PREVIDENCIÁRIO e processual civil. benefício por incapacidade. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. REQUISITOS NÃO ANALISADOS NA SENTENÇA. prorrogação período d...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença, proferida em 17-06-2014, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, a contar da DER (04-03-2013).

O INSS alega, em síntese, que a autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto passível de reabilitação. Aduz, ainda, que a demandante não mais detinha qualidade de segurada quando da fixação do início da incapacidade laborativa. Caso mantida a sentença, requer seja a DIB fixada quando da juntada aos autos do laudo técnico judicial.

Após a apresentação das contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

À luz do que preconiza o art. 475 do CPC/73 e atual art. 496 do CPC/2015 é cabível a remessa necessária contra as pessoas jurídicas de direito público. Excepciona-se a aplicação do instituto, quando por meros cálculos aritméticos é possível aferir-se que o montante da condenação imposta à Fazenda Pública é inferior àquele inscrito na norma legal (v.g. o art. 475, § 2º, do CPC/73 e art. 496, § 3º, do CPC).

Na espécie, trata-se de sentença publicada na vigência do CPC/73.

Considerando que são devidos valores a contar de 04/03/2013 (data da entrada do requerimento administrativo) até 17/06/2014 (data da sentença), ainda que não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial, certo é que o valor do benefício, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal (60 salários mínimos) para o reexame obrigatório. Nesses termos, não conheço da remessa necessária.

Os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Do teor de ambos os dispositivos, extrai-se a presença de três requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No caso dos autos, a sentença assim analisou o pedido de auxílio-doença formulado pela parte autora (ev. 30):

Consoate se infere, a sentença deixou de analisar os requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência mínima exigida para a concessão do benefício, e o INSS aduz, em específico, que a autora não mais detinha a qualidade de segurada quando da fixação do início da incapacidade.

A autora, por sua vez, sustenta ser caso de prorrogação do período de graça, na forma do artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, c/c o artigo 30, da Lei 8.212/91, diante da situação de desemprego.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Pet n. 7115-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10-03-2010, DJe de 06-04-2010), entendeu que o registro em Carteira do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Portanto, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, não sendo suficiente, todavia, o mero registro na CTPS da data de saída do emprego e a ausência de registros posteriores. Transcrevo a ementa do citado incidente:

Em idêntico sentido: TRF4, AC 0003693-62.2013.404.9999, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/03/2016.

Assim, cumpre seja oportunizada a produção de provas acerca da situação de desemprego da parte autora, de modo a atender, de forma plena, aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, deixando o juízo de origem de apreciar a qualidade de segurado e a carência mínima, e verificando-se a necessidade de realização de prova indispensável quanto à situação de desemprego da autora, a sentença deve ser anulada, reabrindo-se a instrução para fins de produção de prova (documental e testemunhal), restando prejudicada a análise da apelação.

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1057, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.