QUESTÃO DE FATO. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A RUÍDO E HIDROCARBONETOS. CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE N. 664335), O EPI É IRRELEVAN...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011190-41.2011.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JOSE LUIZ DA ROCHA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Estão em questão três períodos em que o segurado teria exercido atividades com exposição a agentes nocivos que lhe confeririam o direito à aposentadoria especial: 11-3-1983 a 30-3-1988, 3-10-1995 a 7-1-1998 e 2-1-1998 a 18-8-2011. O Juiz DANIEL LUERSEN acolheu a pretensão integralmente com relação aos dois primeiros e parcialmente em face do terceiro (2-1-1998 a 31-10-2006). Mesmo assim completaram-se menos de vinte e cinco anos de contribuição e foi determinada apenas a averbação.

Autor e réu recorreram.

O INSS aduziu que no período: [a] de 2-1-1998 a 30-4-1999 não há qualquer indicação de exposição a agentes nocivos; [b] de 1-1-2004 a 31-10-2004 o ruído era inferior a 85 dB; e, [c] de 1-5-1999 a 31-10-2006 havia neutralização daquele agente físico pela utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI). Já o segurado, em suma, afirmou que no período de 1-11-2006 a 18-8-2011, em que esteve exposto a ruído e hidrocarbonetos, não basta os dados constantes dos formulários. "[Para] que fique descaracterizada a atividade especial pela utilização do EPI, deve haver prova robusta da entrega e da utilização do EPI pelo segurado durante toda a sua jornada de trabalho, em respeito ao princípio do in dúbio pro operário".

É o relatório.

VOTO

I

Período de 2-1-1998 a 30-4-1999. Muito embora o PPP (EVENTO 1 - PROCADM5, fls. 8 a 15) apresente informações sobre agentes nocivos apenas quanto aos períodos posteriores a 1-5-1999, o mesmo documento informa que, entre 2-1-1998 e 30-4-2002, o segurado exerceu a atividade de caldeireiro-líder no setor Unib-Caldeiraria. Tratando-se da mesma atividade e do mesmo setor, é natural que a exposição a agentes nocivos tenha sido idêntica à do período de 1-5-1999 a 30-4-2002: ruído acima de 90 dB e hidrocarbonetos (benzeno, tolueno, xileno, eteno, butadieno).

Período de 1-5-1999 a 31-10-2006. Entre 1-1-2004 a 31-10-2004, de fato, o ruído de 84,80 dB estava abaixo do limite de tolerância. Todavia, o PPP informa que também havia exposição a hidrocarbonetos. No mais, está comprovada a exposição a ruído acima de 90 dB entre 1-5-1999 e 31-12-2003, ruído acima de 85 dB entre 1-11-2004 e 31-10-2006 e hidrocarbonetos entre 1-5-1999 a 31-10-2006.

Período de 1-11-2006 a 18-8-2011. Há comprovação da exposição a hidrocarbonetos (benzeno, tolueno, xileno, n-hexano, graxas e óleos). Ao menos um deles (benzeno) tem potencial carcinogênico. É irrelevante, portanto, a utilização de EPI, conforme IRDR julgado pelo Tribunal (5054341-77.2016.4.04.0000 - JORGE ANTÔNIO MAURIQUE).

Além disso, é caso de incidência direta da Súmula n. 9 da TNU [O uso de equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado], cuja validade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ARE n. 664335):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.

Quanto aos demais períodos, a sentença é mantida por seus próprios fundamentos:

EMPRESA
Bettanin Industrial S. A.
PERÍODO
de 11.03.1983 a 30.03.1988
CARGO/SETOR
Auxiliar de produção/operador de máquinas
AGENTE NOCIVO
Ruído
PROVAS
CTPS (evento 1, PROCADM4, fl. 05); DSS-8030 (evento 1, PROCADM5, fl. 01); e Laudo Técnico (evento 1, PROCADM5, fls. 2 e 3)
CONCLUSÃO
CARACTERIZADA A ESPECIALIDADE. De acordo com o Laudo Técnico, o autor estava exposto a ruído superior a 85db(A), o que torna a sua atividade especial nesse período.
O agente ruído é relacionado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, e no código 2.0.1 do Anexo II do Decreto nº 2.172/97, como sendo agente físico nocivo à saúde.


EMPRESA
Tenenge - Técnica Nacional de Engenharia S. A.
PERÍODO
de 03.10.1995 a 07.01.1998
CARGO/SETOR
Caldeireiro
AGENTE NOCIVO
Hidrocarbonetos
PROVAS
CTPS (evento 1, PROCADM4, fl. 22); formulário (evento 1, PROCADM5, fl. 06)
CONCLUSÃO
CARACTERIZADA A ESPECIALIDADE. De acordo com o formulário juntado, durante todo o período, o autor laborou na área industrial, estando exposto aos vapores de hidrocarbonetos (benzeno e eteno), o que tornava especial a sua atividade.
Os agentes químicos benzeno e eteno, os quais o autor esteve exposto, estão relacionados no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 como nocivo à saúde do trabalhador.

II

Em face da correção monetária e juros, a Turma tem reiteradamente decidido da seguinte forma (por exemplo: 5014338-85.2018.4.04.9999 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA):

Consectários e provimento finais

- Correção monetária

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC a partir de 04/2006, de acordo com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, sendo que o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, determina a aplicabilidade do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado, no recurso paradigma a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Interpretando a decisão do STF, e tendo presente que o recurso paradigma que originou o precedente tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza não previdenciária (benefício assistencial), o Superior Tribunal de Justiça, em precedente também vinculante (REsp 1495146), distinguiu, para fins de determinação do índice de atualização aplicável, os créditos de natureza previdenciária, para estabelecer que, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização, deveria voltar a incidir, em relação a tal natureza de obrigação, o índice que reajustava os créditos previdenciários anteriormente à Lei 11.960/09, ou seja, o INPC.

Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência - INPC e IPCA-E tiveram variação praticamente idêntica no período transcorrido desde julho de 2009 até setembro de 2017, quando julgado o RE 870947, pelo STF (IPCA-E: 64,23%; INPC 63,63%), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.

A conjugação dos precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.

Em data de 24 de setembro de 2018, o Ministro Luiz Fux, relator do RE 870947 (tema 810), deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública, por considerar que a imediata aplicação da decisão daquela Corte, frente à pendência de pedido de modulação de efeitos, poderia causar prejuízo "às já combalidas finanças públicas".

Em face do efeito suspensivo deferido pelo STF sobre o próprio acórdão, e considerando que a correção monetária é questão acessória no presente feito, bem como que o debate remanescente naquela Corte Suprema restringe-se à modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, impõe-se desde logo, inclusive em respeito à decisão também vinculante do STJ, no tema 905, o estabelecimento do índice aplicável - INPC para os benefícios previdenciários e IPCA-E para os assistenciais -, cabendo, porém, ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento do presente julgado, o que vier a ser deliberado nos referidos embargos declaratórios. Se esta fase tiver início antes da decisão, deverá ser utilizada, provisoriamente, a TR, sem prejuízo de eventual complementação.

- Juros de mora

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

III

O segurado cumpre, na DER (18-8-2011), 27 anos, 7 meses e 29 dias de trabalho em condições especiais. A apelação da Autarquia e a remessa necessária são desprovidas. A apelação do segurado é provida para determinar ao INSS que lhe pague o benefício de aposentadoria especial. Às parcelas vencidas (desde a DER até a data de hoje) serão acrescidos juros e correção monetária (nos termos do item II) e honorários advocatícios arbitrados em dez por cento. Sem custas.

IV

O inciso I do artigo 496 do CPC expressamente prevê que “[está] sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Em sentido contrário, isso significa que após a confirmação os seus efeitos são plenos e nada impede que ela seja executada imediatamente, pois “[a determinação] da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária), e decorre do pedido da tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação” (2002.71.00.050349-7 – CELSO KIPPER). A Turma tem determinando, no que diz respeito à obrigação de fazer (início do pagamento do benefício), o cumprimento do acórdão no prazo de 45 dias.

V

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da Autarquia e à remessa necessária, dar provimento à apelação do segurado e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001225567v17 e do código CRC d688e008.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011190-41.2011.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

APELANTE: JOSE LUIZ DA ROCHA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

questão de fato. comprovada exposição a ruído e hidrocarbonetos. CONFORME DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE N. 664335), O EPI É IRRELEVANTE NO CASO DE RUÍDO. IDÊNTICA SOLUÇÃO OCORRE NO CASO DE exposição a substâncias cancerígenas, CONFORME IRDR JULGADO PELO TRIBUNAL (5054341-77.2016.4.04.0000 - JORGE ANTÔNIO MAURIQUE). direito à aposentadoria especial na der. Juros e correção monetária de acordo com a prática da Turma (5014338-85.2018.4.04.9999 - JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA). Cumprimento imediato do acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Autarquia e à remessa necessária, dar provimento à apelação do segurado e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2019.

Documento eletrônico assinado por JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001225568v4 e do código CRC 90384dc6.Informações adicionais da assinatura:
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Poder Judiciário

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/08/2019

Apelação/Remessa Necessária Nº 5011190-41.2011.4.04.7112/RS

RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

PROCURADOR(A): VITOR HUGO GOMES DA CUNHA

APELANTE: JOSE LUIZ DA ROCHA

ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA PEREIRA (OAB RS096577)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: OS MESMOS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária

Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 06:33:26.