APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003969-49.2016.4.04.7203/SC
RELATOR | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | VALDECIR MOREIRA |
ADVOGADO | : | ANDRE ANGELO MASSON |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. SENTENÇA. COISA JULGADA FORMAL. IMUTABILIDADE.
Configurada a coisa julgada formal, a sentença não pode mais ser alterada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 17 de abril de 2018.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003969-49.2016.4.04.7203/SC
RELATOR | : | JORGE ANTONIO MAURIQUE |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | VALDECIR MOREIRA |
ADVOGADO | : | ANDRE ANGELO MASSON |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo contra decisão proferida por este relator nos seguintes termos:
"O julgador de primeira instância concedeu à parte autora "o benefício de Aposentadoria Especial desde a data do requerimento administrativo formulado em 14/03/2013 (DER do NB 46/150.578.692-1), com RMI no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, tendo em vista a apuração de 26 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de serviço laborado em condições especiais até a referida DER (artigo 57 da Lei nº 8.213/91)".
Em sua apelação, o INSS limitou-se a sustentar que, nos termos do o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, o detentor de aposentadoria especial que retornar à atividade especial terá o benefício suspenso.
A remessa oficial não foi conhecida e a apelação desprovida.
Desse modo, a conclusão da sentença está acobertada pela coisa julgada formal.
Indefiro o pedido formulado na petição do evento 16 e determino a implantação do benefício, no prazo de 15 dias.
Intimem-se."
Alega o seguinte:
"Observa-se que o tempo especial era controverso, pois a petição inicial apontava como incontroverso o período de 24 anos 11 meses e 18 dias, contudo o processo administrativo apontava 10 anos 5 meses e 17 dias.
Na decisão o juízo de primeiro grau foi induzido a erro por interpretar que o tempo introduzido na petição inicial como incontroverso era mesmo incontroverso, ao passo que o tempo incontroverso era de 10 anos 5 meses e 17 dias."
Sustenta que a inexatidão material pode ser revista a qualquer momento. Invoca os arts. 5º e 77, I, do CPC.
Requer seja a parte autora intimada para apontar onde consta o tempo especial incontroverso de 24 anos, 11 meses e 18 dias. Requer o provimento do recurso, "reformando-se a decisão para reconhecer a inexatidão material apontada, de ofício, de decisão que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que, na DER, a parte autora não cumpriu o tempo de contribuição necessário, sendo, portanto, IMPOSSÍVEL a implantação do benefício, nos termos da decisão transitada em julgado".
É o relatório.
VOTO
Após o julgamento da apelação do INSS, que concluiu pela inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, e já interposto o recurso extraordinário, peticionou o INSS, aduzindo que o "título, mesmo transitado em julgado, contém um erro material que impede o exato cumprimento". Requereu:
"a) A correção, de ofício, de decisão que terminou a concessão do benefício de aposentadoria especial, eis que, na DER, a parte autora não cumpriu o tempo de contribuição necessário, sendo, portanto, IMPOSSÍVEL a implantação do benefício, nos termos da decisão transitada em julgado;
b) A averbação dos períodos reconhecidos em sentença."
Proferi decisão nos seguintes termos:
"O julgador de primeira instância concedeu à parte autora "o benefício de Aposentadoria Especial desde a data do requerimento administrativo formulado em 14/03/2013 (DER do NB 46/150.578.692-1), com RMI no valor correspondente a 100% do salário-de-benefício, tendo em vista a apuração de 26 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de serviço laborado em condições especiais até a referida DER (artigo 57 da Lei nº 8.213/91)".
Em sua apelação, o INSS limitou-se a sustentar que, nos termos do o art. 57, §8º, da Lei 8.213/91, o detentor de aposentadoria especial que retornar à atividade especial terá o benefício suspenso.
A remessa oficial não foi conhecida e a apelação desprovida.
Desse modo, a conclusão da sentença está acobertada pela coisa julgada formal.
Indefiro o pedido formulado na petição do evento 16 e determino a implantação do benefício, no prazo de 15 dias.
Intimem-se."
Uma vez não conhecida a remessa oficial, a sentença passou a ter eficácia no tocante às questões não devolvidas pelo recurso de apelação. Não conhecida a remessa oficial, inexiste o efeito translativo que permite ao órgão judicial revisor pronunciar-se de ofício, independentemente de pedido ou requerimento da parte, sobre determinadas questões de ordem pública.
Assim, entendo que a conclusão da sentença está acobertada pela coisa julgada formal, não podendo mais ser alterada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/04/2018
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003969-49.2016.4.04.7203/SC
ORIGEM: SC 50039694920164047203
INCIDENTE | : | AGRAVO |
RELATOR | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Eduardo Kurtz Lorenzoni |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | VALDECIR MOREIRA |
ADVOGADO | : | ANDRE ANGELO MASSON |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/04/2018, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 02/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal CELSO KIPPER |
Ana Carolina Gamba Bernardes
Secretária
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