Agravo de Instrumento Nº 5045752-28.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
AGRAVANTE: PAULO SERGIO ESPINDOLA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5024250-98.2017.4.04.7200/SC, suspendeu o processo, nos seguintes termos:
"PAULO SÉRGIO ESPÍNDOLA ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pede:
b) A condenação do INSS para retificar o CNIS do Autor para fazer constar o período de 01/03/1993 a 31/05/1993, bem como para reconhecer a especialidade do mesmo;
c) Caso Vossa Excelência entenda pela improcedência do pedido supra, que o NB 180.285.793-9, tenha sua DER reafirmada para o exato dia que o Autor alcança os 25 anos necessários para a concessão da Aposentadoria Especial, vez que o INSS já apurou a soma de 24 anos, 11 meses e 27 dias;
d) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Autor, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem o prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família;
Decido.
Observo que a ação trata, dentre outros, do Tema Repetitivo nº 995 Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação:
(...) possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Nele, consta a seguinte determinação:
b) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional;
Logo, deve o feito ser suspenso, até a decisão do tema repetitivo.
Ante o exposto:
1. Determino a suspensão do processo, até o julgamento do tema repetitivo pelo STJ. À Secretaria para lançar a fase de "suspensão/sobrestamento-Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)"
2. Após o julgamento do tema repetitivo, façam-se os autos conclusos para sentença."
O agravante sustenta que nenhum dos pedidos formulados amoldam-se ao Tema Repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso para que o processo tenha prosseguimento.
É o relatório.
VOTO
A reafirmação da DER ocorre quando se reconhece o benefício previdenciário com base em fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do beneficio para o momento do adimplemento dos requisitos legais.
A controvérsia consiste em verificar se ordem de suspensão dos processos proferida pela 1ª Seção do STJ na Proposta de Afetação no REsp 1727063/SP se aplica na ação originária.
A tese representativa da controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos: "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.".
No caso, a parte autora ingressou com a demanda originária em 20/11/2017, requerendo o cômputo de três dias posteriores à DER (07/04/2017), hipótese que não se enquadra no Tema Repetitivo nº 995 do STJ.
Com efeito, não há pedido de utilização de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação.
O processo deve ter regular prosseguimento.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5045752-28.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
AGRAVANTE: PAULO SERGIO ESPINDOLA
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. TEMA REPETITIVO Nº 995 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO.
Se a parte autora não postula reafirmação da DER com utilização de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, não há motivo para suspender o processo com base no Tema Repetitivo nº 995 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/02/2019
Agravo de Instrumento Nº 5045752-28.2018.4.04.0000/SC
RELATOR: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PREFERÊNCIA: FILIPE GRESSLER CHAVES por PAULO SERGIO ESPINDOLA
AGRAVANTE: PAULO SERGIO ESPINDOLA
ADVOGADO: FILIPE GRESSLER CHAVES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2019, na sequência 231, disponibilizada no DE de 04/02/2019.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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