PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. INCONT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para determinar a conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornar à vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução com a realização de laudo socioeconômico, no prazo de 60 dias contados do recebimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA ANTONIA CARDOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Instruído o feito, sobreveio sentença de improcedência, nos termos do artigo 487, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados, com fulcro no artigo 85, §§3º e 10, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual mínimo de cada faixa estipulada sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo profissional, a importância da causa e o trabalho apresentado pelo procurador, bem como o tempo exercido para seu serviço. O Juízo monocrático determinou que a execução da verba permanecerá suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Não se conformando, apela a autora, postulando, em suma, que seja aplicado o princípio da fungibilidade, para fins de concessão do benefício assistencial. Requer, acaso assim se faça necessário, seja determinada a remessa dos autos à origem para instrução necessária à procedência do pedido de concessão do benefício de prestação continuada.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

O Juízo monocrático julgou improcedente a ação ordinária porque a requerente não preencheu os requisitos exigidos pelos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, necessário à concessão dos benefícios do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Em relação ao pedido de concessão do benefício assistencial, o julgador indeferiu nos seguintes termos (evento36):

É viável a fungibilidade dos benefícios pleiteados, pois se deve sempre atentar para o deferimento do benefício que melhor corresponda à situação demonstrada nos autos. No direito previdenciário, dado o seu caráter eminentemente social, a fungibilidade dos pedidos de benefício é medida que se impõe. De fato, é de se reconhecer a fungibilidade entre as prestações previdenciária e assistencial porque tanto o amparo assistencial de prestação continuada como os benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) têm um elemento em comum entre seus requisitos: a redução ou inexistência de capacidade para a prática laborativa. Ademais, em virtude da fungibilidade existente entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, e havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais.

Embora ausentes os requisitos para o recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é perfeitamente cabível que se lhe conceda o benefício assistencial se constatado o direito do autor à sua percepção.

Em relação à alegada incapacidade da autora, não remanescem dúvidas, pois o laudo pericial, realizado em 18-3-2016 (evento 18), foi claro ao concluir pela incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, em razão de ser portadora de fratura da extremidade superior do úmero, fratura da extremidade proximal da tíbia e hipertensão essencial. A conclusão pericial foi nos seguintes termos (evento 18):

Além do estado de saúde do demandante, devem ser consideradas também as suas condições pessoais (mais de 49 anos de idade, baixa escolaridade, sem trabalhar desde 2014), as limitadas experiências laborativas (diarista, jardineira e catadora de lixo reciclado) e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas que estão em perfeitas condições de saúde. Nesse compasso, ordenar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício no momento em que dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa.

Assim, considerando que a incapacidade é total e permanente para toda e qualquer atividade, sendo que a improcedência decorreu por falta de qualidade de segurada, a fim de viabilizar a possibilidade de concessão de benefício assistencial, porque possível em se tratando de benefícios por incapacidade, entendo necessária a realização de Estudo Social para que possa ser analisado o requisito da miserabilidade.

Diante de tais circunstâncias, e para que esta Turma possa decidir com maior segurança, tenho que o julgamento deve ser convertido em diligência, para seja realizada a perícia socioeconômica destinada à verificação detalhada das condições de vida da requerente, pois o requisito do risco social é imprescindível à concessão do benefício assistencial.

Ante o exposto, voto no sentido de solver questão de ordem, para determinar a conversão do julgamento em diligência, devendo os autos retornar à vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução com a realização de laudo socioeconômico, no prazo de 60 dias contados do recebimento do processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1647, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE LAUDO SOCIOECONÔMICO, NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO PROCESSO.