PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0018676-95.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por ADIR RECK contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento, como tempo de serviço, da atividade que sustenta ter exercido como trabalhador rural no período de 24/12/1970 a 31/03/1978, bem como especialidade da atividade desenvolvida nos períodos de 01/07/1977 a 04/03/1981, 01/08/1981 a 30/07/1987, 01/12/1987 a 30/04/1994, 04/10/1994 a 21/02/2000, 01/04/2001 a 01/04/2004 e 01/11/2004 a 10/02/2009.

Em sede de agravo de instrumento (fls. 163-165), esta Turma entendeu que há coisa julgada quanto ao pedido de declaração de labor especial nos períodos compreendidos entre as datas de 01/07/1977 a 04/03/1981, 01/08/1981 a 30/07/1987, 01/12/1987 a 30/04/1994, 04/10/1994 a 21/02/2000 e 01/08/2006 a 10/02/2009, cuja especialidade já foi afastada em ação anterior.

Sentenciando, o juízo "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural no período de 24/12/1970 a 31/03/1977. Diante da sucumbência recíproca, mas em parte mínima para a autarquia, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo, atentando aos parâmetros do art. 20, § 4º do CPC, em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida (fl. 51). Não submeteu a sentença ao reexame necessário.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que deve ser afastado o reconhecimento do tempo de labor rural e que deve ser julgado o pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/04/2001 a 01/04/2004 e de 01/11/2004 a 31/07/2006, não afetados pelo efeito da coisa julgada.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão recorrida.

Considero interposta a remessa necessária, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada, por isso, a incidência do § 2º do art. 475 do CPC/1973, vigente na data da prolação da sentença.

A sentença julgou o mérito da demanda unicamente quanto ao pedido de reconhecimento do trabalho rural no período de 24/12/1970 a 31/03/1977.

Contudo, não foi apreciado o pedido de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço urbano nos períodos de 01/04/2001 a 01/04/2004 e de 01/11/2004 a 31/07/2006, nos termos da petição inicial, e não atingidos pela coisa julgada nos termos do Agravo de Instrumento de fls. 163-165.

Verifico então a existência de julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 460 do CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

CONCLUSÃO

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por anular a sentença a fim de determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem, para analise e julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito da apelação e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/06/2016, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 24/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA ANALISE E JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.