PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5000941-04.2015.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de rito ordinário proposta por GILDO FRANCISCO DA SILVA contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que titulariza (NB 42/161.341.760-5), mediante o reconhecimento de labor urbano, inclusão de períodos de labor especial já reconhecidos no NB 42/138.874.288-5 e inclusão de verbas reconhecidas em sentença trabalhista, bem como revisão dos benefícios de auxílios por incapacidade NB 91/533.815.676-4 e NB 31/549.773.902-0, mediante inclusão das verbas reconhecidas em sentença trabalhista e recálculo da aposentadoria que recebe considerados os novos valores de RMI destes benefícios.

O INSS reconheceu o pedido relativo ao labor urbano no intervalo de 27/08/1999 a 01/12/1999 (Real Rodovias S/A).

Sentenciando, o juízo "a quo" extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao pedido de revisão do benefício para inclusão o intervalo urbano de 01/12/1976 a 25/02/1977 (Daltre Terraplanagem Ltda.) e os intervalos especiais 10/02/1981 a 03/10/1981 (Toniollo Busnelo S/A) e 01/05/1986 a 28/04/1995 (Viação Hamburguesa S/A), e julgou procedente o pedido, reconhecendo o labor urbano o período de 17/02/2000 a 31/03/2000, laborado para Kruger e Cia Ltda., determinando a revisão da RMI dos benefícios por incapacidade NB 91/533.815,676-4 e NB 31/549.773.902-2, com base em nova relação de salários-de-contribuição, observando os termos da condenação proferida na reclamatória 00691.2004.371.04.00-3, movida contra Krugger e Cia Ltda. e da RMI do benefício em manutenção NB 42/161.341.760-5, observado o tempo urbano acima reconhecido e a nova relação de salários-de-contribuição, observando os termos da condenação proferida na reclamatória 00691.2004.371.04.00-3, movida contra Krugger e Cia Ltda. e as novas RMI's dos benefícios por incapacidade NB 91/533.815,676-4 e NB 31/549.773.902-2. Condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, fixando correção monetária e juros moratórios. Condeno o INSS a pagar os honorários advocatícios, em percentual a ser fixado por ocasião da liquidação de sentença (art. 85, §3º, II, do CPC/2015), sobre o valor condenação, excluídas as parcelas que se vencerem após a prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Não submeteu a sentença ao reexame necessário, tendo em vista que a condenação não alcançará o patamar previsto no art. 496, § 3º, do CPC/2015.

Inconformado, o INSS interpôs apelação, requerendo a rejeição do pedido formulado na ação, sob o fundamento de que é inábil a utilização de reclamatória trabalhista para fins de prova para revisão de benefício previdenciário. Sucessivamente, pede a adequação dos juros moratórios e da correção monetária.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, requerendo a procedência do pedido formulado na ação, sob o fundamento não houve menção ao restante do tempo de contribuição reconhecido em sentença trabalhista de no período de 01/04/2000 a 20/02/2004, bem como da revisão do período básico de cálculo - PBC, mediante a inclusão das contribuições recolhidas pela empresa Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda., referentes ao período de 11/07/2006 a 10/09/2012. Requer, ainda, a fixação da verba sucumbencial no percentual de até 15% sobre o valor da condenação.

Com contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

Em relação à remessa necessária, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.727/PR, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). Em conformidade com esse entendimento, o STJ editou a súmula Nº 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

Contudo, § 3º, I, do art. 496, do novo Código de Processo Civil, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil, de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapasse o valor limite de mil salários mínimos. E isso fica evidente especialmente nas hipóteses em que possível mensurar o proveito econômico por mero cálculo aritmético.

Na hipótese, é possível afirmar com absoluta certeza que o limite de 1.000 salários-mínimos não seria alcançado pelo montante da condenação, que compreende, até a data da sentença, 96 parcelas de diferenças de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, as quais sequer atingiriam o teto previdenciário, hoje em R$ 5.189,82.

Assim, tenho que não é caso de remessa necessária.

PRELIMINAR: SENTENÇA CITRA PETITA

Verifico que não houve menção no dispositivo quanto ao restante do tempo de contribuição reconhecido em sentença trabalhista no período de 01/04/2000 a 20/02/2004, e não foi apreciado o pedido de revisão do período básico de cálculo - PBC, mediante a inclusão das contribuições recolhidas pela empresa Construtora e Pavimentadora Pavicon Ltda., referentes ao período de 11/07/2006 a 10/09/2012.

Concluo que ocorreu julgamento "citra petita", pois o Juízo monocrático deixou de apreciar o pedido em sua totalidade, violando assim o disposto no art. 492 do novo CPC, constituindo questão de ordem pública insanável.

Nesse sentido, há evidente error in procedendo, restando a sentença cominada de nulidade absoluta, devendo ser devolvida ao juízo a quo para novo julgamento, sob pena de restar suprimido um grau de jurisdição.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Esta Turma decidiu caso análogo em processo de minha relatoria:

Assim, torna-se imprescindível a decretação de nulidade da sentença, com a baixa dos autos à origem a fim de que o Juízo emita novo julgamento, apreciando a totalidade da pretensão veiculada na inicial.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença para que se proceda a novo julgamento da integralidade do pedido.

Ante o exposto, voto por decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da integralidade do pedido veiculado na inicial, restando prejudicado o exame do mérito das apelações, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 714, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PEDIDO VEICULADO NA INICIAL, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DAS APELAÇÕES, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.