contudo, verifico que, embora a singeleza e pouca objetividade da petição inicial, foram controvertidos os períodos de 01/07/1981 a 02/07/1984, 01/08/1984 a 30/01/1985, 01/03/1985 a 10/05/1993, 23/08/1993 a 10/07/1999 e 19/07/1999 a 03/01/2011 (DER), em face da contestação do INSS a tais lapsos (fls. 70-82), bem como diante da produção de prova pericial nos autos do presente processo (fls. 170-175) por ordem saneadora do juiz da causa (fl. 155).

Diante do saneamento do processo, não poderia o juízo "a quo" ter julgado extinta a ação, pois já havia elementos e prova técnica viabilizadores da análise judicial do pedido.

Verifico, então, a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.